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norma nº 2343/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2343 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e/ou instituição de servidão administrativa, parte do imóvel que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, e/ou
instituição de servidão administrativa, parte do
imóvel que menciona e dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º considera, dentre os vários casos
de utilidade pública, em especial, aquele previsto em suas alíneas “c) o socorro público em
caso de calamidade; d) a salubridade pública; h) a exploração ou a conservação dos serviços
públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a
execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para
sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de
distritos industriais; p) os demais casos previstos por leis especiais;
CONSIDERANDO que o lote 10 da quadra 98, localizado na Rodovia Maria da
Piedade Costa, em sua faixa lateral a direita, se constitui no ponto mais favorável para
escoamento de águas pluviais da região onde se localiza;
CONSIDERANDO que exatamente neste ponto, historicamente, há acumulo de
águas pluviais retidas, principalmente quando ocorrem chuvas mais intensas;
CONSIDERANDO que no início do presente ano a situação se agravou com O
alagamento de várias residências vizinhas e que tal evento pode se repetir, uma vez que a
execução de um aterro no terreno tornou o mesmo mais elevado do que era anteriormente,
dificultando, ainda mais, qualquer escoamento de água pluvial no local;
CONSIDERANDO que além da questão do escoamento pluvial, há neste local uma
rede de esgotamento sanitária da COPASA, rede esta responsável pelo atendimento de
vários bairros do município;
CONSIDERANDO a necessidade da intervenção pública no local para evitar novos
alagamentos e também da necessidade de se estabelecer ali uma faixa para uso público,
onde deverá necessariamente ocorrer manutenções e inspeções tanto da Prefeitura, quanto;
da COPASA )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO a impossibilidade da coexistência da atividade privada exercida
no momento neste local com a atividade de interesse público em favor da segurança e das
melhores condições de uso do espaço em atendimento ao interesse coletivo;
CONSIDERANDO que se trata de um espaço ainda vago, sem ocupação física
construída de nenhuma espécie;
CONSIDERANDO que a Declaração de Utilidade Pública, bem assim a instituição
de servidão, preservará tal área até possa ser estabelecida no local uma rede de escoamento
pluvial suficiente para sanar O problema existente hoje e também para propiciar à COPASA
as melhores práticas de manutenção de sua rede ali existente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, e/ou instituição de servidão administrativa, parte do lote
de nº 10, da Quadra 98, localizado na Rodovia Maria da Piedade Costa, situados no lugar
denominado “Fazenda Varzea do Barreiro”, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, objeto da
matrícula de nº 11.365 (fl. 01, 1-v, 02, 2=v, 3, 3-v, 4, 4v e 5, Livro nº 2), do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca, respectivamente, totalizando 535,20 m?, sendo 6 por 59,20
metros, conforme croqui anexo.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à necessária implantação
de escoamento pluvial no local, bem como o estabelecimento de uma faixa para uso público,
considerando a existência da rede de esgotamento sanitário da COPASA.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de Dezembro de 2024.
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ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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