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norma nº 2317/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2317 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaRegulamenta a Lei 2.909/2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Munícipio de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.317, DE 04 DE JULHO DE DE 2024.
Regulamenta a Lei 2.909/2006,
que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e estabelece
normas de direito tributário
aplicáveis ao Município de Pedro
Leopoldo.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de corrigir erro
material constante do Anexo | do Decreto nº 2.290, de 03 de abril de 2.024,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto tem por objetivo regulamentar a aplicação da Lei
Municipal nº 2.909/2006, no tocante à base de cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), nos casos-de Agências de Turismo.
Art. 22 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente
sobre os serviços descritos no subitem 9.02 da lista anexa da Lei 2.909/2006, prestados
por agência de turismo que exerça atividade econômica de intermediação remunerada
entre fornecedores e consumidores, terá como base de cálculo o valor da comissão
recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos
serviços turísticos.
Art.3º Para fins do caput, fica autorizada a inclusão no valor total da Nfs-e
dos montantes recebidos em conta alheia para pagamento dos custos com terceiros,
registrando-se o valor como dedução na Nfs-e, a título de não incidência do ISS, para
fins de cálculo do imposto apenas sobre a diferença entre o valor total menos dedução,
considerando-se a diferença como preço dos serviços previstos no caput.
Art. 4º O registro dos valores deduzidos, a titulo de não incidência do ISS,
deverá estar descrito no campo "discriminação dos serviços" da Nfs-e, inserindo-se
detalhamente as informações dos fornecedores, incluindo o número dos documentos
vinculados, notas fiscais, contratos, data de emissão e respectivos valores.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 04 de julho de 2024.
IRA
xa ia
PREFEITA NICÍPIO DE PÉDRO LEOPOLDO

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