| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 6480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),e ainda, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às normas que possibilitam encerrar em tempo hábil o exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município, cujas providências e formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2024, com vistas ao atendimento da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2024, os órgãos que compõem a Administração Direta do Poder Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, devem adotar as providências necessárias para atender às datas limites indicadas neste Decreto. & 1º A perda dos prazos dispostos neste Decreto implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente. Art. 2º Para encerramento do exercício financeiro de 2024, ficam definidas as seguintes datas limites: | - Dia 06 de novembro de 2024, para a emissão de solicitação de compras, Despesa Administrativa e Ordem de Serviço pelas respectivas Secretarias de todos os serviços continuados do Município, exceto para medicamentos, oxigênio e urgências; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il - Dia 08 de novembro de 2024, para a realização de compras pelas respectivas Secretarias, através do envio da Ordem de Serviço para o fornecedor; HH - Dia 08 de novembro de 2024, para emissão das solicitações de empenho das despesas referentes ao presente exercício, formalização de contratos e de aditivos, não sendo permitida a emissão de ordem de serviço/empenho para novos serviços/contratos; IV — Dia 14 de novembro de 2024, para o recebimento, pela Secretaria Municipal Administração, das requisições de compras e serviços que solicitem a abertura de novos processos licitatórios ou adesão a atas de registro de preços; V - Dia 10 de dezembro de 2024, até às 17hs, para a entrega de notas fiscais na Divisão de Contabilidade para liquidação; VI - Dia 13 de dezembro de 2024, para disponibilização dos saldos de empenho passíveis de cancelamento; VII - Dia 20 de dezembro de 2024: a) para protocolo de prestação de contas; e, b) empenhamento de despesas com pessoal. vil - Dia 20 de dezembro de 2024, para realização de pagamentos de fornecedores; IX - Dia 20 de dezembro de 2024, para encaminhamento do inventário patrimonial e de estoque na Divisão de Contabilidade; X- Dia 27 de dezembro de 2024, para apropriação de despesas com pessoal; XI - Dia 27 de dezembro de 2024, para anulação de empenhos ou saldos de empenhos não utilizados. & 1º Os saldos de empenhos não liquidados até 27 de dezembro de 2024 deverão ser anulados nesta data. 5 2º Os empenhos emitidos durante o exercício de 2024 e não pagos até o final do expediente do dia 27 de dezembro de 2024, deverão ser inscritos em restos a pagar, processados ou não processados, conforme o caso, no dia 27 de dezembro do ano em curso. $ 3º As exceções às determinações são para atendimento ao fornecimento de combustíveis, oxigênio, ordens judiciais e situações de calamidade pública. Art. 3º A partir da data de publicação deste Decreto e até o dia 27 de dezembro de 2024, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade, Controle Interno, Tesouraria, Procuradoria-Geral do Município e apuração de bens e valores constantes no inventário em toda a Administração Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º As medições de execução de obras em andamento após a data de publicação deste Decreto serão recebidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e encaminhadas imediatamente à Divisão de Contabilidade, que deverá processar em até 02 (dois) dias e dar o devido encaminhamento. Art. 5º Compete aos dirigentes das Secretarias e Setores envolvidos, instituir, por meio de ato oficial, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas Comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em Tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo). Art. 6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 27 de dezembro de 2024 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados (RPP) dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 1º Para fins do disposto no caput consideram-se: |- Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e, Il - Restos a Pagar Não Processados (RPNP), as despesas que concluíram o estágio de empenho e que se encontrem, em 27 de dezembro de 2024, pendentes de liquidação e pagamento. 8 2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os Órgãos, Entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes. Art. 7º As contas movimentadas em instituições bancárias devem ter seus saldos devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e, posteriormente, suas conciliações revisadas pelo gestor ou responsável que as manterão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador a promoção das conciliações e ajustes das contas patrimoniais, ainda dentro do presente exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade. Art. 98 Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador conferir os dados a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), confrontando-os com os registros dos sistemas informatizados utilizados pelo Município, encaminhando eventuais inconsistências aos órgãos competentes para saneamento e retificações necessárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único. As inconsistências porventura apuradas serão comunicadas ao gestor responsável, que diligenciará no sentido de promover as adaptações necessárias à sua superação definitiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, devendo, ainda, ser objeto de notas explicativas encaminhadas à Auditoria-Geral do Município para comporem a prestação de contas anual. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.314, de 3 de julho de 2024, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 31 de outubro de 2024. PREFEITA D ICÍPIO DE/PEDRO LEOPOLDO