| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | "ATRIBUI FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL AO(A) SERVIDOR(A) MARINA SOUTO MURTA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 023/2024 À ar Atribui funções de Controle Interno da Câmara | UEM dA Municipal ao(à) servidor(a) Mariana Souto Murta, ocupante do cargo em comissão de Chefe de et Gabinete da Presidência aeee O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, e: Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal alterou a natureza do cargo de Controlador Geral de comissionado para efetivo; Considerando que o servidor contratado temporariamente para as funções de Controlador gozará férias no mês de julho de 2024; Considerando que dentre os servidores efetivos com formação exigida para a função, apenas o servidor Rubens Alves Ferreira estaria disponível para a substituição, já que os demais servidores com escolaridade compatível encontram-se afastados das funções por razões diversas; Considerando que o servidor efetivo Rubens Alves Ferreira é titular do cargo de Procurador da Câmara e suas funções de salvaguardar os interesses do Poder Legislativo em juizo e em face dos agentes que derem causa a eventuais irregularidades, o impedem de atuar como fiscal interno e partícipe dos atos e procedimentos administrativos de gestão, em razão do princípio da segregação de funções; RESOLVE: Art. 1º. Ficam atribuídas as funções, prerrogativas e competências do cargo de Controlador(a) da Câmara, previstas na Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021, ao(à) servidor(a) MARIANA SOUTO MURTA, titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência. Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará na percepção de gratificação por função extraordinária prevista do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 1º de julho de 2024. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo mg leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Digitalizado com CamScanner