| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para os trabalhos na Comissão de Transição de Governo no Município de Pedro Leopoldo para o quadriênio 2025/2028. |
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£ SD, 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE á LEOPOLDO ) trabalhos dg Comissão de Transição de Governo no Município de Pedro o quadriênio 2025/2028. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita Muni | de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrog tivas contidas no artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município); CONSIDERANDO ser útil ao futuro Admini conhecimento das contas públicas, dos programas e proj Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 3.459/2017; dor Público Municipal o s da atual Administração CONSIDERANDO a importância de um f processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando atender o interesse da população; DECRETA: Art.1º. Ao candidato eleito para O cargo de Préfeito Municipal, é facultado manifestar seu interesse na constituição de Equipe de, Transição Governamental, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.459/2017. | Art.2º. Tendo o mesmo manifestado tal interesse, por intermédio de seu ofício de nº 001, de 14 de outubro de 2.024, a Equipe dé Transição de Governo será integrada pelos seguintes representantes da atual Administração e do Prefeito Eleito: q ! |- A Prefeita Municipal indica os seguintes re sentantes: a) HÉLDER SEBASTIÃO SANTOS (Coordenador b) CRISTIANO FONSECA PEREIRA; c) VALTER LABANCA; d) IARA DE SOUZA VIEIRA, e e) ALINE MARÇAL DE OLIVEIRA. Il - O Prefeito Eleito indica os seguintes membh s: , a) LEONARDO CARDOSO DE BARROS (Coordenador); b) GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO; c) FABIANA PAULO; | d) MAYRON CÉSAR TAVARES TORRES; e) NIXON RICHARD GOMES DA COSTA; f) HUGOR SIMÃO OLIVEIRA SILVA, e g) FLÁVIO TOLEDO PEREIRA. j , ft ih Art.3º. A Equipe de Transição de que trata o a 2º deste Decreto terá por objetivo inteirar-se do funcionamento e projetos em andarj , art.2º poderá obter informações sobre: | - estrutura e o funcionamento dos órgãos e Pública Municipal; I- as contas públicas; HI - os programas e projetos do Município de Peslro Leopoldo/MG. Art. 4º. Os requerimentos de documentos o) informações deverão ser endereçados ao Coordenador da Equipe de Governo, que às encaminhará é Equipe de Transição, para exame de sua pertinência e/ou legalidade e providências. E Art. 5º. O Gabinete da Prefeita, quando] solicitado e dentro das possibilidades, colocará à disposição dos representantes do Prefeito eleito, para utilização pela Equipe de Transição, na data e horário solicitados: | - auditório localizado na sede da Prefeitiira Municipal, no período compreendido das 12:00 às 17:00 horas, entre a segunda e d sexta feira; | - a insfraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição goN yernamental. ] Art. 6º. As reuniões entre os integrantes) da Equipe de Transição, estabelecidos nos incisos | e Il do artigo 2º deste Decreto deverão ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em atas que o de os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. PREFEITA DO MÚNICÍPIO DE PEDRO LEÓPOLDO