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norma nº 41/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-10-15
Ementa"INSTITUI O REGIMENTO DE TRABALHO REMOTO PARA O SERVIDOR MÁRCIO TOLEDO."
native_id6473

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania. ”
PORTARIA N.º 041/2024
Institui o regimento de trabalho remoto para o
servidor Márcio Toledo.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021,
Considerando que o servidor Márcio Toledo se recuperou
parcialmente do acidente sofrido, estando em plenas condições para exercer o
trabalho, porém com limitações de locomoção;
Considerando o Auxílio Doença é destinado apenas aos trabalhados
que têm incapacidade absoluta e temporária para o trabalho;
Considerando que a realidade dos órgãos público no período pós
pandemia tem revelado a vantajosidade do ponto de vista da eficiência e da economia
de recursos públicos, do trabalho de forma remota;
Considerando que os trabalhos da Procuradoria são realizados em
sua maioria, por meio de pronunciamentos escritos, consubstanciados na emissão de
pareceres, notas técnicas, confecção de contratos e outros, não sendo, portando,
imprescindível a presença física de todos os seus membros para a consecução
satisfatória dos trabalhos que são incumbidos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o servidor Márcio Toledo autorizar a cumprir sua jornada de
trabalho de forma remota até a liberação médica integral.
Art. 2º. Fica a Diretoria Geral, com auxílio do setor de Recursos Humanos
responsáveis pela aferição do cumprimento da jornada, mediante os meios
tecnológicos e de controle de resultados disponíveis.
pa:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www.pedroleopoido.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania. ”
Art. 3º, Fica revogada a Portaria nº 32/2024.
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 15 de outubro de 2024.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.teg.br — Home Page: wynw.pedroleopoldo.ma.lea.br

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