| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | "CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023." |
| native_id | 6445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 033/2024 Cancela Restos a Pagar não Processados do exercício de 2023. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e: Considerando que o Contrato Administrativo nº 22/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a Mansur Soluções Ltda., deixou previsão financeira que superou as medições dos serviços efetivamente prestados; Considerando que houve alteração pela Presidência do planejamento para transferência da copa da Câmara, fazendo com que não fosse necessária a confecção de móveis planejados no quantitativo anteriormente previsto; Considerando o Contrato foi extinto pela consecução integral de seu objeto. RESOLVE: Art. 1º - Ficam canceladas as seguintes sobras financeiras inscritas nos restos a pagar não processados do exercício de 2023: [- recursos de titularidade do credor Gamma Cortinas Ltda. — no valor de R$6.346,40 (seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); H — recursos de titularidade do credor M Mansão Projetos de Engenharia Eireli - no valor de R$8.100,40 (oito mil e cem reais); HI — recursos de titularidade do credor Mansur Soluções EIRELI - EPP — no valor de R$42.770,34 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos); Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder Executivo para fins de registro contábil e de devolução dos recursos. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 —- Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 05 de setembro de 2024. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 - Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br