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norma nº 2305/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2305 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAltera o Decreto n.º 2.210, de 13 de março de 2023, o qual dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, com fulcro no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.305, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera o Decreto nº 2.210, de 13 de
março de 2023, o qual dispõe sobre a
elaboração do Estudo Técnico
Preliminar - ETP para a aquisição de
bens e a contratação de serviços de
qualquer natureza e, no que couber,
para contratação de obras e serviços, no
âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, com fulcro no art. 18 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso 81º, do artigo 6º do Decreto nº 2.210, de 13 de março
de 2023, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 6º O ETP deverá demonstrar a melhor solução identificada dentre as
possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
..)
8 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, IV, VI,
Vil e XI do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais
elementos, apresentar as devidas justificativas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PROCURADORIA

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