| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.307, DE 21 DE MAIO DE 2024. Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, DECRETA: Art.1º Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo, o qual integra este Decreto. Art.2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.245, de 18 de setembro 2023, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 21 de maio de 2024. ANA PAULA Assinado de forma digital SANTOS por ANA PAULA SANTOS PEREIRA 638 PEREIRA:05878 109 Dados aoza05 21 13:01:47 -03'00" 638 ; ANA PAULA SANTOS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADO GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PEDRO LEOPOLDO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º O Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo — CME-PL, instituído pela Lei 3.474 de 17 de novembro de 2017, que irá trabalhar na formulação e no acompanhamento das políticas públicas da Administração Municipal dirigida ao Esporte, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação da população nos processos que envolvem o Esporte no Município de Pedro Leopoldo. Art.2º O CME-PL é órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos. SEÇÃO Il DAS REUNIÕES Art.3º O Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo - CME-PL se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou por convocação extraordinária nos termos deste regimento. 81º As reuniões do Conselho, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes, serão convocadas por seu Presidente ou, por delegação deste, pelo Secretário Executivo. 82º As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho serão feitas com, no mínimo, sete dias de antecedência. 53º O quórum para instalação das reuniões é de, no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros. Art.4º O Conselho, pelo voto da maioria absoluta, ou o Presidente, em acordo com o Vice- Presidente, poderão convocar reuniões extraordinárias com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência. Art.5º Participarão das reuniões, com direito a voz e voto, os conselheiros titulares, bem como os suplentes quando em substituição a estes. Parágrafo único - Fica facultado ao Conselho, pelo voto da maioria absoluta, e ao Presidente, convidar entidades e cidadãos para as reuniões do CME-PL. Art.6º As reuniões do CME-PL serão dirigidas pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário Executivo. Art.7º Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Vice-Presidente. Parágrafo único - Na ausência do Vice-Presidente, as reuniões serão dirigidas pelo Secretário Executivo, em conjunto com um conselheiro da sociedade civil ad referendum do Plenário. Art. 8º As deliberações do CME-PL ocorrerão pelo voto 50% mais 1 de seus membros e serão veiculadas por meio de ata ou resolução. PROCURADO RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art.9º As intervenções durante a discussão das matérias no CME terão duração máxima de cinco minutos. Parágrafo único - Por decisão do Presidente, o tempo das intervenções poderá ser ampliado, tal como permitida reinscrições. Art. 10 Os trabalhos das reuniões terão a seguinte sequência: I- verificação da presença e da existência de quórum para instalação do colegiado; Il - aprovação da ata da sessão anterior; Ill - leitura e aprovação da pauta; IV - apresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas. V- sugestão de pauta para a próxima reunião; VI - encerramento; Art. 11 São atribuições do Plenário: |- aprovar a pauta das reuniões; Il- analisar e aprovar as matérias em pauta; HI - eleger o Presidente; IV - indicar entre os conselheiros uma comissão para analisar os casos relativos à perda do mandato ou representatividade; V - deliberar sobre perda dos mandatos ou representatividade pelo voto da maioria absoluta de seus membros; VI - constituir Comissões e indicar os respectivos integrantes; VII - aprovar relatório anual de atividades; VIII - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificações; IX - decidir sobre os casos omissos neste Regimento. SEÇÃO II! DOS CONSELHEIROS Art. 12 São atribuições dos Conselheiros: | - tomar parte no Plenário, discutir, votar e ser votado; Il — participar dos Grupos de Trabalho para quais forem designados; III - propor a criação de Grupos de Trabalho e indicar nomes para sua integração; IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Plenário ou diretamente pelo Secretário Executivo, por delegação do Presidente; V- cumprir e fazer cumprir este Regimento. Art.13 A ausência da entidade às reuniões deve ser justificada, em comunicado escrito à Presidência, até a reunião subsequente, por falta imprevisível. 81º Será submetida ao Plenário a perda da representatividade da entidade que deixar de comparecer a três sessões ordinárias. 52º O Presidente deverá oficiar a entidade ausente para que esta fique ciente da possibilidade de perda, nos termos do artigo anterior. Art. 14 São atribuições dos Suplentes: | - substituir o titular nas reuniões, em caso de ausência dos mesmos; Il - suceder o titular em caso de afastamento definitivo, devendo completar o período do seu antecessor; HI - ser designado para Grupos de Trabalho e Comissões. PROCURADO RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO SEÇÃO IV DAS ELEIÇÕES Art.15 O Presidente, conselheiro titular do CME-PL, será eleito pelo voto aberto, da maioria absoluta dos seus membros para um mandato de 24 (vinte quatros) meses, permitida uma recondução. 81º A eleição do Vice-Presidente será realizada posteriormente a eleição da presidência; 8 2º As eleições ocorrerão em sessão extraordinária, especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de 45 dias ao término do mandato vigente. 5 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados. Art.16 Em caso de afastamento do Presidente será chamado à sucessão o Vice-Presidente. 8 1º Na hipótese de afastamento do Vice-Presidente, será chamado à sucessão o Secretário- Executivo. 8 2º Em ambos os casos, os chamados deverão completar o período dos antecessores. SEÇÃO V DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 17 São atribuições do Presidente: |- representar o CME-PL; Il - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do CME-PL; HI - aplicar este Regimento Interno; IV - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CME-PL; V- preparar, em conjunto com o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo, a pauta das reuniões; VI - delegar competências ao Secretário-Executivo, quando necessário; VII - decidir deliberações em caso de empate; vit - oficiar as entidades que se ausentar das reuniões. Art.18 São atribuições do Vice-Presidente: | - substituir o Presidente nos seus impedimentos; | - representar o CME-PL; HH - dirigir as reuniões do CME-PL, em conjunto com o Presidente e o Secretário-Executivo; SEÇÃO VI DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Art.19 Compete ao Secretário-Executivo: |- convocar, por solicitação do Presidente, as reuniões do Conselho e dos Grupos de Trabalho; Il - preparar, em conjunto com o Presidente e o Vice-Presidente, a pauta das reuniões; III - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, assim como pelo Plenário; IV - dar ampla publicidade a todos os atos deliberados no CME-PL; V- adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Conselho; VI - decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência; VII - substituir e suceder o Vice-Presidente em caso de afastamento. PROCURADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único: O Secretário-Executivo será nomeado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos. SEÇÃO VII DOS GRUPOS DE TRABALHO Art.20 Os Grupos de Trabalho, serão compostos por até 1/5 dos conselheiros, sendo destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, que serão submetidos ao plenário. 8 1º - Os Grupos de Trabalho, serão compostos por até 1/5 dos conselheiros, salvo excepcionalidades deliberadas pelo plenário. 8 2º - Será definido no ato da criação dos Grupos de Trabalho, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos em função da complexidade dos termos a ele cometidos. 8 3º - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator que serão sempre escolhidos entre os integrantes do poder público e da sociedade civil. Art.21 Dependerá de maioria simples dos Conselheiros para a criação de Grupos de Trabalho para tratar de temas específicos. SEÇÃO VIII DAS VAGAS REMANESCENTES DO BOLSA ATLETA Art.21-A Caso haja disponibilidade financeira e orçamentária por parte da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, será oficiado o Conselho de Esportes para que este avalie a concessão, em caráter excepcional, de até 06 (seis) bolsas por ano, conforme dispõe o artigo artigol0-B da Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, alterada pela Lei Municipal nº 3.753, de 14 de setembro de 2.023. Art.21-B As 06(seis) bolsas excepcionais somente poderão ser concedidas com atletas que estejam inseridas em equipes ou agremiações profissionais. Art.21-C Caso opte o Conselho de Esportes por conceder as 06(seis) bolsas excepcionais, deverá divulgar amplamente a existência das referidas vagas, no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, indicando o prazo e as condições Art.21-D O atleta que desejar se candidatar para as vagas excepcionais previstas no artigo 10-B da Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, alterada pela Lei Municipal nº 3.753, de 14 de setembro de 2.023, deverá, inicialmente, comprovar: | - Estar vinculado a alguma agremiação, clube, time ou equipe profissional da modalidade praticada pelo mesmo, mediante respectiva declaração; Il - Estar apto, física e mentalmente, ao pleno pleno exercício da atividade esportiva; II - Ser nascido no município de Pedro Leopoldo, ou aqui residir, há mais de 2 anos; IV - Estar disputando alguma competição federada, ou a nível profissional, na sua modalidade. Parágrafo único. Além da comprovação dos requisitos previstos nos incisos | a IV deste artigo 21- A, deverá o atleta, ainda, anteder a todas as exigências contidas no último edital do Bolsa atleta publicado, cujo integral teor, norteará o julgamento e decisões do Conselho. SEÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS PROCURADO RIA GERAL & », PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art.22 A primeira eleição para escolha do Presidente far-se-á no mesmo dia ou até 05 dias após a aprovação deste regimento. Art.23 As dúvidas e os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Plenário do CME-PL, ou pelo Presidente, ad referendum do Plenário. Parágrafo Único. Nos casos que o CME-PL estiver inativo, cabe ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos decidir em caso de omissão deste regimento, sendo que deverá ser aprovado a decisão, após a ativação do CME-PL. ANA PAULA Assinado de forma digital ANA PAULA SANTOS SANTOS PEREIRAOSS7E10S638 PEREIRA:05878109. Dados: 2024.05.21 638 13:02:37 -0300' ANA PAULA SANTOS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Sérgio Campolina - Titular Marlon Cota Costa — Titular Vicente de Paulo - Suplente Luiz Henrique Soares — Titular Pedro Henrique de Alcântara - Titular Hiassodara M. Serafim Floriano — Suplente Flaviana Soares Gonçalves - Titular Cibele Monteiro Sals — Titular Natália Luize Pereira da Conceição — Titular Taíne Cunha Roscoe - Suplente Rener Luiz dos Santos — Titular Leonardo Araújo Carvalho - Titular PROCURADO RIA GERAL