| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Concede a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiro do Município de Pedro Leopoldo, no dia 06 de outubro do corrente, em razão das eleições, nos termos menciona. |
| native_id | 6469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.329, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024. Concede a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pedro Leopoldo, no dia 06 de outubro do corrente, em razão das eleições, nos termos que menciona. | ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 24 da Resolução TSE nº 23.736/2024, bem assim, no artigo 4º, parágrafo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o ofício de nº 069, de 26 de setembro de 2.024, por intermédio do qual, o Tribunal Regional Eleitoral ressaltou a obrigatoriedade de assegurar, no dias de votação, o fornecimento de transporte coletivo urbano, de forma gratuita; CONSIDERANDO que o Município de Pedro Leopoldo já concede subsídio tarifário à Concessionária Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021; DECRETA: Art.1º. Fica concedida a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pedro Leopoldo, em 06 de outubro de 2024, em razão das eleições municipais. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de outubro de 2024. SANTOS PEREIRA | PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO