| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | "INSTITUI O REGIMENTO DE TRABALHO REMOTO PARA O SERVIDOR MÁRCIO TOLEDO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, Transparência e Cidadania. ” PORTARIA N.º 041/2024 Institui o regimento de trabalho remoto para o servidor Márcio Toledo. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021, Considerando que o servidor Márcio Toledo se recuperou parcialmente do acidente sofrido, estando em plenas condições para exercer o trabalho, porém com limitações de locomoção; Considerando o Auxílio Doença é destinado apenas aos trabalhados que têm incapacidade absoluta e temporária para o trabalho; Considerando que a realidade dos órgãos público no período pós pandemia tem revelado a vantajosidade do ponto de vista da eficiência e da economia de recursos públicos, do trabalho de forma remota; Considerando que os trabalhos da Procuradoria são realizados em sua maioria, por meio de pronunciamentos escritos, consubstanciados na emissão de pareceres, notas técnicas, confecção de contratos e outros, não sendo, portando, imprescindível a presença física de todos os seus membros para a consecução satisfatória dos trabalhos que são incumbidos; RESOLVE: Art. 1º. Fica o servidor Márcio Toledo autorizar a cumprir sua jornada de trabalho de forma remota até a liberação médica integral. Art. 2º. Fica a Diretoria Geral, com auxílio do setor de Recursos Humanos responsáveis pela aferição do cumprimento da jornada, mediante os meios tecnológicos e de controle de resultados disponíveis. pa: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www.pedroleopoido.ma.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, Transparência e Cidadania. ” Art. 3º, Fica revogada a Portaria nº 32/2024. Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 15 de outubro de 2024. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.teg.br — Home Page: wynw.pedroleopoldo.ma.lea.br