| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n° 1.462, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias-prêmio nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.311, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Altera o Decreto Municipal nº 1.462, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias-prêmio nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 18, do Decreto Municipal nº 1.462, de 16 de julho de 2014, que passa a constar a seguinte redação: Art. 18. O processo de solicitação de gozo de férias-prêmio, de iniciativa do servidor, deverá ser feito com preenchimento e protocolização de requerimento próprio, observado o prazo prévio mínimo de 30 (trinta) dias antes da data requerida para início. 81º Os prazos para solicitação de férias-prêmio de servidores da Secretaria Municipal de Educação serão disciplinados em normas internas da Secretaria. 82º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da portaria para dar início ao gozo do benefício. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo/MG, 25 de junho de 2024. bh . PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO