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norma nº 2321/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2321 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a Concenssão de Uso de 01 (uma) área de terrreno de 125,00 m² à COPASA, conforme previsão contida na Lei 1.998, a qual autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.321, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a Concessão de Uso de 01
(uma) área de terreno de 125,00 m? à
COPASA, conforme previsão contida na Lei
Municipal nº 2.326 de 03 de Março de
1.998, a qual autoriza a concessão dos
serviços de abastecimento de água à
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais — COPASA — MG.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.326 de 03 de Março de
1.998, fica o MUNICÍPIO autorizado a conceder, gratuitamente, à COPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG, devidamente autorizado por contrato
de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, concessão de
uso de uma área de terreno de sua propriedade, mediando 125,00 m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados), localizado em área institucional localizado no Bairro Dr. Lund,
matrícula nº 11.378, FI. 01 Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro
Leopoldo/MG, que se encontra livre e desimpedida, com a finalidade de implantação e
operação de poço artesiano para composição do sistema de abastecimento de água da
região.
& 1º Constitui objeto do presente instrumento de cessão, a título gratuito,
do direito de uso do terreno citado no caput, conforme descrição topográfica anexa,
para implantação de unidade de produção de água da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais — COPASA MG;
5 2º O imóvel cedido destina-se ao uso exclusivo da cessionária, não
podendo esta, em hipótese alguma, terceirizar o uso, comercializar ou fazer qualquer
tipo de cessão, seja com qualquer ente público ou mesmo com terceiros;
8 3º Para atendimento ao disposto no caput, a cessionário deverá
apresentar levantamento topográfico da área;
Art. 2º O prazo desta Cessão terá início na assinatura do Termo de Cessão
de Uso assinado entre as partes e poderá ter vigência até o término do Contrato de
Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário firmado entre as partes. (
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
E
Es
Art. 3º Ao imóvel sobre o qual recai a Cessão de Uso não poderá ser dada
outra destinação, senão aquela estabelecida no artigo 1º deste decreto, sob pena de
imediata reversão ao cedente;
Art. 4º Fica reservado ao Cedente, a qualquer tempo, a faculdade de
retomada do imóvel, por infração de qualquer dispositivo deste Decreto ou das
cláusulas do Termo a ser firmado, bem como por interesse público ou simples
conveniência administrativa, sem que assista à Cessionária qualquer direito de
indenização ou de retenção, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio
do Cedente, bastando, para tanto, a notificação administrativa com no mínimo 90
(noventa) dias de antecedência, independentemente de notificação judicial;
Art. 5º A Cessão de Uso que ora se concede será objeto de Termo, no qual
o Cedente poderá inserir outras cláusulas acauteladoras de seus interesses.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 29 de agosto de 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ENDEREÇO:Rua Raimunda Lúcia Gonçalves, s/n, Distrito Dr. Lund, Pedro Leopoldo-MG
ÁREA: 378,33m? (trezentos e setenta e oito metros quadrado e trinta e três centímetros quadrado).
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Não Parcelado.
UTILIZAÇÃO: Faixa de Servidão.
DATUN DE REFERENCIA: SIRGAS 2000 45'W 235
=604150.
)=804200
ES
EX):
N(y)=7826550
AREA: 378,33m?
Proprietário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO LEOPOLDO
N(v)=7826500
NO9=7826500
COORDENADAS
EGOm Nm
604.181,901 |7.826.527,147
604.146,348 |7.826.507,720
NoRTE=7 A 604.144,397 |7.826.505,115,
ESTE=604.144,681 604.144,452 | 7.826.501,861
COTA=832,140 604.145,461 [7.826.498,334
604.147,028 [7.826.494,647
=604150
EO
E(X)=604200
TOPVIL
ENGENHARIA LTDA
[COORDENADOR PROJETISTA
CREA. 108074/D] VILSON APARECIDO DRUMOND FILHO VILSON DRUMOND
SISTEMA DE ABASTECIMETO DE ÁGUA O anho/20%
ESCALA
ACESSO AO POÇO 1/500
DESCRIÇÃO TOPOGRAFICA FOLHA
DOUTOR LUND —PEDRO LEOPOLDO-MG
APROVADO
PEDRO. LEOPOLDO-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

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