| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade do Sr. CARLOS ALBERTO XAVIER e outro (s). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.320, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade do Sr. CARLOS ALBERTO XAVIER e outro(s). ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 013717-031/2024 (no qual a aprovação foi concedida em 14/08/2024, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), DECRETA: Art.1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade do Sr. CARLOS ALBERTO XAVIER e outro(s), com área total de 2.447,77 m?, constituído pela área de terras denominadas “Área 1C”, situado na Rua Jaci Teixeira da Costa, nº72 e Rua José Pereira Fernandes, nº165, no Bairro Campinho, em Pedro Leopoldo, objeto da matrícula nº 29370, folhas 1, 1-v e 2, do Livro n22, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando as áreas de nº 1C-A e 1C-B. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 013717-031/2024, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º A referida gleba medindo 2.447,77 m?, passa a constituir-se de 2 (duas) áreas, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: ÁREA 1C-A 1.202,01 m? ÁREA 1C-B 1.245,76 m? TOTAL 2.447,77 m? Art. 3º Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 21 de agosto de 2024. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO