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norma nº 2329/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2329 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaConcede a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiro do Município de Pedro Leopoldo, no dia 06 de outubro do corrente, em razão das eleições, nos termos menciona.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.329, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Concede a gratuidade das tarifas do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município de Pedro Leopoldo, no dia 06 de outubro
do corrente, em razão das eleições, nos termos que
menciona. |
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e,
CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 24 da Resolução TSE nº
23.736/2024, bem assim, no artigo 4º, parágrafo 9º da Constituição do Estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO o ofício de nº 069, de 26 de setembro de 2.024, por
intermédio do qual, o Tribunal Regional Eleitoral ressaltou a obrigatoriedade de
assegurar, no dias de votação, o fornecimento de transporte coletivo urbano, de forma
gratuita;
CONSIDERANDO que o Município de Pedro Leopoldo já concede subsídio
tarifário à Concessionária Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Lei Municipal
nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art.1º. Fica concedida a gratuidade das tarifas do serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pedro Leopoldo, em 06 de
outubro de 2024, em razão das eleições municipais.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de outubro de 2024.
SANTOS PEREIRA |
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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