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norma nº 33/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-09-05
Ementa"CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023."
native_id6445

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 033/2024
Cancela Restos a Pagar não Processados do
exercício de 2023.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, e:
Considerando que o Contrato Administrativo nº 22/2023, firmado entre a
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a Mansur Soluções Ltda., deixou previsão
financeira que superou as medições dos serviços efetivamente prestados;
Considerando que houve alteração pela Presidência do planejamento para
transferência da copa da Câmara, fazendo com que não fosse necessária a confecção de
móveis planejados no quantitativo anteriormente previsto;
Considerando o Contrato foi extinto pela consecução integral de seu objeto.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam canceladas as seguintes sobras financeiras inscritas nos restos a
pagar não processados do exercício de 2023:
[- recursos de titularidade do credor Gamma Cortinas Ltda. — no valor de R$6.346,40
(seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);
H — recursos de titularidade do credor M Mansão Projetos de Engenharia Eireli - no
valor de R$8.100,40 (oito mil e cem reais);
HI — recursos de titularidade do credor Mansur Soluções EIRELI - EPP — no valor de
R$42.770,34 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos);
Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder
Executivo para fins de registro contábil e de devolução dos recursos.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 —- Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 05 de setembro de 2024.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 - Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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