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norma nº 2289/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2289 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.289, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “i”, que considera dentre os
casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; (...)”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, área de terras mediando com 1.618,30 m?, situado nesta
cidade, no lugar denominado “Campinho”, parte de uma área total de 3.690,00m?, objeto da
Matrícula 2.861, fl. 01, 01.v e 02, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca,
nos exatos termos do croqui anexo.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à implantação do projeto
denominado “Via Norte”, constituído por uma avenida pública que servirá de acesso veicular,
ligando o trevo de entrada da cidade às margens da rodovia MG-424, até o Loteamento
Central Park, no Bairro Andyara, desembocando na Estrada da Lapa Vermelha.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 20 de março de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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