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norma nº 2294/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2294 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para população LGBTQIA+ Pedro Leopoldo dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.294, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Politicas para população LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo a
dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município e
DECRETA:
Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura e o funcionamento
do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo.
Art. 22º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de
Pedro Leopoldo, de natureza permanente, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº. 3.632,
de 14 de dezembro de 2021, é um órgão colegiado, consultivo e orientativo, composto de
forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
representantes do Poder Público e da sociedade civil, em âmbito municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O conselho terá sua autonomia preservada, sendo regido por
este Regimento Interno, que explicita e regulamenta as suas atividades, atribuições e
funcionamento.
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA:
!- Formular políticas públicas que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política da população LGBTQIA+;
Il- Assessorar e para o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da
cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+;
HI - Avaliar e acompanhar a realização de estudos, pesquisas e cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como o da Sociedade Civil;
IV- Fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal,
garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQIA+, no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil, denunciando às
autoridades competentes o seu descumprimento;
V - Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos
direitos e a eliminação das discriminações e formas de violência contra a população
LGBTQIA+;
PROGURADORIA
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VI - Colaborar com programas que visem à participação da população LGBTQIA+
em todos os campos de atividades sociais, econômicas e de participação política do
Município de Pedro Leopoldo;
VIE — Formular e estimular políticas transversais de inserção educacional e
cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido
pela população LGBTQIA+;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na articulação e
integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos direitos da
população de LGBTQIA+;
IX - Convocar, no tempo estabelecido, a Conferência Municipal de Políticas
Públicas para a População LGBTQIA+, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
X - Avaliar as condições de acesso da população LGBTQIA+ às políticas e serviços
públicos do Município, sugerindo as medidas que se façam necessárias para a correção
de exclusões ou limitações constatadas;
XI - Promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de
implementação de políticas públicas e os programas voltados para a população LGBTQIA+;
XI - Articular-se com outros órgãos colegiados para o
estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos
da população LGBTQIA+;
XIt - Receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população
LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências
efetivas por meio do monitoramento constante;
XIII - Orientar e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à
execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIA+;
XIV - Definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos
municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+;
XV - Criar instrumentos que potencializem a organização, a mobilização social e a
participação popular da população LGBTQIA+, inclusive oferecendo apoio aos movimentos
sociais e promovendo ações de orientação sobre direitos e procedimentos para a defesa e
reparação de possíveis violações;
CAPÍTULO Ill - DOS CONSELHEIROS
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ será
composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros
suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na seguinte
forma:
|- Representantes do Poder Público:
a) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Direitos Humanos;
b) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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e) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Il - Representantes da Sociedade Civil:
a) Dois(as) representantes da população LGBTQIA+;
b) Um(a) pessoa transexual ou travesti, prioritariamente;
c) Um(a) representante LGBTQIA+ de movimentos sociais;
d) Um(a) representante da OAB - Ordem dos Advogados Brasileiros.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará os representantes
governamentais.
Art. 5º A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser liberado de
suas atividades laborais, sem prejuízo, capacitações e ações específicas, devidamente
comprovadas mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente do
Conselho, ou na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou
impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo Conselho.
Art. 6º Em caso de não candidatura de uma pessoa transexual ou travesti para a
cadeira designada a mesma, a vaga poderá ser ocupada por qualquer representação da
população LGBTQIA+.
Art. 7º Os representantes não governamentais serão eleitos. A eleição dos
representantes da população LGBTQIA+ será obrigatoriamente realizada em assembleia
pública presencial ou online, em período que facilite a participação da população, mediante
a publicação de Edital de Convocação nos Atos Oficiais do Município, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art.72 - A. Havendo interesse de recondução pelo Conselheiro da Sociedade Civil,
não haverá necessidade de nova eleição para a cadeira, devendo somente o Conselheiro
manifestar através de instrumento próprio disponibilizado pela Mesa Diretora.
Art. 8º Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil,
poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus suplentes.
Art. 9º Na hipótese de alteração da estrutura administrativa do Município, as
Secretarias Municipais que compõem o Conselho Municipal de Políticas para a População
LGBTQIA+ serão substituídas pelos respectivos órgãos congêneres.
Art. 10 Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente um
suplente, tanto pelas Instituições, como pelos Secretários das pastas.
Parágrafo único. Nos demais casos, os titulares serão escolhidos, conforme
classificação de votos da eleição para escolha dos mesmos.
PROCURADORIA
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Art. 11 Aos(Às) Conselheiros(as) competem:
| — Comparecer às reuniões e manifestar sua opinião sobre as matérias em
discussão;
Il — Analisar e relatar matérias que lhe forem estabelecidas pela plenária, no
prazo solicitado;
lil — Apresentar à plenária matéria de interesse da população LGBTQIA+ e as
defesas da instituição que representa;
IV — Expressar, através do voto e voz, a sua decisão nos debates e discussões da
plenária;
V — Propor a formação de Grupos para análise e propostas de matérias para
apreciação do colegiado;
VI — Atuar na mobilização da sociedade visando a eliminação dos preconceitos e
discriminações da população LGBTQIA+;
Vil — Desempenhar outras atividades afins, que lhes forem atribuídas pela
Presidência ou Plenária.
Art. 12 Os representantes governamentais e da sociedade civil referidos no
presente artigo que se ausentar por três vezes das reuniões do Conselho, de maneira
injustificada, serão substituídos por seus respectivos suplentes ou por meio de novas
designações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se a representatividade
estabelecida neste artigo.
8 1º Sendo dispensado(a), renunciando ou solicitar a desincompatibilização para
disputar eleição municipal, estadual ou federal, o representante será notificado pelo
Presidente do Conselho para substituição do conselheiro.
Art. 13 Os suplentes poderão ser convocados para as reuniões da plenária e
terão direito a voto e voz na ausência do titular, sendo que poderão participar da plenária,
mesmo com a presença do titular. Neste caso, terá direito somente a voz.
Parágrafo único. O titular que não puder comparecer, deverá justificar sua
ausência, em até 03 (três) dias úteis posterior a reunião, por escrito ou meios eletrônicos
oficiais ou justificativa tácita ponderável quando a ausência se der por circunstâncias alheias
à vontade.
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de
Pedro Leopoldo tem a seguinte estrutura.
| - Plenária;
Il - Mesa Diretora;
Ill - Secretaria Executiva;
IV - Grupos de Trabalho.
PROSURADORIA
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SEÇÃO | - DA PLENÁRIA
Art. 15 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de
Pedro Leopoldo reúne-se através do colegiado por meio de reuniões ordinárias e
extraordinárias registradas em atas publicadas no D.O.C.
| - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente conforme o calendário de
reunião, proposto pela Mesa Diretora e aprovado pela Plenária.
Il- As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que convocado pela Presidência
ou manifestamente por no mínimo três membros do colegiado.
Wl — A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias se fará por
publicação no D.O.C. e também será realizada por e-mail, e outros meios de comunicação,
com antecedência de 03 (três) dias pela equipe técnica com a respectiva pauta.
IV — As reuniões serão realizadas com quórum de maioria simples, independente
das representatividades dos segmentos.
V — No momento da reunião poderá ser incluído tema como matéria de pauta,
desde que aprovado pelos membros.
VI — As reuniões terão tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos para abertura,
e caso não sejam constatadas o quórum, ficam por encerradas, constando em ata assinado
pelos presentes.
Art. 16 Poderão ser convidados a participar das reuniões do conselho com direito
a voz e sem direito a voto, técnicos e/ou personalidades de destaque de reconhecimento na
defesa dos direitos da população LGBTOJA+.
SEÇÃO II - DA MESA DIRETORA
Art. 17 A mesa diretora será eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário
para mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução. É composta pelos seguintes cargos:
|— Presidente;
— Vice-Presidente;
Ill - Secretário(a) Executivo;
IV - Coordenadores do Grupo de Trabalho, caso necessário.
Art. 18 A Mesa Diretora terá como finalidade dirigir as atividades dos Grupos de
Trabalho.
Art. 19 Na primeira reunião do Conselho, após a eleição da sociedade civil, a
plenária elegerá, por voto de maioria simples, entre seus membros, a mesa diretora, para
cumprirem mandato de 1 (um) ano, vedado a recondução.
Parágrafo único. Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a
representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e de
Vice-presidente.
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Art. 20 Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-presidente assumirá
interinamente, caso tenha ultrapassado mais de 6 (seis) meses de mandato. Caso contrário
haverá nova eleição para Presidente.
Art. 21 No caso de vacância do cargo de Vice-presidente, assume o(a)
Secretário(a) Executivo para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato, havendo nova
eleição para o Presidente.
Art. 22 A mesa diretora se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, pelo menos 3
(três) dias antes da plenária.
Parágrafo único. A mesa diretora poderá ser convocada extraordinariamente
pelo Presidente para tratar de assunto de interesse comum às suas áreas de atuação.
Subseção |
Do Presidente
Art. 23 Ao Presidente compete:
| — Convocar, presidir e coordenar o funcionamento do Conselho e reuniões do
colegiado.
H — Solicitar, juntamente com a mesa diretora a elaboração de estudos,
informações, documentos técnicos e posicionamentos sobre temas afetos ao Conselho.
HI — Firmar, juntamente com os demais integrantes da reunião, as atas e dar
encaminhamento ao que for deliberado em plenária e nos grupos de trabalho.
IV — Representar o Conselho ou se fazer representar perante autoridades e em
eventos diversos ou requisitar alguém para representar, na impossibilidade de presença do
vice-presidente.
V — Sugerir estudos e medidas visando à melhoria da execução das atividades do
Conselho.
VI — Autorizar, juntamente com a mesa diretora, a apresentação de matérias nas
reuniões do colegiado por pessoas que não sejam conselheiras.
VII — Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do
colegiado que lhe forem oficialmente atribuídos.
VII — Cumprir e fazer cumprir este regimento interno, adotando para esse fim as
providências que se fizerem necessárias;
IX - Decidir acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de
consultas à Plenária e à mesa diretora, “ad referendum”, submetendo sua decisão à mesa
diretora e à plenária na reunião seguinte.
Subseção Il
Do Vice-Presidente
Art. 24 O(A) vice-Presidente(a) deverá:
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| — Assumir as atribuições do artigo anterior quando solicitado pelo Presidente.
Il — Auxiliar o (a) Presidente no exercício de suas atribuições.
IH — Substituir o (a) Presidente em sua ausência.
Subseção III
Secretário
Art. 25 Ao(À) Secretário(a) Executivo compete:
|— Auxiliar a Presidência nos serviços administrativos, expedir correspondências
e arquivar documentos;
H — Manter os conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões e da
pauta a ser discutida, inclusive no âmbito dos Grupos de trabalho;
ll — Lavrar as atas das reuniões, proceder a sua leitura e submetê-la à
apreciação e aprovação do conselho;
IV — Prestar apoio ao Plenário e Grupos de Trabalho, tomando as providências
necessárias para o pleno funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo em articulação com a equipe técnica;
V —Convocar, e presidir as sessões do Conselho, na ausência do Presidente e do
Vice-Presidente;
Vi — Auxiliar o Presidente nas reuniões do Conselho, encaminhando a pauta
para apreciação com antecedência;
VII — Auxiliar o Presidente nas reuniões do conselho passando informações sobre
assuntos da competência, interesse ou deliberação do Plenário ou Presidência; e,
VII | — Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo.
Art. 26 O Conselho utilizará a equipe técnica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social como apoio.
Subseção V
Grupo de Trabalho
Art. 27 No interesse público poderão ser constituídas pelo Conselho grupos de
trabalho para realização de estudos e trabalhos para o desenvolvimento de atividades
específicas definidas pelo plenário.
Art. 28 Deverá ser designado pelo grupo de trabalho, após implementação um
Coordenador que exercerá a função até a finalização dos trabalhos do grupo.
Art. 29 Poderão ser convidados a participar das reuniões dos grupos de trabalho
com direito a voz e sem direito a voto, técnicos e ou personalidades de reconhecido
destaque na defesa dos direitos da população LGBT.
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Art. 30 Os grupos de trabalho, no que for pertinente, interagirão com Grupos de
outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica,
para formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento.
Art. 31 Os grupos de trabalho serão constituídos de forma paritária e compostas
por no mínimo 2 (dois) Conselheiros(as) titulares ou na titularidade, segundo suas afinidades
com os temas dos respectivos Grupos.
Art. 32 A qualquer Conselheiro(a) é facultado(a) participar das reuniões de
qualquer Grupo com direito à voz.
Parágrafo único. Poderão participar dos grupos de trabalho pessoas convidadas,
a critério de cada Grupo.
Art. 33 As reuniões dos grupos de trabalho serão públicas, para participação na
condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da
legislação pertinente.
Art. 34 Os grupos de trabalho apresentarão relatórios das discussões dos
assuntos afetos à sua temática em forma de parecer, esboço de atos normativos ou
relatórios, das questões encaminhadas pela Presidência ou pela Plenária, que,
posteriormente, serão submetidos à deliberação do Conselho.
CAPÍTULO VII — DAS ELEIÇÕES
Art. 35 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de
Pedro Leopoldo adotará todas as providências cabíveis, necessárias e de conformidade com
este Regimento e com as disposições legais, para a realização do processo de eleição dos
representantes da Sociedade Civil.
Art. 36 O Conselho Municipal LGBT publicará no Diário Oficial, com antecedência
mínima de até 90 (noventa) dias do término dos mandatos, portaria nomeando a Comissão
Organizadora do Processo Eleitoral.
81º — A Comissão Eleitoral deverá ser paritária, respeitando a representatividade
da sociedade civil e do Poder Público, escolhida pelo plenário, em número não inferior a 02
(dois) conselheiras ou conselheiros.
8 2º — Os membros da Comissão Eleitoral, pela sociedade civil, não poderão ser
candidatos à eleição.
Art. 37 O regulamento do processo seletivo das instituições da sociedade civil,
deverá ser elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital em até 60 (sessenta) dias
antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento
interno.
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Art. 38 As instituições eleitas para comporem o Conselho indicarão os seus
representantes (titular e suplente) por escrito conforme legislação vigente.
Art. 39 Os representantes não governamentais do Conselho Municipal LGBT
serão eleitos em Assembleia Geral, por votação simples, com registro em ata.
Art. 40 Participam do processo de eleição dos representantes não-
governamentais, na condição de candidata ou eleitora, conforme Edital de convocação para
eleições.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 Este regimento poderá sofrer alterações desde que esta seja aprovada
por maioria simples dos conselheiros votantes.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dará suporte técnico,
administrativo, financeiro, recursos humanos e materiais que garantam o pleno
funcionamento do Conselho, alocando anualmente em seu orçamento as despesas de
custeio e ações programadas e aprovadas pelo colegiado.
Art. 43 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Presidente e
posteriormente ad referendum por maioria simples da totalidade dos conselheiros votantes
e constando em ata.
Art. 44 As deliberações do conselho deverão ser regulamentadas por resoluções.
Art. 45 Havendo alteração legal, que interfere neste regimento, o regimento será
alterado imediatamente, devendo ser informado na primeira reunião posterior.
Art. 46 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA UNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PR JORIA
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