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norma nº 2/2024

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAltera o parágrafo único do art. 2º, da Resolução Administrativa nº 01/2024, que: "Dispõe sobre os procedimentos relativos ao setor de pessoal da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
UÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2024
Altera o parágrafo único do art. 2º, da Resolução
Administrativa nº 01/2024, que: “Dispõe sobre os
procedimentos relativos ao setor de pessoal da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.“
caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 49 da Resolução nº 870,
de 10 de outubro de 2022 (Regimento Interno),
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 01/2024 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“prt. 28 (...)
Parágrafo Único. Em caso de exoneração à pedido do
vereador ou do servidor, a recontratação da mesma
pessoa só será admitida, para o mesmo cargo, decorrido
o interstício de 90 (noventa) dias a partir do
desligamento.”
Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
Ver. Eldir José Batista
Presidente
Ver. Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário-Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-presidente
Guilhe a Braga
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DOT a
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQ)camarapi.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br

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