| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para população LGBTQIA+ Pedro Leopoldo dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.294, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas para população LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo a dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e DECRETA: Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura e o funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo. Art. 22º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo, de natureza permanente, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº. 3.632, de 14 de dezembro de 2021, é um órgão colegiado, consultivo e orientativo, composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único. O conselho terá sua autonomia preservada, sendo regido por este Regimento Interno, que explicita e regulamenta as suas atividades, atribuições e funcionamento. CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA: !- Formular políticas públicas que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBTQIA+; Il- Assessorar e para o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+; HI - Avaliar e acompanhar a realização de estudos, pesquisas e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como o da Sociedade Civil; IV- Fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal, garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQIA+, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil, denunciando às autoridades competentes o seu descumprimento; V - Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos e a eliminação das discriminações e formas de violência contra a população LGBTQIA+; PROGURADORIA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VI - Colaborar com programas que visem à participação da população LGBTQIA+ em todos os campos de atividades sociais, econômicas e de participação política do Município de Pedro Leopoldo; VIE — Formular e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido pela população LGBTQIA+; VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na articulação e integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos direitos da população de LGBTQIA+; IX - Convocar, no tempo estabelecido, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; X - Avaliar as condições de acesso da população LGBTQIA+ às políticas e serviços públicos do Município, sugerindo as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas; XI - Promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas voltados para a população LGBTQIA+; XI - Articular-se com outros órgãos colegiados para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos da população LGBTQIA+; XIt - Receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante; XIII - Orientar e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIA+; XIV - Definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+; XV - Criar instrumentos que potencializem a organização, a mobilização social e a participação popular da população LGBTQIA+, inclusive oferecendo apoio aos movimentos sociais e promovendo ações de orientação sobre direitos e procedimentos para a defesa e reparação de possíveis violações; CAPÍTULO Ill - DOS CONSELHEIROS Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma: |- Representantes do Poder Público: a) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos; b) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO e) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Il - Representantes da Sociedade Civil: a) Dois(as) representantes da população LGBTQIA+; b) Um(a) pessoa transexual ou travesti, prioritariamente; c) Um(a) representante LGBTQIA+ de movimentos sociais; d) Um(a) representante da OAB - Ordem dos Advogados Brasileiros. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará os representantes governamentais. Art. 5º A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser liberado de suas atividades laborais, sem prejuízo, capacitações e ações específicas, devidamente comprovadas mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente do Conselho, ou na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo Conselho. Art. 6º Em caso de não candidatura de uma pessoa transexual ou travesti para a cadeira designada a mesma, a vaga poderá ser ocupada por qualquer representação da população LGBTQIA+. Art. 7º Os representantes não governamentais serão eleitos. A eleição dos representantes da população LGBTQIA+ será obrigatoriamente realizada em assembleia pública presencial ou online, em período que facilite a participação da população, mediante a publicação de Edital de Convocação nos Atos Oficiais do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art.72 - A. Havendo interesse de recondução pelo Conselheiro da Sociedade Civil, não haverá necessidade de nova eleição para a cadeira, devendo somente o Conselheiro manifestar através de instrumento próprio disponibilizado pela Mesa Diretora. Art. 8º Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus suplentes. Art. 9º Na hipótese de alteração da estrutura administrativa do Município, as Secretarias Municipais que compõem o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ serão substituídas pelos respectivos órgãos congêneres. Art. 10 Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente um suplente, tanto pelas Instituições, como pelos Secretários das pastas. Parágrafo único. Nos demais casos, os titulares serão escolhidos, conforme classificação de votos da eleição para escolha dos mesmos. PROCURADORIA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 11 Aos(Às) Conselheiros(as) competem: | — Comparecer às reuniões e manifestar sua opinião sobre as matérias em discussão; Il — Analisar e relatar matérias que lhe forem estabelecidas pela plenária, no prazo solicitado; lil — Apresentar à plenária matéria de interesse da população LGBTQIA+ e as defesas da instituição que representa; IV — Expressar, através do voto e voz, a sua decisão nos debates e discussões da plenária; V — Propor a formação de Grupos para análise e propostas de matérias para apreciação do colegiado; VI — Atuar na mobilização da sociedade visando a eliminação dos preconceitos e discriminações da população LGBTQIA+; Vil — Desempenhar outras atividades afins, que lhes forem atribuídas pela Presidência ou Plenária. Art. 12 Os representantes governamentais e da sociedade civil referidos no presente artigo que se ausentar por três vezes das reuniões do Conselho, de maneira injustificada, serão substituídos por seus respectivos suplentes ou por meio de novas designações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se a representatividade estabelecida neste artigo. 8 1º Sendo dispensado(a), renunciando ou solicitar a desincompatibilização para disputar eleição municipal, estadual ou federal, o representante será notificado pelo Presidente do Conselho para substituição do conselheiro. Art. 13 Os suplentes poderão ser convocados para as reuniões da plenária e terão direito a voto e voz na ausência do titular, sendo que poderão participar da plenária, mesmo com a presença do titular. Neste caso, terá direito somente a voz. Parágrafo único. O titular que não puder comparecer, deverá justificar sua ausência, em até 03 (três) dias úteis posterior a reunião, por escrito ou meios eletrônicos oficiais ou justificativa tácita ponderável quando a ausência se der por circunstâncias alheias à vontade. CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 14 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo tem a seguinte estrutura. | - Plenária; Il - Mesa Diretora; Ill - Secretaria Executiva; IV - Grupos de Trabalho. PROSURADORIA AL 4 À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO SEÇÃO | - DA PLENÁRIA Art. 15 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo reúne-se através do colegiado por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias registradas em atas publicadas no D.O.C. | - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente conforme o calendário de reunião, proposto pela Mesa Diretora e aprovado pela Plenária. Il- As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que convocado pela Presidência ou manifestamente por no mínimo três membros do colegiado. Wl — A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias se fará por publicação no D.O.C. e também será realizada por e-mail, e outros meios de comunicação, com antecedência de 03 (três) dias pela equipe técnica com a respectiva pauta. IV — As reuniões serão realizadas com quórum de maioria simples, independente das representatividades dos segmentos. V — No momento da reunião poderá ser incluído tema como matéria de pauta, desde que aprovado pelos membros. VI — As reuniões terão tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos para abertura, e caso não sejam constatadas o quórum, ficam por encerradas, constando em ata assinado pelos presentes. Art. 16 Poderão ser convidados a participar das reuniões do conselho com direito a voz e sem direito a voto, técnicos e/ou personalidades de destaque de reconhecimento na defesa dos direitos da população LGBTOJA+. SEÇÃO II - DA MESA DIRETORA Art. 17 A mesa diretora será eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução. É composta pelos seguintes cargos: |— Presidente; — Vice-Presidente; Ill - Secretário(a) Executivo; IV - Coordenadores do Grupo de Trabalho, caso necessário. Art. 18 A Mesa Diretora terá como finalidade dirigir as atividades dos Grupos de Trabalho. Art. 19 Na primeira reunião do Conselho, após a eleição da sociedade civil, a plenária elegerá, por voto de maioria simples, entre seus membros, a mesa diretora, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, vedado a recondução. Parágrafo único. Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e de Vice-presidente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 20 Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-presidente assumirá interinamente, caso tenha ultrapassado mais de 6 (seis) meses de mandato. Caso contrário haverá nova eleição para Presidente. Art. 21 No caso de vacância do cargo de Vice-presidente, assume o(a) Secretário(a) Executivo para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato, havendo nova eleição para o Presidente. Art. 22 A mesa diretora se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, pelo menos 3 (três) dias antes da plenária. Parágrafo único. A mesa diretora poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente para tratar de assunto de interesse comum às suas áreas de atuação. Subseção | Do Presidente Art. 23 Ao Presidente compete: | — Convocar, presidir e coordenar o funcionamento do Conselho e reuniões do colegiado. H — Solicitar, juntamente com a mesa diretora a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamentos sobre temas afetos ao Conselho. HI — Firmar, juntamente com os demais integrantes da reunião, as atas e dar encaminhamento ao que for deliberado em plenária e nos grupos de trabalho. IV — Representar o Conselho ou se fazer representar perante autoridades e em eventos diversos ou requisitar alguém para representar, na impossibilidade de presença do vice-presidente. V — Sugerir estudos e medidas visando à melhoria da execução das atividades do Conselho. VI — Autorizar, juntamente com a mesa diretora, a apresentação de matérias nas reuniões do colegiado por pessoas que não sejam conselheiras. VII — Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do colegiado que lhe forem oficialmente atribuídos. VII — Cumprir e fazer cumprir este regimento interno, adotando para esse fim as providências que se fizerem necessárias; IX - Decidir acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consultas à Plenária e à mesa diretora, “ad referendum”, submetendo sua decisão à mesa diretora e à plenária na reunião seguinte. Subseção Il Do Vice-Presidente Art. 24 O(A) vice-Presidente(a) deverá: PROGURADORIA L 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | — Assumir as atribuições do artigo anterior quando solicitado pelo Presidente. Il — Auxiliar o (a) Presidente no exercício de suas atribuições. IH — Substituir o (a) Presidente em sua ausência. Subseção III Secretário Art. 25 Ao(À) Secretário(a) Executivo compete: |— Auxiliar a Presidência nos serviços administrativos, expedir correspondências e arquivar documentos; H — Manter os conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito dos Grupos de trabalho; ll — Lavrar as atas das reuniões, proceder a sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do conselho; IV — Prestar apoio ao Plenário e Grupos de Trabalho, tomando as providências necessárias para o pleno funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo em articulação com a equipe técnica; V —Convocar, e presidir as sessões do Conselho, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente; Vi — Auxiliar o Presidente nas reuniões do Conselho, encaminhando a pauta para apreciação com antecedência; VII — Auxiliar o Presidente nas reuniões do conselho passando informações sobre assuntos da competência, interesse ou deliberação do Plenário ou Presidência; e, VII | — Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo. Art. 26 O Conselho utilizará a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como apoio. Subseção V Grupo de Trabalho Art. 27 No interesse público poderão ser constituídas pelo Conselho grupos de trabalho para realização de estudos e trabalhos para o desenvolvimento de atividades específicas definidas pelo plenário. Art. 28 Deverá ser designado pelo grupo de trabalho, após implementação um Coordenador que exercerá a função até a finalização dos trabalhos do grupo. Art. 29 Poderão ser convidados a participar das reuniões dos grupos de trabalho com direito a voz e sem direito a voto, técnicos e ou personalidades de reconhecido destaque na defesa dos direitos da população LGBT. PROCURADORIA L 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 30 Os grupos de trabalho, no que for pertinente, interagirão com Grupos de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica, para formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento. Art. 31 Os grupos de trabalho serão constituídos de forma paritária e compostas por no mínimo 2 (dois) Conselheiros(as) titulares ou na titularidade, segundo suas afinidades com os temas dos respectivos Grupos. Art. 32 A qualquer Conselheiro(a) é facultado(a) participar das reuniões de qualquer Grupo com direito à voz. Parágrafo único. Poderão participar dos grupos de trabalho pessoas convidadas, a critério de cada Grupo. Art. 33 As reuniões dos grupos de trabalho serão públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente. Art. 34 Os grupos de trabalho apresentarão relatórios das discussões dos assuntos afetos à sua temática em forma de parecer, esboço de atos normativos ou relatórios, das questões encaminhadas pela Presidência ou pela Plenária, que, posteriormente, serão submetidos à deliberação do Conselho. CAPÍTULO VII — DAS ELEIÇÕES Art. 35 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ de Pedro Leopoldo adotará todas as providências cabíveis, necessárias e de conformidade com este Regimento e com as disposições legais, para a realização do processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil. Art. 36 O Conselho Municipal LGBT publicará no Diário Oficial, com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias do término dos mandatos, portaria nomeando a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral. 81º — A Comissão Eleitoral deverá ser paritária, respeitando a representatividade da sociedade civil e do Poder Público, escolhida pelo plenário, em número não inferior a 02 (dois) conselheiras ou conselheiros. 8 2º — Os membros da Comissão Eleitoral, pela sociedade civil, não poderão ser candidatos à eleição. Art. 37 O regulamento do processo seletivo das instituições da sociedade civil, deverá ser elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno. PROCURADORIA P PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 38 As instituições eleitas para comporem o Conselho indicarão os seus representantes (titular e suplente) por escrito conforme legislação vigente. Art. 39 Os representantes não governamentais do Conselho Municipal LGBT serão eleitos em Assembleia Geral, por votação simples, com registro em ata. Art. 40 Participam do processo de eleição dos representantes não- governamentais, na condição de candidata ou eleitora, conforme Edital de convocação para eleições. Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41 Este regimento poderá sofrer alterações desde que esta seja aprovada por maioria simples dos conselheiros votantes. Art. 42 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dará suporte técnico, administrativo, financeiro, recursos humanos e materiais que garantam o pleno funcionamento do Conselho, alocando anualmente em seu orçamento as despesas de custeio e ações programadas e aprovadas pelo colegiado. Art. 43 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Presidente e posteriormente ad referendum por maioria simples da totalidade dos conselheiros votantes e constando em ata. Art. 44 As deliberações do conselho deverão ser regulamentadas por resoluções. Art. 45 Havendo alteração legal, que interfere neste regimento, o regimento será alterado imediatamente, devendo ser informado na primeira reunião posterior. Art. 46 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITA UNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PR JORIA L 9 À