| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | "CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023" |
| native_id | 6483 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Dia Seia the doido PORTARIA Nº 043/2024 “e Cancela Restos a Pagar não Processados do exercício de 2023. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e: Considerando que o Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a Camile Guedes Arquitetura e Design Ltda., teve previsão financeira e empenhos que superaram as medições dos serviços efetivamente prestados; Considerando o Contrato foi extinto pela consecução de seu objeto. RESOLVE: Art. 1º - Ficam canceladas as seguintes sobras financeiras inscritas nos restos a pagar não processados do exercício de 2022: | - recursos de titularidade da credora Camile Guedes Arquitetura e Design Ltda. — no valor de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder Executivo para fins de registro contábil e de devolução dos recursos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 05 de dezembro de 2024. TT Ti? Eldir José Batista PRESIDENTE DE EE RE NOR PETS Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiGQcamarapl.ma.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br