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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2333/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2333 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaEstabelece procedimentos para os trabalhos na Comissão de Transição de Governo no Município de Pedro Leopoldo para o quadriênio 2025/2028.
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texto integral #

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SD,
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE á LEOPOLDO
)
trabalhos dg Comissão de Transição de
Governo no Município de Pedro
o quadriênio 2025/2028.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita Muni | de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrog tivas contidas no artigo 90,
da “LOM” (Lei Orgânica do Município);
CONSIDERANDO ser útil ao futuro Admini
conhecimento das contas públicas, dos programas e proj
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 3.459/2017;
dor Público Municipal o
s da atual Administração
CONSIDERANDO a importância de um f processo de transição
governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando
atender o interesse da população;
DECRETA:
Art.1º. Ao candidato eleito para O cargo de Préfeito Municipal, é facultado
manifestar seu interesse na constituição de Equipe de, Transição Governamental,
observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.459/2017. |
Art.2º. Tendo o mesmo manifestado tal interesse, por intermédio de seu
ofício de nº 001, de 14 de outubro de 2.024, a Equipe dé Transição de Governo será
integrada pelos seguintes representantes da atual Administração e do Prefeito Eleito:
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|- A Prefeita Municipal indica os seguintes re sentantes:
a) HÉLDER SEBASTIÃO SANTOS (Coordenador
b) CRISTIANO FONSECA PEREIRA;
c) VALTER LABANCA;
d) IARA DE SOUZA VIEIRA, e
e) ALINE MARÇAL DE OLIVEIRA.
Il - O Prefeito Eleito indica os seguintes membh s:
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a) LEONARDO CARDOSO DE BARROS (Coordenador);
b) GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO;
c) FABIANA PAULO; |
d) MAYRON CÉSAR TAVARES TORRES;
e) NIXON RICHARD GOMES DA COSTA;
f) HUGOR SIMÃO OLIVEIRA SILVA, e
g) FLÁVIO TOLEDO PEREIRA.
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Art.3º. A Equipe de Transição de que trata o a 2º deste Decreto terá por
objetivo inteirar-se do funcionamento e projetos em andarj ,
art.2º poderá obter informações sobre:
| - estrutura e o funcionamento dos órgãos e
Pública Municipal;
I- as contas públicas;
HI - os programas e projetos do Município de Peslro Leopoldo/MG.
Art. 4º. Os requerimentos de documentos o) informações deverão ser
endereçados ao Coordenador da Equipe de Governo, que às encaminhará é Equipe de
Transição, para exame de sua pertinência e/ou legalidade e providências.
E
Art. 5º. O Gabinete da Prefeita, quando] solicitado e dentro das
possibilidades, colocará à disposição dos representantes do Prefeito eleito, para
utilização pela Equipe de Transição, na data e horário solicitados:
| - auditório localizado na sede da Prefeitiira Municipal, no período
compreendido das 12:00 às 17:00 horas, entre a segunda e d sexta feira;
| - a insfraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno
desempenho de suas atividades no período de transição goN yernamental.
]
Art. 6º. As reuniões entre os integrantes) da Equipe de Transição,
estabelecidos nos incisos | e Il do artigo 2º deste Decreto deverão ser objeto de
agendamento prévio e registro sumário em atas que o de os participantes, os
assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das
demandas apresentadas.
PREFEITA DO MÚNICÍPIO DE PEDRO LEÓPOLDO

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