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norma nº 2313/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2313 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAltera decreto n° 2.279, de 25 de janeiro de 2.024 ( com alterações posteriores ), o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal n° 3770 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.313, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Altera o Decreto nº 2.279, de 25 de
janeiro de 2.024 (com alterações
posteriores), o qual regulamenta a
Gratificação à que se refere a Lei
Municipal nº 3.770 e dá outras
providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Tributária do
Município; É
CONSIDERANDO as especificidades dos cargos e funções exercidas pelo de Fiscal
de Tributos e Assistentes/Auxiliares Administrativos lotados na Divisão de Receita e
Fiscalização de Tributos; :
CONSIDERANDO a Lei nº 3.770, de 18 de dezembro de 2023, que aprovou a
Gratificação de Incentivo à Produtividade — GIP,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art.3º, do Decreto nº 2.279/2024, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art.3º As atividades exercidas pelos Fiscais de Tributos e Agentes
Fazendários serão listadas, detalhadas e terão sua pontuação estabelecida
conforme cada área de atuação, divididas em: Fiscalização, Plantão Fiscal e
Organização da Fiscalização, Receita, Dívida Ativa, ITBI e NF-e Cidades e
estarão dispostas em tabelas no Anexo | deste Decreto.
81º A pontuação estará vinculada à atividade e não há
impedimento que o Fiscal de Tributos realize atividades listadas na tabela dos
Agentes Fazendários, no entanto, a pontuação aplicada será estabelecida no
Decreto para a atividade.
NR aa
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º As Atividades listadas para a Fiscalização são divididas em
privativas e gerais, sendo as privativas atividades de competência legalmente
estabelecidas como vinculadas ao cargo de Fiscal de Tributos, sendo elas:
|- Fiscalização de obrigações tributárias;
Il - Aplicação de penalidades por infração;
Il - Processo Tributário Administrativo — PTA;
IV - Arbitramento de bases tributárias de valor, preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos.
5 3º Para composição da pontuação final para os Fiscais de
Tributos, será obrigatório o exercício de sua função em todas as principais
atividades, conforme divisão que consta no Anexo |, sendo as atividades do
item 7 — Fiscalização do ISSQN; Atividades do item 8 — Análise e arbitramento
de base de cálculo para ITBI; Atividades do item 9 — Análises e Confecção de
Julgamentos Fiscais, exceto atividade do item 9.12.
|- As atividades de auditoria aplicada ao VAF (itens 11 a 18), para o
fiscal específico responsável por esta demanda, se equipara às atividades do
item 7 — Fiscalização do ISSQN.
Il - Caso, por quaisquer motivos, falte umas das três atividades
principais, previstas como obrigatórias para composição final da pontuação
total atingida, será aplicada a pontuação negativa prevista no Anexo IV, item
10 — “Quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária às
normas de serviços”, por simples falta; ou pelo item 2 — “Recusar atividades”,
por recusa.
Hl - As atividades de Análises de Ofício de paralisação /
desparalisação / cancelamento de débitos não poderão ultrapassar a 50
(cinquenta) pontos do total de pontuação atingida em cada período.
Ultrapassando, serão contabilizados a pontuação máxima (50 pontos fiscais)
estabelecida e a mesma atividade não poderá ser contabilizada em períodos
futuros.
IV - A redistribuição de atividades, sem se enquadrar como
“recusa de atividade”, será possível desde que, o servidor já tenha atingido
mais de 70% da pontuação máxima prevista para o Banco de Pontos e tenha
desenvolvido as atividades principais neste período, mas, estando envolvido
em outras demandas para a realização da pontuação, faça opção por devolver
parte dos processos recebidos ou fique um período sem receber novas
demandas. Nestes casos, não incidirá pontuação negativa.
8 4º As Atividades listadas para a Fiscalização como gerais, não são
exclusivas e quando se tratar de atividades e análises de cunho
predominantemente administrativo, poderão ser exercidas por Agentes
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Fazendários, conforme interesse da gestão de distribuição de demandas
realizada pela Chefia Direta e Secretária de Fazenda.
8 5º A pontuação final para os Agentes Fazendários, quando se
tratar de análises de ofício, sem demanda repassada pela Chefia direta ou via
processo administrativo encaminhado por outro setor, devem se limitar a 50
(cinquenta) pontos alcançados para cada período.
86º A Secretaria de Fazenda poderá emitir instruções, mediante
publicação de Instrução Normativa ou formalizar através de envio de oficios
ou e-mail institucional, detalhando a composição, divisão e distribuição de
atividades, forma de interpretação, aplicação e padronização da aplicação da
pontuação conforme entender necessário.
8 7º O descumprimento das regras poderá incorrer na aplicação
de pontuação negativa conforme artigo 11, Vil, bem como na não
contabilização da pontuação alcançada para pagamento da GIP.
88º Os Fiscais de Tributos e os Agentes Fazendários não farão jus à
gratificação de incentivo a produtividade — GIP, nas seguintes hipóteses:
| - Quando estiverem afastados de suas atividades por motivo de
interesse particular ou por inquérito administrativo;
Il - Quando estiverem à disposição de outros órgãos públicos;
IH — durante os 3 (três) primeiros meses que estiverem lotados na
Divisão de Receita e Fiscalização Tributária, a contar da data de entrada e
início das atividades no setor, período em que o servidor deverá ser
submetido a treinamentos;
IV — Estar classificado abaixo do critério “BOM”, adotado pela
Avaliação de Desempenho Municipal, regulamentada através do Decreto no
903, de 31 de outubro de 2007, ou o ordenamento jurídico que vier a
substituí-lo, sendo que uma nova avaliação deverá observar o tempo mínimo
previsto em Lei, que é atualmente de 150 dias (5 meses), para isso, o avaliado
deverá requerer o pedido para nova avaliação e ficará este período sem
receber a gratificação.
89º Para fins de apuração mensal da Gratificação, nos casos de
quaisquer licenças de até 15 dias, da licença paternidade e de férias
regulamentares fracionadas, será garantido ao Fiscal de Tributos e/ou Agente
Fazendário, o direito de resgatar do banco de pontos, os pontos equivalentes
na proporção de dias úteis da licença gozada no mês, ainda que não atingida
a pontuação mínima. Considera-se férias regulamentares fracionadas, para
fins de aplicação a GIP, férias de 30 dias corridos quando o período de gozo
não estiver compreendido em apenas um único mês, sendo o mínimo de 10
dias por mês. ,
PROCYRADORIA
tel
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIll, ao art.11, do Decreto nº 2.279/2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Computar-se-ão pontos negativos quando:
(..)
VIII — Caso, por quaisquer motivos, falte umas das três atividades
principais, previstas como obrigatórias para composição final da pontuação
total atingida pelos Fiscais de Tributos, conforme previsão do Artigo 3º deste
Decreto.
(..)
Art. 32 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 26 de junho de 2024.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 2 de julho de 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PRO NDORIA
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