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norma nº 2341/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2341 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaRegulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.341, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta a utilização do sistema de registro de
preçós disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para a adesão do município às
aquisições e contratações realizadas pelo Estado de
Minas Gerais para a execução de ações no âmbito
do Sistema Único de Saúde — SUS.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às
aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de
preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações
realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de
ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS serão aplicadas ao processo de compras
as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de
2024 e eventuais atualizações., do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou
voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e
serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 04 de dezembro de 2024.
Í
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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