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norma nº 2345/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2345 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre o cancelamento de parte das matrículas do loteamento Teotônio Batista de Freitas, localizadas no núcleo Bairro da Lua 5 para fins de regularização fundiária urbana.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o cancelamento de parte das matrículas
do Loteamento Teotônio Batista de Freitas, Localizadas
no núcleo Bairro da Lua 5 para fins de regularização
fundiária urbana.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o processo de Regularização Fundiária Urbana do Bairro
Teotônio Batista de Freitas em andamento, instaurado em 27 de setembro de 2023, por
meio do processo administrativo Reurb nº 05/2023;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade
urbana, que visa assegurar o ordenamento da cidade para garantia do bem-estar de seus
habitantes (artigo 182 da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO a relevância do direito social a moradia (artigo 60 da
Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO a Lei Ordinária nacional no. 13.465/2017, que dispõe sobre
a regularização rural e urbana”;
CONSIDERANDO que o município de Pedro Leopoldo implantou o Bairro
Teotônio Batista de Freitas, através do processo de loteamento PMPL nº. 1.451/1984, que
está descrito na matrícula nº 3.060, configurando-se, portanto, como o responsável pela
implantação do parcelamento, nos termos do artigo 2-A, da Lei Federal nº 6.766/1979;
CONSIDERANDO que a planta de parcelamento do solo aprovada não
guarda relação com a situação de fato, apresentando divergências quanto a localização do
sistema viário, deslocamento de quadras e lotes, ocupação de áreas públicas por particulares
para fins de moradia, desconformidades na destinação do uso de parte dos equipamentos
públicos, desdobros, remembramentos de lotes;
CONSIDERANDO a hipótese de cancelamento do registro do parcelamento
do solo determinada pelo inciso Il, do artigo 23, da lei federal nº 6.766/1979;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária do bairro está sendo
realizada por etapas, nos termos do 82º, do artigo 36, da lei federal nº 13.465/2017,
correspondente a núcleos menores para facilitar o processamento administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de 4
Pedro Leopoldo, a proceder com o cancelamento parcial do registro do Loteamento p//
denominado Bairro Teotônio Batista de Freitas. dá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º A parte do parcelamento indicada no inciso anterior corresponde ao
Núcleo Urbano Informal denominado “Bairro da Lua 5”, referente ao processo Reurb nº
05/2023, com área total de 83.991,99 m2 (oitenta e três mil novecentos e noventa e um,
vírgula noventa e nove metros quadrados) e perímetro de 1.137,18 m (mil cento e trinta e
sete vírgula dezoito metros).
Artigo 3º Ficam cancelados registros dentro do seguinte perímetro:
81º Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.833.685,1644 m e E 600.181,5048 m; deste, segue confrontando com Município de Pedro
Leopoldo, com azimute 326º01'09" e distância de 3,77 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.833.688,2885 m e E 600.179,3991 m; com azimute 350º45'25" e distância de 13,76 m até o
vértice 3, de coordenadas N 7.833.701,8671 m e E 600.177,1894 m; com azimute 355º58'34"
e distância de 16,31 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.833.718,1368 m e E
600.176,0449 m; com azimute 4º02'58" e distância de 19,30 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.833.737,3914 m e E 600.177,4080 m; com azimute 3º19'12" e distância de
33,83 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.833.771,1675 m e E 600.179,3673 m; com
azimute 11º56'14" e distância de 12,97 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.833.783,8602
m e E 600.182,0506 m; com azimute 6º27'58" e distância de 10,31 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.833.794,1064 m e E 600.183,2119 m; com azimute 16º35'21" e distância de
12,64 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.833.806,2215 m e E 600.186,8210 m; com
azimute 24º51'06" e distância de 8,92 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.833.814,3141
m e E 600.190,5692 m; com azimute 27º08'38" e distância de 18,86 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.833.831,0957 m e E 600.199,1730 m; com azimute 24º07'35" e distância de
50,79 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.833.877,4461 m e E 600.219,9321 m; com
azimute 29º00'06" e distância de 25,69 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.833.899,9144
m e E 600.232,3873 m; com azimute 32º40'13" e distância de 28,41 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.833.923,8257 m e E 600.247,7205 m; com azimute 34º01'10" e distância de
16,92 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.833.937,8500 m e E 600.257,1869 m; com
azimute 42º43'16" e distância de 19,53 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.833.952,2014
m e E 600.270,4398 m; com azimute 54º09'20" e distância de 17,76 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7.833.962,6027 m e E 600.284,8380 m; com azimute 67º15'27" e distância de
10,52 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.833.966,6690 m e E 600.294,5385 m; com
azimute 76º23'27" e distância de 9,84 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.833.968,9833
m e E 600.304,0981 m; com azimute 85º13'50" e distância de 14,17 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.833.970,1616 m e E 600.318,2201 m; com azimute 89º23'12" e distância de
39,78 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.833.970,5875 m e E 600.358,0019 m; com
azimute 91º04'01" e distância de 91,51 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.833.968,8838
m e E 600.449,4915 m; com azimute 89º42'29" e distância de 54,02 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7.833.969,1591 m e E 600.503,5110 m; com azimute 180º15'52" e distância
de 113,90 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.833.855,2588 m e E 600.502,9851 m; com
azimute 179º45'20" e distância de 87,62 m até o vértice 25, de coordenadas N
7.833.767,6424 m e E 600.503,3591 m; com azimute 179º36'27" e distância de 83,60 m até o
vértice 26, de coordenadas N 7.833.684,0462 m e E 600.503,9317 m; com azimute .
269º49'01" e distância de 52,67 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.833.683,8780 m e El
600.451,2650 m; com azimute 270º51'03" e distância de 87,91 m até o vértice 28, de
coordenadas N 7.833.685,1831 m e E 600.363,3686 m; com azimute 270º02'48" e di erga sm
'ÚRADOR!
PA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
de 91,79 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.833.685,2576 m e E 600.271,5809 m;
finalmente, segue-se com o seguinte azimute e distância: 269º56'27” e 90,08 m até o vértice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
82º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central 45º00' WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, sendo
que todos os azimutes e distâncias, área e perímetro, foram calculados no plano de projeção
UTM.
83º É parte integrante deste decreto a planta do perímetro do núcleo
urbano informal na forma de anexo.
Art. 3º A parte do loteamento, compreendendo o núcleo urbano informal
em processo de regularização fundiária, à que se refere a poligonal indicada no art. 2º deste
decreto, é composta pelas seguintes parcelas e unidades imobiliárias a serem canceladas:
I- Lotes:
a. Quadra 1 - Lote 1 ao Lote 53
b. Quadra 2 - Lote 1 ao Lote 54
c. Quadra 3 - Lote 1 ao Lote 35
d. Quadra 4 - Lote 1 ao Lote 29
e. Quadra 5 - Lote 1 ao Lote 41
f. Quadra 6 - Lote 1 ao Lote 38
g. Quadra 10 - Lote 1 ao Lote 55
h. Quadra 50 - Lote 1 ao Lote 1
I- Áreas públicas:
a. Quadra 1 - Área Verde 1;
b. Quadra 2 - Área Verde 2;
c. Quadra 5 - Área Verde 5;
d. Quadra 10 - Área Verde 10;
e. Sistema viário correspondendo a uma área de 22.521,51 m2 (vinte e dois
mil quinhentos e vinte e um, vírgula cinquenta e um metros quadrados).
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de Dezembro de 2024.
f
amlgad ANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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