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norma nº 2297/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2297 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRegulamenta o artigo 164, da Lei Municipal nº 160, de 08 de maio de 1958, acerca dos pedidos de licença para tratar de interesses particulares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.297, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Regulamenta o artigo 164, da Lei Municipal nº 160, de 8
de maio de 1958, acerca dos pedidos de licença para
tratar de interesses particulares.”
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto regulamenta o artigo 164 da Lei Municipal nº 160, de 8
de maio de 1958, acerca dos pedidos de licença sem vencimentos ou remuneração.
Art. 2º Os servidores públicos municipais efetivos, depois de 03 (três) anos de
exercício, poderão obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses
particulares.
8 1º A licença poderá ser negada, mediante despacho fundamentado, quando o
afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.
$ 2º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato concessivo da
licença.
Art. 3º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor
cedido ou removido.
Art. 4º O servidor poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares por
um período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
81º Nos casos de retorno antecipado ou que a licença solicitada for inferior a 24
(vinte e quatro) meses e superior a 06 (seis) meses, o servidor poderá, a qualquer tempo,
solicitar novo período de licença, considerando o saldo remanescente do período máximo
previsto no caput deste artigo.
82º O novo pedido previsto no 81º deste artigo deverá ser feito mediante aviso
prévio à Divisão de Recursos Humanos (DRH), no prazo mínimo de 15 (quinze) dias da nova
pretensão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º O servidor poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da
licença, desde que observado o procedimento e o prazo previstos no 82º do artigo 4º.
Art. 6º O Secretário que houver concedido a licença, em despacho motivado,
poderá determinar o retorno ao exercício do servidor licenciado sempre que o exigirem os
interesses do serviço público.
Art. 7º O requerimento para concessão (ou prorrogação) da licença para tratar de
interesses particulares deverá ser apresentado pelo servidor, no prazo prévio de 15 (quinze)
dias da pretensão, ao protocolo ou e-mail oficial da Divisão de Recursos Humanos
(rhOpedroleopoldo.mg.gov.br).
Art. 8º Após o gozo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para interesses
particulares, consecutivos ou não, só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 02
(dois) anos da data de retorno do último afastamento desta licença.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 dg abril de 2024.
PREFEITA DO-MÍUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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