| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados do Exercício de 2021. |
| native_id | 6460 |
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DECRETO Nº 2.163 de 08 de abril de 2022. “Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2021”. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira, Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, DECRETA Art. 1º - Fica cancelado, com base na legislação vigente, os Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2021, no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil setecentso e cinquenta reais). Parágrafo Único — O valor constante do caput deste artigo se encontra discriminado na relação abaixo por credor, fonte, número de empenho, e valor: CREDOR FONTE | EMP. VALOR [Consulplan — Consultoria e Planejamento em Administração Pública del 101 5074 49.750,00) Muriaé Ltda TOTAL 49.750,00) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Pedro Leopoldo, 08 de abril de 2022. Lock Eloísa Helena eaiho de a Nrera Prefeita Municipal