| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 2.219, de 10 de abril de 2023, o qual regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.306, DE 20 DE MAIO DE 2024. Altera o Decreto nº 2.219, de 10 de abril de 2023, o qual regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e DECRETA: Art.1º Fica alterado o artigo 56, do Decreto nº 2.219, de 10 de abril de 2023, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 56. A condução dos processos licitatórios de contratação direta ficará a cargo do Chefe de Divisão de Compras e Licitações. Art.2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA L