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norma nº 2304/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2304 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaRegulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2304, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Regulamenta o inciso VIl do caput do art.
12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre o plano de
contratações anual, no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, e dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art.1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Definições
Art.2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
| - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade ou, ainda, por encaminhar os
processos de contratação para a central de compras do Município, que funcionará na
Gerência de Compras e Licitações, conforme dispõe o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;
Il - requisitante/demandante/solicitante - agente ou unidade responsável por
identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la, bem como a
responsável pela confecção do DFD (Documento de Formalização de Demanda), no setor de
Planejamento das Compras Públicas;
HI - solicitação - documento emitido no sistema da Prefeitura de Pedro Leopoldo
em que o solicitante/requisitante/demandante fará a descrição dos itens e quantitativos
para início ao processo de compra;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
IV - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza,
podendo auxiliar, emitir laudos, pareceres e demais colaborações durante todo o
macroprocesso licitatório;
V - documento de formalização de demanda (DFD) - documento que fundamenta o
plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade
de contratação;
VI - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a
Prefeitura de Pedro Leopoldo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
VII - setor de Planejamento das Contratações Públicas - setor responsável pelo
planejamento das contratações do Município, tendo como atribuições a confecção do DFD,
dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), dos Termos de Referência, e demais documentos
de planejamento.
VIII - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela
coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações que, no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração (SMA), subordinada à Diretoria de Planejamento,
Administração e Gestão, abrangerá a Divisão de Compras e Licitações e a Divisão de
Contratos, Convênios e Prestação de Contas.
81º A Diretoria de Planejamento, Administração e Gestão reunirá os requisitantes
em estrutura própria na Secretaria Municipal de Administração, e serão responsáveis pela
elaboração dos documentos necessários para fins de planejamento das compras públicas do
Município, sendo denominado Setor de Planejamento das Contratações Públicas.
82º O Município priorizará a centralização das compras públicas, através da
Secretaria Municipal de Administração.
83º Os solicitantes de cada secretaria deverão observar o histórico de consumo e
a atualidade de mercado dos itens que pretende adquirir/contratar ao emitir a solicitação.
84º Os DFD's serão feitos no setor de Planejamento das Contratações Públicas, de
acordo com a solicitação enviada por cada secretaria.
85º Nos casos de inconsistências na solicitação, o Setor de Planejamento
devolverá o documento à Secretaria, solicitando as correções.
86º Concluído o DFD, este deverá ser remetido ao Secretário de cada pasta, que
agirá como gestor técnico e aprovará o documento ou devolverá para correções.
87º Feitas as correções, o DFD alimentará o PCA, nos prazos estabelecidos neste
Decreto.
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PROCURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art.3º O plano de contratações anual será elaborado e tramitado de forma
eletrônica, podendo a Administração utilizar das ferramentas disponíveis para facilitar o
acesso e a interlocução entre o setor de contratações, as secretarias e agentes envolvidos no
processo, podendo haver regulamentação deste ponto por parte da SMA.
CAPÍTULO Il
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art.4º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas
entidades tem como objetivos:
| - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência,
por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços, redução de custos processuais e
eficiência nas contratações;
Il - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art.5º Até o dia 1º de julho de 2024, as Secretarias enviarão as informações
básicas necessárias ao Setor de Planejamento das Contratação Públicas para elaboração dos
DFD's, que deverão ser alimentados no Sistema próprio da Prefeitura, bem como o modelo
Anexo a este Decreto para fins de instrução processual dos processos licitatórios.
81º Até o dia 31 de julho de 2024, o Setor de Planejamento das Contratações
Públicas enviará a versão final dos DFD's e dos PCA's de cada Secretaria, para ratificação do
respectivo Secretário.
82º Cada Secretaria terá o prazo de 10 (dez) dias para promover a avaliação dos
documentos apresentados, e retornar para a SMA a versão final consolidada, contendo
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todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
83º O período de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração, a
consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades.
84º A partir do primeiro dia do exercício, as Secretarias já poderão organizar-se
internamente para cumprimento do prazo disposto no caput deste artigo, considerando que
não haverá prorrogação de prazos, salvo justificativa apresentada à Chefe do Executivo, que
decidirá caso a caso.
Exceções
Art.6º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
| - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
il - as hipóteses previstas no inciso VII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021; e
Ill - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que
trata o 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Procedimentos
Art.7º Para a elaboração do plano de contratações anual, o
requisitante/solicitante integrante do setor de Planejamento das Contratações Públicas
preencherá o documento de formalização de demanda na forma eletrônica disponibilizada
pela SMA, com as seguintes informações:
|- justificativa da necessidade da contratação;
Il - descrição sucinta do objeto;
HI - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não
gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de
acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
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VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que
as contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e as entidades
observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e
das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras do Governo
federal, podendo utilizar, ainda, como referência tabelas como as da SINAPI, SUDECAP e
SEINFRA.
Art.8º O documento de formalização de demanda deverá, se houver necessidade,
ser remetido pelo requisitante/solicitante à área técnica para fins de análise,
complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art.9º As Secretarias deverão informar ao setor de Planejamento das
Contratações as informações básicas para alimentar o DFD, além daquelas já constantes no
documento de solicitação, podendo a equipe de Planejamento solicitar complementação e
maiores diligências para concluir os documentos.
Art.10 As solicitações deverão ser enviadas à Gerência de Compras e Licitações,
que fará o recebimento e designará a equipe de planejamento para a contratação, contendo,
no mínimo, o nome do requisitante da secretaria demandante, do solicitante responsável no
setor de planejamento, do responsável pela elaboração do ETP e do responsável pela
elaboração do TR.
Art.11 As Secretarias deverao informar, junto da solicitação, os responsáveis pela
fiscalização e gestão contrtual, bem como, responsável técnico, quando for o caso.
Consolidação
Art.12 Encerrado o prazo previsto no art. 5º deste Decreto, o setor de
contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes/solicitantes ou
pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
|- agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à
economia de escala;
H - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no
art. 5º; e
ll - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
$1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso Ill do caput.
82º O processo de contratação de que trata o 8 1º será acompanhado de estudo
técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na
instrução do processo.
83º O setor de Planejamento das Contratações concluirá a consolidação do plano
de contratações anual até a primeira quinzena do mês de agosto e o encaminhará para
aprovação do Chefe do Executivo.
84º O PCA deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31 de
agosto do ano de elaboração do plano.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art.12 Até a segunda quinzena de agosto do ano de elaboração do plano de
contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por
meio da forma eletrônica orientada pela SMA, observado o disposto no art. 5º.
Prágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art.13 O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será
disponibilizado no sítio eletrônico do Município e, havendo possibilidade técnica, no Portal
Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art.14 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
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|- no período de 15 de setembro a 15 de dezembro do ano de elaboração do plano
de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da
entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
Il - durante o mês de janeiro subsequente à publicação da Lei Orçamentária Anual,
para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele
exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos
incisos le Il do caput.
Art.15 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art.16 O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam
do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 14 deste Decreto.
Art.17 As demandas constantes do plano de contratações anual serão
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do
caput do art. 72, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no 8 1º do
art. 10.
Relatório de riscos
Art.18 A partir de janeiro do ano de execução do plano de contratações anual, a
Diretoria de Planejamento, Administração e Gestão e a Controladoria Geral do Município
elaborarão relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens
constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
8 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima semestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
82º O relatório de que trata o 8 1º será encaminhado às secretarias demandantes,
bem como ao Chefe do Executivo para adoção das medidas de correção pertinentes.
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83º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao
ano subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art.19 Os servidores que utilizarem o sistema eletrônico em que tramitar o
planejamento estratégico e os planos de contratação das secretarias responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas
de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os servidores assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e
das informações constantes no sistema e o protegerão contra danos e utilizações indevidas
ou desautorizadas.
Art.20 A Diretoria de Planejamento, Administração e Gestão poderá, desde que
devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for
incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a
legislação pertinente.
Art.21 A Secretaria Municipal de Administração poderá criar Comissão Interna,
que incluirá membros das Divisões de Compras e Licitações e da Divisão de Contratos,
Convênio e Prestação de Contas, para coordenar o processo de planejamento interno e
articulação com as demais secretarias e demandantes/solicitantes, especialmente quanto ao
cumprimento dos prazos previstos neste Decreto.
Art.22 O Secretário Municipal de Administração poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art.23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.24 Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.237, de 7 de julho de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de maio d 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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