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norma nº 2309/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2309 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaRegulamenta o comércio ambulante, os estacionamentos, o uso das vias públicas e a circulação de veículos, durante os dias do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.309, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Regulamenta o comércio ambulante, os
estacionamentos, o uso das vias publicas e a
circulação de veículos, durante os dias do
evento Pedro Leopoldo Rodeio Show 2024 e dá
outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica
do Município e
CONSIDERANDO que a realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show”, nos dias
07, 08, 14 e 15 de junho de 2024, no Parque da Música - Bairro Andyara, conta com várias
atrações artísticas e com um público médio de 30.000 pessoas/dia;
CONSIDERANDO ser grande o fluxo e a aglomeração de veículos e pessoas no
entorno do local do evento;
CONSIDERANDO as solicitações feitas pela Polícia Militar — 19º Região, visando
atendimento de medidas de segurança;
CONSIDERANDO a obrigação do Município de buscar sempre a adoção de políticas
públicas que possibilitem a manutenção da ordem, da segurança e da mobilidade urbana, tanto
para o público do evento, quanto para os moradores da região,
DECRETA:
CAPÍTULO | - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.1º Fica terminantemente proibido, quando da realização do evento “Pedro
Leopoldo Rodeio Show”, nos dias nos dias 07, 08, 14 e 15 de junho de 2024, o comércio
ambulante na parte externa do Parque da Música, nas áreas e logradouros abaixo relacionados:
|- “Avenida Araguaia” entre Praça da Igreja S. Judas Tadeu e Rua Jaguara;
I-“Estrada da Lapa Vermelha” entre a Praça da Igreja S. Judas Tadeu e Rua Goianazes;
Hi - “Rua José de Oliveira” entre a rua Botocudos e a Praça da Igreja S. Judas Tadeu;
IV-“Via Norte”;
V- “Via Secundária” no trecho paralelo a Via Norte;
VI - “Rua Anhanguera” entre a Praça da Igreja S. Judas Tadeu e Rua Goianazes;
VII - “Praça da Igreja São Judas Tadeu”;
VIII - “Praça da Garagem da Prefeitura”;
IX- “Estrada Mineiração dos Borges”;
X- “Rua Dama da Noite”
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81º A proibição constante do caput se estende a quaisquer outros tipos de atividade
que venham trazer obstáculo que dificultem o trânsito e fluxo de pessoas no local.
82º A via Secundária prevista no item VIll deste artigo será destinada para
estacionamento de viaturas policiais e afins.
Art.2º Fica terminantemente proibida a fixação/instalação de barracas, bancas e
estabelecimentos de comércio ambulante de alimentos e/ou bebidas, Trailers, carrocinhas, “Food
Truck” e “carro adaptado”, nos locais indicados no artigo 1º, em atendimento às orientações da
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de
Segurança Pública e, principalmente, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art.3º O comércio existente e o comércio “transformista”, devidamente licenciado,
será permitido SOMENTE dentro do espaço próprio, sem uso do passeio, com a finalidade de não
obstruir a passagem de veículos e pedestres
81º A invasão/avanço do espaço do passeio será passível de multa e fechamento
temporário do estabelecimento
82º Fica vedado a utilização de espaço público (ruas, praças, passeios, etc) para
qualquer finalidade comercial.
CAPÍTULO Il — DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA
Art.4º Quando da realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show” nos dias 07, 08,
14 e 15 de junho de 2024, de 18:00 do dia do evento às 07:00 do dia seguinte, fica
terminantemente proibido o estacionamento de veículos nos locais mencionados no artigo 1º,
assim como nos seguintes locais:
|-Em toda a extensão da Avenida Araguaia;
|| - Em ambos os lados na Via Norte;
Il - Na Avenida Gil Antônio Pereira, no trecho compreendido entre a rotatória que fica
entre a Via Norte e a rotatória que liga a Avenida Gil Antônio Pereira à Avenida Camilo Alves;
IV - Na Rua José de Oliveira;
V-Na Estrada da Mineração dos Borges, até o acesso do Parque;
VI - Na Rua Anhanguera no trecho compreendido entre a rotatória que fica entre a Via
Norte e a Avenida Araguaia e a Rua Caetés;
VII - Na Estrada da Lapa Vermelha, 150 metros após o acesso do Parque;
VIll - Na Via Secundária;
IX - Na Rua Agenor Teixeira no trecho compreendido entre a interseção com a Estrada
da Lapa e a interseção com a Rua José de Oliveira;
Art. 52 Ficam as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, de Segurança
Pública, de Obras e de Fazenda, autorizadas a tomarem as providências necessárias para o
cumprimento do disposto nos Artigos 1º ao 4º do presente Decreto, inclusive, com o apoio da
Polícia Militar.
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CAPÍTULO Ill - DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
Art.6º A utilização de espaços privados com a finalidade de se tornarem
estacionamentos pode ser autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Parágrafo Único. O cadastramento dos estacionamentos ocorrerá no dia 06 de junho
de 2024.
Art.7º A autorização para instalação de estacionamentos será expedida pela
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, até dia o dia 06 de
junho de 2024.
Art. 8º Os pedidos de solicitação de instalação de estacionamentos deferidos, serão
encaminhados à Secretaria de Fazenda, com a informação da área ocupada e número de
veículos que o estacionamento comportará, para expedição da TFLF — Taxa de Localização e
Funcionamento e do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo Único. A Taxa de Localização e Funcionamento - TFLF não será devida para
estabelecimentos que já possuírem a TFLF anual paga.
Art.9º A autorização para instalação de estacionamentos somente será entregue pela
Secretaria de Planejamento Urbano, após o pagamento da taxa e imposto correspondentes.
CAPÍTULO Il — DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA
Art.10 A Rua Agenor Teixeira será operada em sentido único de circulação, no sentido
Centro/Bairro, no período compreendido entre 20:00 e 00:00, no trecho compreendido entre o
Posto 1000 e a interseção com a Rua Bororós, sendo que, após este horário, retornará à sua
operação normal.
Art.11 A Avenida Araguaia será operada em sentido único de circulação em toda a sua
extensão no sentido Centro/Bairro, no período compreendido entre 20:00 e 00:00, sendo que,
após este horário, retornará à sua operação normal.
Art.12 Após às 00:00, o acesso do posto 1000 à MG-424 será interditado por medida de
segurança, ficando a Rua São Paulo, Rua José Pires de Araújo e Rua Prefeito Cecé, como opções de
acesso à MG-424.
Art. 13 A partir das 20:00, o acesso à MG-424, pelos veículos advindos da Rua São Paulo
e Rua Prefeito Cecé, ocorrerá pelo trevo das correias, tendo como opção de acesso ao mesmo, a
Avenida Levi Teixeira da Costa.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Fica proibido o som automotivo no entorno e perímetro do evento.
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Art.15 As atividades de feiras temporárias que se instalarem em imóveis situados nas
áreas e logradouros descritos no art 1º não poderão utilizarem-se de vias públicas para qualquer
instalação e deverão funcionar dentro do horário determinado pelos órgãos públicos responsáveis
pela fiscalização e segurança externa do evento.
Art.16 O eventual descumprimento das disposições neste Decreto sujeita aos
responsáveis a tomadas das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art.17 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 3 de junho de 2024.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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