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norma nº 2322/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2322 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAprova desmembramento de imóvel de propriedade de Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.
native_id6446

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.322, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
MINAS GERAIS - CODEMIG.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e na Lei Municipal nº 3.446 de 16/09/2016,
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG, com
área total de 28.475,22 m?, constituído pela área de terras denominada “Lote 7A”, situado
no Distrito Industrial de Pedro Leopoldo, na Rua Zico Barbosa, esquina com Waldemar
Damas, no Município de Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula nº 40.422, folha 01, Livro
ne2, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes
denº7Ala 7A3.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
031598-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 2º. A referida gleba medindo 28.475,22 m?, passa a constituir-se de 3 (três)
lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste
Decreto, com as seguintes áreas:
Lote 7A1 6.504,79 m?
Lote 7AZ 5.588,34 m?
Lote 7A3 16.382,09 m?
TOTAL 28.475,22 m?
Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade -
devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.273 de
04 de janeiro de 2024, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Pedro Leopoldo, aos 04 de setembro de 2024.//
À (SA
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO ICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PRÓCURAD
A
RAL

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