| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Cria Conselho Gestor, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.314, DE 3 DE JULHO DE 2024. Cria o Conselho Gestor, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO o último ano do mandato (2024); CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade e a legalidade dos atos de gestão administrativa do Município, principalmente em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Gestor - CG, com o objetivo de promover o planejamento do encerramento de mandato com ênfase na gestão orçamentária e financeira, deliberando sobre sua execução centrado na legalidade das contratações e das despesas públicas. Art. 2º O Conselho Gestor se manifestará mediante deliberação. Parágrafo único. O Conselho poderá emitir orientações e comunicados internos no âmbito de suas competências. CAPÍTULO Hi COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR Art. 32 O Conselho Gestor tem como competência prestar apoio à Chefe do Executivo na condução das questões orçamentárias, financeiras, contratações e despesas públicas. Art. 4º São atribuições do Conselho Gestor: | - analisar e deliberar sobre as solicitações de contratações de serviços (parcerias, convênios e relações similares) e/ou fornecimentos e obras, de todos os órgãos municipais; Il — deferir ou indeferir ou condicionar as solicitações citadas no item anterior; (uu? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Hi — analisar os pleitos com base na efetiva disponibilidade e na programação financeira e orçamentária, levando em consideração as implicações e efeitos do último ano de mandato e IV — promover a revisão dos contratos vigentes, solicitar a readequação dos mesmos, às análises promovidas no inciso Ill. Art. 5º O Conselho Gestor será composto pelos representantes dos seguintes órgãos | - Secretaria Municipal de Fazenda; Il - Secretaria Municipal de Administração; HI — Secretaria Municipal de Saúde; IV— Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e V— Controladoria Geral. Art. 6º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria absoluta do total de seus membros. 81º O Conselho Gestor poderá solicitar, sempre que necessário e oportuno a presença de Secretários e equipe para participarem das reuniões. 822 O Conselho Gestor se reunirá semanalmente, podendo reunir de forma extraordinária de acordo com a demanda apresentada. Art. 7º Todos os pedidos de compra, aquisição e/ou contratação, principalmente que se refiram a projeto novo que gere despesas, não poderá ser iniciado sem a análise e deferimento do Conselho Gestor. Art. 8º Os pedidos de compra, aquisição e/ou contratação indeferidos podem ser objeto de reanálise, caso o solicitante apresente elementos novos que demonstrem a essencialidade da aquisição ou contratação conjuntamente com a respectiva capacidade orçamentária e financeira para arcar com a despesa. CAPÍTULO HI SUSPENSÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Art. 9º Fica suspensa a aquisição de materiais de consumo, permanente e a contratação de novos serviços, no Município de Pedro Leopoldo/MG, e o deferimento de férias-prêmio, no período de 15 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único Excepcionalmente serão autorizadas compras de caráter emergencial e aquelas provenientes de recursos vinculados disponíveis, mediante autorização do Conselho Gestor, nos termos do Art. 4º. Art. 10 As solicitações de compras e serviços, provenientes de recursos vinculados disponíveis, deverão obrigatoriamente conter a indicação da dotação orçamentária, o número do convênio ou indicação da origem, e a conta bancária correspondente ao recurso financeiro. Art. 11 As solicitações de compras, para aquisições mencionadas no art. 9º, deverão ser realizadas impreterivelmente até 14 de Agosto de 2024, de modo a garantir o pleno funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 12 O saldo e vigência de contratos dos serviços continuados deverão ser suficiente para garantir o funcionamento da Administração até o dia 15 de janeiro de 2025. Parágrafo único. O quantitativo das demais aquisições deverão ser suficiente para atender as demandas da Administração até o dia 15 de janeiro de 2025. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O Conselho Gestor poderá estabelecer fluxos ou normas necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 14. Os membros do Conselho Gestor não receberão remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções. Art. 15. O apoio logístico, operacional e administrativo para o funcionamento do Conselho Gestor será prestado pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 16 O não cumprimento das disposições constantes deste Decreto poderá ser objeto da instauração de procedimentos administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidade, com aplicação de penalidade pessoal do ordenador de despesa. Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2.247, de 18 de setembro de 2.023. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 3 de julho de 2024. ANAIPAU IRA PREFEITA DO ICÍPIO DE PÉDRO LEOPOLDO pre NS ORIA