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norma nº 2163/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2163 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados do Exercício de 2021.
native_id6460

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

DECRETO Nº 2.163 de 08 de abril de 2022.
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados do
exercício de 2021”.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira, Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo-MG,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei,
DECRETA
Art. 1º - Fica cancelado, com base na legislação vigente, os Restos a Pagar Não
Processados do exercício de 2021, no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil
setecentso e cinquenta reais).
Parágrafo Único — O valor constante do caput deste artigo se encontra discriminado na
relação abaixo por credor, fonte, número de empenho, e valor:
CREDOR FONTE | EMP. VALOR
[Consulplan — Consultoria e Planejamento em Administração Pública del 101 5074 49.750,00)
Muriaé Ltda
TOTAL 49.750,00)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Pedro Leopoldo, 08 de abril de 2022.
Lock
Eloísa Helena eaiho de a Nrera
Prefeita Municipal

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