| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.341, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Regulamenta a utilização do sistema de registro de preçós disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações., do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores. Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 04 de dezembro de 2024. Í ANA PAULA SANTOS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO