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norma nº 2328/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2328 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.199, de 20 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.328, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei nº 3.199, de 20 de dezembro de
2010, que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e
dá outras Providências
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e na Lei Municipal nº 3.446 de 16/09/2016,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 3.199, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender aos
programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
| — apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à
garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
Il — promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à
pessoa idosa. !
Art. 4º Ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a
destinação dos“valores constantes no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante a
elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa
do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 5º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, a quem compete administrar o Fundo Municipal da Pessoa
Idosa, sob orientação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
1 - solicitar o plano de aplicação dos recursos 'ao Conselho Municipal da Pessoa
Idosa; | |
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Il - coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano d “p
aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
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Ill - .manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das
despesas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
IV - submeter ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa os demonstrativos
contábeis da movimentação financeira do Fundo, trimestralmente e sempre que solicitado;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa; e
VI - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal
da Pessoa Idosa. |
Art. 6º A gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará os seguintes
princípios: |
|- submissão às decisões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
ll- aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de
políticas e de programas destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da
pessoa idosa;
Wll- descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas
à pessoa idosa; e |
Iv- flexibilidade e agilidade nã aplicação dos recursos, sem prejuízo da
transparência e do controle. |
Art. 7º Os administradores do Fundo Municipal da Pessoa Idosa deverão emitir
comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto à Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 8º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas
provenientes de:
|- dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas
governamentais;
Il- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
WI- multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do
descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa às determinações contidas
na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas; | f
IV - multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade; o
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de atendimento à pessoa idosa;
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V - multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas
idosas;
VI - multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003;
Vil - multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos
na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais
relativas à prática daquelas; |
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa,
firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais
ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IX- Transferência do Fundo Estadual da Pessoa Idosa;
X- Transferência do Fundo Nacional da Pessoa Idosa;
XI - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio
Fundo Municipal da Pessoa Idosa; |
xIl- Subvenções e legados de origem nacional e internacional;
XI! - outras receitas diversas. |
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão aplicados em
conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Municipal aplicada a pessoa idosa,
e será destinado exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de
despesas relacionadas a:
|- ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados à proteção, à
promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
Il - ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as
políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;
HI - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas às
atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;
Iv - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes
institucionais; (
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V- campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa
dos direitos da pessoa idosa;
Vi- monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços
destinados à população idosa; i
VII - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
VIII - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que
tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;
IX - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de
atendimento à pessoa idosa;
X - realização de conferências municipais e participação nas conferências
estaduais e nacionais dos direitos da pessoa idosa; e |
XI - monitoramento local das ações, dos projetos, dos serviços complementares e
dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, quando
necessário.
Parágrafo único. Na utilização dos recursos de que trata o caput são vedados
pagamentos de servidores ou empregados públicos federais, estaduais ou municipais com
recursos provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 10. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação seguirão as normas instituídas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, conforme o Decreto Municipal nº 1.635, de 30 de julho de 2016.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 03 de outubro de 2024.
a AULA
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO rmegio

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