| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1951 |
| Date | 1951-03-09 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 639 |
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LEI Nº -snula dotações e abre Credito Suplenentar- N Ed - O pôvo do município de Pedro Leoroldo, por seus represen tantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Artº 1º - Ficem destacades para reforço as seguintes ver bas orçamentárias vetadas velo chefe do executivo: 8-28-4- Auxilio à Delezecia de Polícia... .ecverece Crê 2.400,00 B-29-4— Assistência. & Maternidade e a Infância... Cri 3.000,00 8-36-0- Inspetôr lscolar.....ccccerccecsaccorrcero Crê 9.600,00 B-43-2- aquisição de aparelho para o Posto Medico. Cri 20.000,00 8-81-4- Pavimentação de ruas e praças... .ececesece Cr$ 5.000,00 8-98-4- Subvenção ao Sínscio Imaculada Conceição.. Crê 5.000,00 Totale..ccvco Cr$ 45.000,00 Artº 2º - Ficam enulocdas ns dotações do orçamento vigen- te, as verbas abaixo discriminadas, Consignadas ao executivos 8-00-4- Ajuda de custo a vereadores. ...c.ccecescesse Crê 20.000,00 E-43-4- Instalação do Pôsto Médico a ser crisndo... Crê 40.090,00 Totalecc....0 Cr$ 60.010,00 Artº? 39 : Fica aberto o credito surlementar na importan- cia de 0r$141.227,20 (Cento e iuaren a e um mil duzentos e vinte e se te cruzeiros e vinie centavos), para reforço ds dotação 8-89-2, aqui- sição de veículos e pertences, à qual incor orou-se o excesso da arre cadaçao da verba 4-13-0 - Receita de Quota do Impôsto s/ C mbustiveis e Lubrificantes - num montante de Cr$Jte227,20 Arte 4º - Revogados as disvosisões em contrário, esta lei entrare ex vigôr na data de sua nublicaçãos Mando nortanto a tod&s autsritcades, a- quem couber a exe- cução desta lei, que a cumpram e façam cuxprir tao fielmente como ne- la se declara. Pedro Leopoldo, 9 de Março de 1951. “4 Secretario