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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 43/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-12-05
Ementa"CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023"
native_id6483

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Dia Seia the doido
PORTARIA Nº 043/2024 “e
Cancela Restos a Pagar não Processados do
exercício de 2023.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, e:
Considerando que o Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado entre a
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a Camile Guedes Arquitetura e Design Ltda., teve
previsão financeira e empenhos que superaram as medições dos serviços efetivamente
prestados;
Considerando o Contrato foi extinto pela consecução de seu objeto.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam canceladas as seguintes sobras financeiras inscritas nos restos a
pagar não processados do exercício de 2022:
| - recursos de titularidade da credora Camile Guedes Arquitetura e Design Ltda. —
no valor de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder
Executivo para fins de registro contábil e de devolução dos recursos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 05 de dezembro de 2024.
TT
Ti?
Eldir José Batista
PRESIDENTE
DE EE RE NOR PETS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiGQcamarapl.ma.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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