| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, institui o Programa Compras Inteligentes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.295, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, institui o Programa Compras Inteligentes e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de: I. promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local; H. ampliar a eficiência das políticas públicas; Hit. incentivar a inovação tecnológica. 8 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Pedro Leopoldo. $ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: I. âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação; e ll. microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso | do caput do art. 3º. 8 3º Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso I! do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como: I. microempresa ou empresa depequeno porte se dará nostermos do art. 3º, caput, incisos e Il, e $ 4º da Lei Complementarn? 123, de 14 de dezembro de 2006; Il. agricultor familiar se dará nostermos da Lein£ 11.326, de 24 de julho de 2006 ; til. produtor rural pessoa física se dará nos termos da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV. microempreendedor individual se dará nos termos do 8 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e V. sociedade cooperativa se dará nostermos do art. 34 da Lein£ 11.488, de 15 de junho de 2007 e do art. 4º da Leinº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. $ 1º Sem prejuízo do disposto no 8 28, do artigo 48, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa depequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto. 82º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornará apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 32 Todos os processos e procedimentos decorrentes desta Lei e demais que lhe sejam correlatos subordinam-se aos seguintes princípios e diretrizes, de observância obrigatória e ponderada, e se destinam a promover os objetivos prioritários do município de Pedro Leopoldo além de valorizar a governança administrativa: | - Eficiência, a se materializarno ciclo completo das aquisições e contratações; Il- Planejamento anual e prévio das aquisições e contratações; Hll - Celeridade e inovação nos procedimentos operacionais; / IV- Formalidade interpretada sempre demodo sistemático-finalístico; í PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO V- Economicidade, inclusive em relação aos custos instrumentais das aquisições e contratações; VI - Desenvolvimento econômico e social, regional e local, induzidopelo seupoder de compra; VII - Competitividade; VIII - Preço justo e menor melhor preço; IX- Incentivo ao empreendedorismo; X - Qualidade; XI - Vantajosidade; XI - Sustentabilidade; XI - Publicidade; XIV - Legalidade; Xv - Moralidade; XVI - Probidade; XVII - Transparência XVII-- Isonomia; XIX - Impessoalidade; XX - Vinculação ao instrumento convocatório; XXI - Julgamento objetivo. CAPÍTULO ll DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCAIS E REGIONAIS Art. 4º. O cadastro de fornecedores, deverá, preferencialmente, ser na forma eletrônica, promovendo o incremento das ações necessárias à efetivação das suas políticas e diretrizes, em especial de suprimentos, valorizando a excelência no relacionamento com aqueles e o desenvolvimento econômico e social sustentável. 81º O cadastramento eletrônico quando adotado contemplará, em todo o ciclo dos suprimentos, o armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, a comunicação à distância pela rede mundial de computadores e a assinatura eletrônica, certificada e cadastrada nos registros do Município de Pedro Leopoldo. 82º As empresas devidamente cadastradas no sistema de cadastramento eletrônico do Município de Pedro Leopoldo e região, receberão automaticamente, em seus respectivos e-mails, os avisos de licitação que serão realizadas. 83º O cadastramento e o descadastramento será de responsabilidade da empresa interessada em participar dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo do município de Pedro Leopoldo. 84º O Poder Executivo do município de Pedro Leopoldo poderá alocar recursos específicos visando o desenvolvimento de fornecedores segundo políticas e diretrizes traçadas por ato próprio. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 85º Todas as vezes que, no mínimo, 03 (três) empresas potenciais fornecedoras, estejam devidamente cadastradas no portal do Município de Pedro Leopoldo, no segmento e ramo de interesse do Poder Executivo, e que possam cumprir as exigências previstas no instrumento convocatório, será aplicado a prioridade por Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediada no município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme 83º do Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 86º Fará jus ao benefício contido no parágrafo anterior as empresas devidamente cadastradas até 3 (três) dias úteis anteriores ao dia da sessão da licitação. CAPÍTULO HI PORTAL ELETRÔNICO Art. 58 O Poder Executivo disponibilizará em seu sítio eletrônico o link para cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso as compras públicas municipais, bem como a divulgação atualizada das empresas cadastradas, para fins de publicidade. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES Art. 6º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 72 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da participação em certames licitatórios, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação, não obstante, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição. $ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8 2º Para aplicação do disposto no $ 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir: 1. da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão; ou PROCURADORIA GERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO H. da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 83º A prorrogação do prazo previsto no 8 1º poderá ser concedida, a critério da administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 84º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os 88 1º e 3º. 85º não regularização da documentação no prazo previsto nos 88 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8º O Município de Pedro Leopoldo desenvolverá as ações necessárias para a efetivação da presente norma. Art.9º Este Decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, de abril de 2024. PROCURADORIA GERAL 5 PMPL