| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Aprova desmembramento de imóvel de propriedade de Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.322, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e na Lei Municipal nº 3.446 de 16/09/2016, DECRETA: Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG, com área total de 28.475,22 m?, constituído pela área de terras denominada “Lote 7A”, situado no Distrito Industrial de Pedro Leopoldo, na Rua Zico Barbosa, esquina com Waldemar Damas, no Município de Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula nº 40.422, folha 01, Livro ne2, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes denº7Ala 7A3. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 031598-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º. A referida gleba medindo 28.475,22 m?, passa a constituir-se de 3 (três) lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: Lote 7A1 6.504,79 m? Lote 7AZ 5.588,34 m? Lote 7A3 16.382,09 m? TOTAL 28.475,22 m? Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.273 de 04 de janeiro de 2024, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação Pedro Leopoldo, aos 04 de setembro de 2024.// À (SA ANA PAULA SANTOS PEREIRA PREFEITA DO ICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PRÓCURAD A RAL