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norma nº 2323/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2323 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDeclara situação de emergência no Munícipio de Pedro Leopoldo, em razão de Incêndio Florestal - COBRADE: 1.4.1.3.2.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.323, DE 5 DE SETEMBRO DE 2.024
Declara situação de emergência no
Município de Pedro Leopoldo, em
razão de Incêndio Florestal —
COBRADE: 1.4.1.3.2.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o Protocolo nº MG-F-3149309-14132-20240827, registrado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD);
CONSIDERANDO, solicitação se fundamenta no Código Brasileiro de Desastres
(COBRADE) 1.4.1.3.2, que trata de "Incêndio Florestal - Incêndios em áreas não protegidas";
CONSIDERANDO que o evento em questão teve início no mês de Agosto,
intensificando no dia 27/08/2024 e ainda está em curso, causando impactos significativos,
especialmente na qualidade do ar, afetando diretamente a saúde e o bem-estar da
população;
CONSIDERANDO a gravidade da situação e do risco contínuo à vida e ao meio
ambiente, sendo necessário o reconhecimento formal de Situação de Emergência para
viabilizar a adoção de medidas urgentes de controle, mitigação dos danos e assistência à
população afetada,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas
por incêndios, conforme classificado e codificado “COBRADE 1.4.1.3.2 — incêndio florestal —
Incêndios em áreas não protegidas”, com reflexos na qualidade do ar.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem
sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de
resposta ao desastre, com as medidas necessárias.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, poderá requisit
apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos Xl e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil,
diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente,
a:
! — penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a
evacuação, se necessário;
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 6º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública,
de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado
de desastre.
8 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e
a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
8 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas
em áreas seguras e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em
locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 72. O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar num prazo de 5
(cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório descrevendo a situação das áreas
atingidas pelos incêndios.
Art. 8º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados
de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao
desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários
dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art. 9º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Pedro Leopoldo, aos 5 de setembro de 2024.
=»
ANA PAULÃÉ EA E
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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