| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Altera decreto n° 2.279, de 25 de janeiro de 2.024 ( com alterações posteriores ), o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal n° 3770 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.313, DE 2 DE JULHO DE 2024. Altera o Decreto nº 2.279, de 25 de janeiro de 2.024 (com alterações posteriores), o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal nº 3.770 e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Tributária do Município; É CONSIDERANDO as especificidades dos cargos e funções exercidas pelo de Fiscal de Tributos e Assistentes/Auxiliares Administrativos lotados na Divisão de Receita e Fiscalização de Tributos; : CONSIDERANDO a Lei nº 3.770, de 18 de dezembro de 2023, que aprovou a Gratificação de Incentivo à Produtividade — GIP, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art.3º, do Decreto nº 2.279/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.3º As atividades exercidas pelos Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários serão listadas, detalhadas e terão sua pontuação estabelecida conforme cada área de atuação, divididas em: Fiscalização, Plantão Fiscal e Organização da Fiscalização, Receita, Dívida Ativa, ITBI e NF-e Cidades e estarão dispostas em tabelas no Anexo | deste Decreto. 81º A pontuação estará vinculada à atividade e não há impedimento que o Fiscal de Tributos realize atividades listadas na tabela dos Agentes Fazendários, no entanto, a pontuação aplicada será estabelecida no Decreto para a atividade. NR aa L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º As Atividades listadas para a Fiscalização são divididas em privativas e gerais, sendo as privativas atividades de competência legalmente estabelecidas como vinculadas ao cargo de Fiscal de Tributos, sendo elas: |- Fiscalização de obrigações tributárias; Il - Aplicação de penalidades por infração; Il - Processo Tributário Administrativo — PTA; IV - Arbitramento de bases tributárias de valor, preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos. 5 3º Para composição da pontuação final para os Fiscais de Tributos, será obrigatório o exercício de sua função em todas as principais atividades, conforme divisão que consta no Anexo |, sendo as atividades do item 7 — Fiscalização do ISSQN; Atividades do item 8 — Análise e arbitramento de base de cálculo para ITBI; Atividades do item 9 — Análises e Confecção de Julgamentos Fiscais, exceto atividade do item 9.12. |- As atividades de auditoria aplicada ao VAF (itens 11 a 18), para o fiscal específico responsável por esta demanda, se equipara às atividades do item 7 — Fiscalização do ISSQN. Il - Caso, por quaisquer motivos, falte umas das três atividades principais, previstas como obrigatórias para composição final da pontuação total atingida, será aplicada a pontuação negativa prevista no Anexo IV, item 10 — “Quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária às normas de serviços”, por simples falta; ou pelo item 2 — “Recusar atividades”, por recusa. Hl - As atividades de Análises de Ofício de paralisação / desparalisação / cancelamento de débitos não poderão ultrapassar a 50 (cinquenta) pontos do total de pontuação atingida em cada período. Ultrapassando, serão contabilizados a pontuação máxima (50 pontos fiscais) estabelecida e a mesma atividade não poderá ser contabilizada em períodos futuros. IV - A redistribuição de atividades, sem se enquadrar como “recusa de atividade”, será possível desde que, o servidor já tenha atingido mais de 70% da pontuação máxima prevista para o Banco de Pontos e tenha desenvolvido as atividades principais neste período, mas, estando envolvido em outras demandas para a realização da pontuação, faça opção por devolver parte dos processos recebidos ou fique um período sem receber novas demandas. Nestes casos, não incidirá pontuação negativa. 8 4º As Atividades listadas para a Fiscalização como gerais, não são exclusivas e quando se tratar de atividades e análises de cunho predominantemente administrativo, poderão ser exercidas por Agentes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Fazendários, conforme interesse da gestão de distribuição de demandas realizada pela Chefia Direta e Secretária de Fazenda. 8 5º A pontuação final para os Agentes Fazendários, quando se tratar de análises de ofício, sem demanda repassada pela Chefia direta ou via processo administrativo encaminhado por outro setor, devem se limitar a 50 (cinquenta) pontos alcançados para cada período. 86º A Secretaria de Fazenda poderá emitir instruções, mediante publicação de Instrução Normativa ou formalizar através de envio de oficios ou e-mail institucional, detalhando a composição, divisão e distribuição de atividades, forma de interpretação, aplicação e padronização da aplicação da pontuação conforme entender necessário. 8 7º O descumprimento das regras poderá incorrer na aplicação de pontuação negativa conforme artigo 11, Vil, bem como na não contabilização da pontuação alcançada para pagamento da GIP. 88º Os Fiscais de Tributos e os Agentes Fazendários não farão jus à gratificação de incentivo a produtividade — GIP, nas seguintes hipóteses: | - Quando estiverem afastados de suas atividades por motivo de interesse particular ou por inquérito administrativo; Il - Quando estiverem à disposição de outros órgãos públicos; IH — durante os 3 (três) primeiros meses que estiverem lotados na Divisão de Receita e Fiscalização Tributária, a contar da data de entrada e início das atividades no setor, período em que o servidor deverá ser submetido a treinamentos; IV — Estar classificado abaixo do critério “BOM”, adotado pela Avaliação de Desempenho Municipal, regulamentada através do Decreto no 903, de 31 de outubro de 2007, ou o ordenamento jurídico que vier a substituí-lo, sendo que uma nova avaliação deverá observar o tempo mínimo previsto em Lei, que é atualmente de 150 dias (5 meses), para isso, o avaliado deverá requerer o pedido para nova avaliação e ficará este período sem receber a gratificação. 89º Para fins de apuração mensal da Gratificação, nos casos de quaisquer licenças de até 15 dias, da licença paternidade e de férias regulamentares fracionadas, será garantido ao Fiscal de Tributos e/ou Agente Fazendário, o direito de resgatar do banco de pontos, os pontos equivalentes na proporção de dias úteis da licença gozada no mês, ainda que não atingida a pontuação mínima. Considera-se férias regulamentares fracionadas, para fins de aplicação a GIP, férias de 30 dias corridos quando o período de gozo não estiver compreendido em apenas um único mês, sendo o mínimo de 10 dias por mês. , PROCYRADORIA tel PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º Fica acrescido o inciso VIll, ao art.11, do Decreto nº 2.279/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Computar-se-ão pontos negativos quando: (..) VIII — Caso, por quaisquer motivos, falte umas das três atividades principais, previstas como obrigatórias para composição final da pontuação total atingida pelos Fiscais de Tributos, conforme previsão do Artigo 3º deste Decreto. (..) Art. 32 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 26 de junho de 2024. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 2 de julho de 2024. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PRO NDORIA . IL