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norma nº 2320/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2320 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAprova Desmembramento de imóvel de propriedade do Sr. CARLOS ALBERTO XAVIER e outro (s).
native_id6452

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.320, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Aprova Desmembramento de
imóvel de propriedade do Sr.
CARLOS ALBERTO XAVIER e
outro(s).
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de
27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e o Processo Administrativo de nº 013717-031/2024 (no qual a aprovação foi
concedida em 14/08/2024, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe,
oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade do Sr.
CARLOS ALBERTO XAVIER e outro(s), com área total de 2.447,77 m?, constituído pela
área de terras denominadas “Área 1C”, situado na Rua Jaci Teixeira da Costa, nº72 e
Rua José Pereira Fernandes, nº165, no Bairro Campinho, em Pedro Leopoldo, objeto da
matrícula nº 29370, folhas 1, 1-v e 2, do Livro n22, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pedro Leopoldo, originando as áreas de nº 1C-A e 1C-B.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
013717-031/2024, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 2º A referida gleba medindo 2.447,77 m?, passa a constituir-se de 2
(duas) áreas, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte
integrante deste Decreto, com as seguintes áreas:
ÁREA 1C-A 1.202,01 m?
ÁREA 1C-B 1.245,76 m?
TOTAL 2.447,77 m?
Art. 3º Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de
caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 21 de agosto de 2024.
A
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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