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norma nº 4/1948

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1948
Date 1948-02-11
EmentaPRORROGA-SE O ORÇAMENTO DE 1947, PARA O EXERCÍCIO DE 1948.
native_id640

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LEI Nº 4
No ( Prorroga-se o orçamento de 1947, para Oo exercício
É , de 1948)
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para vigorar no exercício
de 1948, o orçamento decretado em 1947, acrescida pela Constituição
No
= Estadual.
$ Único - Serão concedidos créditos extraordinários,
especiais e suplementares que visem obras uteis ao Município e a re
gularização de suas dividas.
. - Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto á todas as autoridades a quem couber
— a execução desta lei, que & cumpram e a façam cumprir, tão fielmente
como nela se declara. :
Pedro Leopoldo, 11 de Fevereiro de 1948.
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