| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 2º, da Resolução Administrativa nº 01/2024, que: "Dispõe sobre os procedimentos relativos ao setor de pessoal da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA UÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2024 Altera o parágrafo único do art. 2º, da Resolução Administrativa nº 01/2024, que: “Dispõe sobre os procedimentos relativos ao setor de pessoal da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.“ caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 49 da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022 (Regimento Interno), A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 01/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “prt. 28 (...) Parágrafo Único. Em caso de exoneração à pedido do vereador ou do servidor, a recontratação da mesma pessoa só será admitida, para o mesmo cargo, decorrido o interstício de 90 (noventa) dias a partir do desligamento.” Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 20 de dezembro de 2024. Ver. Eldir José Batista Presidente Ver. Mauro Júnior Lopes Francisco Secretário-Geral Warlen Alves da Silva Vice-presidente Guilhe a Braga T ' DOT a Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQ)camarapi.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br