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norma nº 2311/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2311 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAltera o Decreto Municipal n° 1.462, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias-prêmio nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.311, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto Municipal nº 1.462, de 16 de julho de 2014,
que dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor
para gozo de férias-prêmio nos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 18, do Decreto Municipal nº 1.462, de 16 de julho de 2014,
que passa a constar a seguinte redação:
Art. 18. O processo de solicitação de gozo de férias-prêmio, de iniciativa do servidor,
deverá ser feito com preenchimento e protocolização de requerimento próprio,
observado o prazo prévio mínimo de 30 (trinta) dias antes da data requerida para
início.
81º Os prazos para solicitação de férias-prêmio de servidores da Secretaria
Municipal de Educação serão disciplinados em normas internas da Secretaria.
82º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da portaria para dar início
ao gozo do benefício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 25 de junho de 2024.
bh .
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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