| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades da administração pública municipal |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.300, DE 08 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 2º a, da Instrução Normativa 2.145, de 26 de junho de 2023, o qual preconiza que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil; CONSIDERANDO o disposto no inciso | do artigo 158 da Constituição da República, segundo o qual, pertencem aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral, o qual deu interpretação conforme à Constituição Federal, do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996, para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF); CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à administração tributária do Município, PROG e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA: Art. 1º Os órgãos da administração direta da Administração Pública Municipal, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto. Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR incidente sobre os pagamentos destinados às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento ou disponibilização de bens, ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base nas disposições constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e na Instrução Normativa 2145 de 26 de junho de 2023, e demais disposições legais, ou em normas que vierem a alterá-las ou substituí-las, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal: |- os órgãos da administração pública municipal direta; | - as (eventuais) autarquias; e IH - as (eventuais) fundações municipais. & 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. $ 2º A retenção do IR deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais definidos na Tabela de Retenção - Anexo | da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações. Art. 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores. & 1º As pessoas jurídicas amparadas por isenção, por não incidência ou por alíquota zero do IR, devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. 8 2º No caso de não retenção do IR na fonte, nos termos dos incisos Ill, IV e Xi do art. 4º da IN, além da informação no documento fiscal quanto ao enquadramento legal, a entidade beneficiária deverá apresentar a respectiva declaração constante dos Anexos Il a IV da IN RFB n.º 1.234/2012 e alterações. 8 3º No caso de pagamento à empresa optante do Regime Simples Nacional ou Microempreendedor Individual - MEI, a unidade administrativa responsável pelo processamento da despesa deverá anexar ao processo cópia da tela em que consta a opção pelo Simples Nacional ou MEI emitida a partir do Portal do Simples Nacional. ; PROCUI GEI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º A obrigação de retenção do IR alcança todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste Decreto. Art. 5º Os prestadores de serviço, inclusive de obras, e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e na Instrução Normativa 2145 de 26 de junho de 2023, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste Decreto. & 1º As notas ficais emitidas em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídas ou retificadas, para fins exclusivos de indicar a retenção, por meio de Carta de Correção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto. & 2º Os fornecedores e prestadores de serviços em que os pagamentos são realizados por meio de faturas com código de barras ou QR Code, tais como as relativas a fornecimento de água, energia elétrica, serviços de telecomunicações e Correios, deverão proceder à adequações necessárias nas Notas fiscais/Faturas, para fazer constar a respectiva retenção, ou para permitir que o pagamento seja procedido com a dedução dos valores correspondentes à retenção na fonte prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e na Instrução Normativa 2145 de 26 de junho de 2023, pelo órgão ou entidade contratante. Art. 6º A obrigação da retenção aplica-se a todos os contratos vigentes e vindouros e a todas as relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto. Art. 7º Não se aplica o disposto neste Decreto ao pagamento de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a editar normas complementares a este Decreto. Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITA UNICÍPIO DÉ PEDRO LEOPOLDO PROÉURAI GEI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo | da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. IATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO ALÍQUOTAS q po fal a he 05) Alimentação; Energia elétrica; Seniços prestados com emprego de materiais, Construção Civil por empreitada com emprego de materiais, Seniços hospitalares de que trata 0 art. 30, Seniços de auxilio diagnástico e terapia, patologia clinica, imagendiogia, Ê a patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e a iologias clínicas de que trata o art A. Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8757, Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiens bs relacionados no código 8767; e bad e bens em geral. Histribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata caput do art. 18, Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido etamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquisidas de dis- tribudores e comerciantes varejistas, Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido e comerciante varejista; Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do seto “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por icultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da gricultura Familiar (Pronaf). Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, odemização, conversão e reparo de embarcações pré-registr: egistradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituldo pela Lei nº b.432, de 8 de Janeiro de 1997; Produtos farmacéuticas, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o $ 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de rerciantes varsjistas, Produtos a que se refere o 8 2º do art. 22, Produtos de que tratam as alineas “cº a “Kdo inciso | do art. 5º, Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou hilquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o Passagens aéreas, mdoviárias € demais serviços de transporte de assageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no “Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas aclonais. Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e pooperativas. Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, iciamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, Histribuidoras de titulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, Seniços de abastecimento de água; Intermediação de negócios: Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de Plano de saúde humano, vetefinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo Il da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. limo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº....... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo: |- INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO: 1.( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 2.( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo). |!- ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1.( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, 8 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 2.( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, 8 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que: a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. Local e data Assinatura do Responsável h GER/ Nr: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter... eres , à que se refere o art 15 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que: |- preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: a) é entidade sem fins lucrativos; b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. H - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data Assinatura do Responsável PROCURADY GERAI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: |- preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; Il - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data Assinatura do Responsável PROCURAI Ei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. HINISTÉRIO DA FAZENDA mpende ANUALD ERETENÇÃO DE IR Secetaria da Rec Federal SLL, Cofins é PisiPasep (Lei nº 9,430, de 1906, art.64) do Brasil i Ano Calendário. 1. FONTE PAGADORA QuE ERES | 7 PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DO BEM UU PRESTADORA DO SERMIÇO [o] NONE COMPLETO E DEPADAMENTOSERETENÇÕES [MES DONO | CóneDnARETENÇÃO | VALOR PAGO 5 RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇÕES Apesenso pa RUN AP 1º SEM, dh 1 de janainodo 2UIZ