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norma nº 23/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-01
Ementa"ATRIBUI FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL AO(A) SERVIDOR(A) MARINA SOUTO MURTA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
native_id6425

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 023/2024
À ar Atribui funções de Controle Interno da Câmara
| UEM dA Municipal ao(à) servidor(a) Mariana Souto Murta,
ocupante do cargo em comissão de Chefe de
et Gabinete da Presidência
aeee
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno
e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, e:
Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
alterou a natureza do cargo de Controlador Geral de comissionado para efetivo;
Considerando que o servidor contratado temporariamente para as funções de
Controlador gozará férias no mês de julho de 2024;
Considerando que dentre os servidores efetivos com formação exigida para a função,
apenas o servidor Rubens Alves Ferreira estaria disponível para a substituição, já que os
demais servidores com escolaridade compatível encontram-se afastados das funções por
razões diversas;
Considerando que o servidor efetivo Rubens Alves Ferreira é titular do cargo de
Procurador da Câmara e suas funções de salvaguardar os interesses do Poder Legislativo em
juizo e em face dos agentes que derem causa a eventuais irregularidades, o impedem de
atuar como fiscal interno e partícipe dos atos e procedimentos administrativos de gestão, em
razão do princípio da segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam atribuídas as funções, prerrogativas e competências do cargo de
Controlador(a) da Câmara, previstas na Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021, ao(à)
servidor(a) MARIANA SOUTO MURTA, titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete
da Presidência.
Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará na percepção de gratificação por
função extraordinária prevista do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 1º de julho de 2024.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo mg leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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