| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Altera decreto n° 2.279, de 25 de janeiro de 2024 ( com alterações posteriores ), o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal n° 3.770 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.312, DE 2 DE JULHO DE 2024. Altera o Decreto nº 2.279, de 25 de janeiro de 2.024 (com alterações posteriores), o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal nº 3.770 e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3770 de 18 de dezembro de 2023, que aprovou a Gratificação de Incentivo à Produtividade — GIP; CONSIDERANDO o art. 19 do Decreto nº 2279/2024, que regulamenta a Lei da Gratificação GIP que previu revisão da pontuação após 60 dias vigência, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Anexo | — Lista de Atividades / Pontuação do Decreto nº 2.279/2024, o qual passa a ser o constante do presente Decreto. Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.290, de 3 de abril de 2024, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 26 de fevereiro de 2024. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 2 de julho de 2024. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Í SETOR / PONTUAÇA ATIVIDADE LISTA DE ATIVIDADES AGENTES FAZENDÁRIOS 1 1.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial ou por e-mail) 0,20 1.2 |Recálculos de guias 0,45 1.3 |Geração de guias 0,60 1.4 |Inscrição Municipal 3,00 . 1.5 |Alteração do Cadastro Municipal 2,45 1 1.6 |Paralisação / Desparalisação de inscrição no Cadastro Mobiliário 1,00 1.7 |Emissão de Alvará de localização e funcionamento 1,00 1.8 |Cancelamento de débitos do exercício 0,90 1.9 |Compensação detributos 1,50 1.10 |Lançamentos retroativos de tributos 2,80 1.11 |Transferência de tributos 0,75 1.12 |Emissão de Certidão de débitos 1,35 1.13 jAnálise administrativa 1,50 1.14 |Emissão de certidão de perpetuidade 3,60 1.15 |Transferência de titularidade de sepulturas 2,25 | 1.16 Venda de sepulturas 3,00 1.17 [Emissão de alvará de isenção do sepultamento 0,75 1.18 |Distribuição de Processos 0,30 1.19 |Cadastro/ atualização de contribuintes 1,05 1.20 |Abertura de protocolos 0,45 2. |DÍVIDAATIVA 2.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial e virtual) 2.2 |Emissão de guia de Dívida Ativa 2.3 [Emissão de guia de acordo / protesto 2.4 |Emissão de termo de acordo / honorários 2.5 |Recálculos de guias (acordo, dívida comum e protesto) 2.6 |Cancelamento de débitos de anos anteriores 2.7 |Análise de prescrição de tributos 2.8 |Análise e cancelamento dos parcelamentos descumpridos 2.9 |Compensação de tributos 2.10 |inscrição de débitos em dívida ativa 2.11 |Lançamentos retroativos de tributos 2.12 |Transferência de tributos 2.13 |Análise e emissão de aviso de cobrança 2.14 |Análise e emissão notificação de Divida Ativa dão fanáiio e montagem de CDA 2.16 |Lançamento do protesto 2.17 |Atualizações da situação do Protesto 2.18 |Distribuição de Processos 2.19 |Consultas no sistema HOD e GRP 2.20 |Resposta a solicitações recebidas pela Procuradoria 2.21 |Pedidos de suspensão 2.22 |Pedidos de extinção 2.23 [Pedidos de continuidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 2.24 [atualização dos débitos executados no sistema 1,20 2.25 [Acompanhamentos e arquivo dos comprovantes de pagamento de honorários 1,35 2.26 |Alimentação da planilha de CDAs enviadas para execução 1,35 2.27 |Atualização de CDA 3,00 3 |NF-ECIDADES 3.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial e e-mail) 0,20 32 |Solcitações via Nfe-cidades 0,75 3.3 [Autorização para acesso ao NFe — cidades 1 1,50 3.4 |Autenticação de livro fiscal 3,00 [35 Emissão de Nota Fiscal Avulsa 1,50 3.6 |Cadastro/ atualização de contribuintes 1,65 1 3.7 |Autorização de cancelamento de encerramento de escrituração 1,05 3.8 |Autorização de carta de correção de Nota Fiscal 1,75 [ 3.9 |Indeferimento de solicitações diversas 0,30 3.10 |Autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica 0,25 3.11 Emissão de guias 0,40 3.12 |Abertura de Protocolos 0,45 5 ITBI 5.1 |Atendimento ao publico ( presencial e por e-mail) 0,20 L 5.2 lCadastro/ atualização de contribuintes 1,50 5.3 |Emissão de guias ITBI 1,80 5.4 |Emissão detaxa-— TPVA 1,20 5.5 |Emissão manual da certidão de quitação de ITBI 4,00 5.6 |Emissão manual da isenção de ITBI 2,00 5.7 |Abertura de protocolos 0,45 | 5.8 |Recalculo de guias 1,00 5.9 |Distribuição de Processos 0,30 5.10 |Cancelamento de guias de ITBI 1,20 5.11 |Recurso de ITBI 0,60 5.12 [alteração de Proprietário E 1,00 5.13 |Arquivamento de Processo 0,30 6 |ORGANIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E PLANTÃO FISCAL 6.1 |Atendimento ao público (presencial e por e-mail) 0,20 L 6.3 |Tramitação de processos (envio) 0,45 6.5 |Emissão de Guia de Baixa Mobiliaria 0,90 6.6 |Paralisação / Baixa 1,20 6.8 |Serviço de Correios (envio/recebimento correspondências) 1,25 6.9 |Distribuição e controle de Processos 0,30 6.10 |Levantamento e controle do estoque de atividades e processos (por fiscal) 2,25 6.10 [Tramitação por e-mail (resposta ao requerimento) Contribuintes e Contabilidades 0,45 6.11 |Arquivamento de Processos e documentos internos 1,00 6.12 |Abertura de Protocolos 0,45 LISTA DE ATIVIDADES FISCAIS DE TRIBUTOS 7 |Fiscalização ISSQN 7.1 l|Abertura de Processo Tributário Administrativo — PTA mediante solicitação de 16,15 documentação 7.2 |Emissão de Notificação de Lançamento de ISSQN por mês de lançamento 7.3 |Emissão de Auto de Infração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 7.4 |Levantamento e lançamento de débitos Levantamento e lançamento de débitos (mesmo que não gere receita) 7.4.2 |Levantamento e lançamento de débitos transferidos à Convenente / Simples Nacional 18,70 7.4.3 |Simples Nacional Regime Competência (mesmo que não gere receita) 18,70 7.4.4 |Simples Nacional Regime de Caixa (mesmo que não gere receita) 19,55 7.5 |Arbitramento de base de calculo de ISSQN e taxas para eventos 0,00 7.5.1 |Evento de Pequeno Porte / Ambulantes 14,45 7.5.2 [Evento de Médio Porte 17,85 7.5.3 |Evento Grande Porte 24,65 7.6 |Levantamento de Débitos de ISS por Regime de Estimativa 17,00 7.7. |Emissão de Julgamento Fiscal para Análise de Isenção/ Imunidade de ISSQN 13,60 Permanência fiscal em estabelecimento do contribuinte, para efeito de apuração ou 7.8 [coleta 12,75 de elementos para levantamento de valor de ISSQN por determinação expressa da E autoridadeCompetente, mediante relatório. Fiscalizações em conjunto, e outros atos relacionados à fiscalização 7.9 Ido ISSNão previstas nos itens anteriores 11,05 8 JI|ITBI 8.1 [Elaboração de Laudo de Avaliação de Terreno Sem Área Construída (Imóvel Urbano) 16,15 8.2 [Elaboração de Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano com Área Construída 19,55 8.3 |Elaboração de Laudo de Avaliação para Imóvel Rural ou Gleba 19,55 8.4 |Elaboração de Parecer Conjunto à Comissão de Revisão de Lançamento de ITBI - 20,40 8.8 |Emissão de Parecer para Solicitação de Isenção/ Não Incidência de ITBI 17,85 9 |Análises Diversas 9.1 |Análise de Processo de Compensação / Restituição 11,90 9.2 |Análise de Processo de Cancelamento de Débitos 11,90 9.3 |Análise de Processo de Cancelamento de Nota Fiscal 8,50 9.4 |Análise de Processo de Defesa 11,90 9.5 [Análise de Processo de Imunidade / Isenção 13,60 9.6 |Análise de Processo de Baixa de Inscrição no Cadastro Municipal com débitos 12,75 9.7 |Análise de Processo de Baixa de Inscrição no Cadastro Municipal (Com CNP) baixado s/ 10,20 débito) 9.8 |Análise de Processo de Paralisação / desparalisação 11,90 9.9 |Análise de Solicitação de Regime Especial 11,90 9.10 |Análise de Solicitação para Abatimento de Material em Obra 11,90 9.11 |Análise de Denúncia Espontânea 5,95 9.12 |Análise de Ofício de paralisação / desparalisação / cancelamento de débitos 5,10 9.13 |Análise de CND 9.13.1/Análise de CND Faturamento (Sem levantamento de débitos) 13,60 9.13.2 Análise de CND Faturamento (Com levantamento de débitos) 18,70 9.13.3/Análise de CND Simples Nacional Regime Competência (Sem Levantamento de Débitos) 13,60 9.13.4/Análise de CND Simples Nacional Regime Competência (Com Levantamento de Débitos) 18,70 9.13.5/Análise de CND Simples Nacional Regime Caixa (Sem Levantamento de Débitos) 16,15 9.13.6/Análise de CND Simples Nacional Regime Caixa (Com Levantamento de Débitos) 21,25 9.13.7 |Análise para deferimento / indeferimento de opção para o Simples Nacional de 8,50 empresas novas 9.13.8/Análise de CNPJ's enviados pelo Minas Fácil PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 10 |Ações Diversas e emissão de Documentos 10.1 |Termo de Intimação 9,35 10.2 |Termo de Notificação 7,65 10.3 [Termo de Deferimento, Indeferimento e Exclusão Simples Nacional 8,50 10.4 jOficio 7,65 10.5 |Despacho Fundamentado 13,60 10.6 [Parecer Técnico 15,30 10.7 |Auto de Infração 3,40 10.8 Apuração quanto à inexistência do contribuinte no local ou no endereço indicado, 3,40 apuradoatravés de diligência in loco, quando não pontuada em outros procedimentos. 10.9 |Atendimento ao Público interno/externo (presencial e/ou e-mail) 5,95 10.10 |Registro de Livros Fiscais 5,10 Valor Adicionado Fiscal — VAF 11 [Termo de Notificação — Carta ao Contador 8,50 12 |Termo de Notificação/Análise dos Arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD 11,90 13 [Termo de Notificação/Analise dos Arquivos Escrituração Fiscal Digital — EFD in Toco) 15,30 Termo de Notificação/Análise de documentos e arquivos-ajuste de Transferência; Carta 44 jao Contribuinte MEI; Contribuinte do Tipo Posto de Combustível; Crédito Externo - Débito e Crédito; Crédito Externo — Simples Nacional; Omissos Débito e Crédito; Declarações com VAF Negativo; Crédito Externo DC — Transportadora Própria; Declarações Recusadas; 13,60 Declarações Sem Movimento — Débito e Crédito; Declarações Sem movimento — Débito e Crédito com EFD; Energia/Comunicação — Comércio; Energia/Comunicação — Indústria; Manual Síntese de Preenchimento do VAF/DAMEEF — Verificação; Exclusão Item Ajuste — Saída; Outras Entradas a Detalhar por Município; Parcela de ICMS ST — Entradas; Parcela de IPI — Entradas; Transporte Tomado — CTE;Valor Declarado Menor que Ano Anterior; Valor Declarado Menor que Ano Anterior — Crédito externo; Valor Declarado Menor que Ano Anterior — Simples Nacional. 15 [Termo de Nofificação/Análise dos Arquivos XML — Nfe / CT-E — Entradas e Saídas 13,60 16 |Análise de Arquivos de Ativos e de Retorno enviados pela SEF/MG 6,80 17 Análise de Recursos Administrativos — Índices Provisórios e Definitivos do VAF (Recurso 11,90 paralmpugnação Administrativa) à SEF/ MG 18 |Análise de Plataforma Metadados 5,10 () PR DORIA. 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