norma nº 3120/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Autoriza a outorga de escrituras definitivas de lotes
localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a outorga de escrituras definitivas dos lotes
abaixo relacionados aos respectivos requerentes citados no anexo |.
Parágrafo Único — Os requerentes mencionados no anexo | tiveram
RS) seus requerimentos deferidos pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 5.607,
K de 25 de Agosto de 2009.
Ra
R Art. 2º. Antes da emissão das escrituras definitivas, deverão os
n requerentes mencionados no anexo | pagar seus débitos junto à Fazenda Municipal e
4 juntar documentos que comprovem os requisitos previstos nas Leis de nº. 1.058/83 e
Ss 2.339/98 necessários para concessão de escrituras.
3
N
N Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
S
q Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
3
s Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2009.
3
Na pen NIMO CALVES
Ss Prefeituraído Munícípio de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Requerentes Cód. Lote Quadra Endereço
Imobiliário
1) Eliana Carvalho de 5.709 28 04 Rua Donana das Neves nº 21- Bairro!
Assis | Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal.
TB-005.00014.00028.00001
2) Rosângela Labanca 9.678 09 02 Rua Raimundo Joaquim de Souza nº 48,,
Lage Conjunto Habitacional Magno Claret, Insc. |
Municipal LA 004.00091.00014.00001
3) Kenia Aparecida da: 13497 13 20 Avenida Elias Marques nº 269- Bairro
Silva Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
[ . TB-05.0030.0001.001
4)Walesson Bertolino de 18353 06 38 Rua Márcio Campos de Souza nº 248 -
Lima Bairro Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-005.00048.00007.00001
5) Maria Celenita Gomes, 13733 11 10 Rua Guili Viana nº 116 - Bairro Teotônio |
da Silva Batista de Freitas, Insc. Municipal TB-'
005.00020.00011.00001 i
6) Guilherme Afonso da 18246 27 30 Avenida Carmelinda Pereira Costa nº 873,
Silva Bairro Teotônio Batista de Freitas, Insc
Municipal TB-05.0051.0029.001
7) Maria Aparecida Oliveira 13882 41 11 Rua José Pelica nº 165 - Bairro Teotônio
Silva Batista de Freitas, Insc. Municipal TB-
005.00021.00044.00001
8) José Geraldo Cotta 6659 06 41 Rua Castilho Pereira Bem nº 72 - Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
TB-005.00050.00007.00001 |
/9) Carlos Maurílio Alves 16.956 31 20 Rua José Pelica nº 130-Bairro Teotônio:
dos Reis | Batista de Freitas, Insc. Municipal TB-
005.0030.00019.00001
10) Cristovão de Andrade 5.441 01 03 Rua Donana das Neves nº 08- Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
TB-005.00012.00001.00001
11) Paulo Sérgio de Morais 22052 53 29 Avenida Carmelinda Pereira Costa nº 581,
Bairro Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-005.00041.00053.00001 |
12) Geraldo dos Anjos 18258 04 34 jAvenida Carmelinda Pereira Costa nº 690,
Bairro Teotônio Batista de Freitas, Insc.
Municipal TB-005.00042.00004.00001
13) Roberto Martins da 18181 26 26 Rua Laerte Pereira nº 371 - Bairro
Costa Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
TB-05.0038.0026.001
14)Arthur Teixeira 10681 27 16 Rua José Alves da Silva nº 253 - Bairro
Gonçalves Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
TB-005.00037.00027.00001
(15) Maria Tomaz Marques 22585 06 42A | Avenida Pergentino de Souza Santos nº
1000, Bairro Teotônio Batista de Freitas,
Insc. Municipal TB-005.0054.0006.00001
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
16) Isabel Maria de Fátima
Rodrigues
Rua lIvair José dos Santos nº 371 - Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
TB-005.00018.00008.00001
17) José dos Santos Lopes
Rua Alípio Assunção Cotta nº 49 - Bairro
Teotônio Batista de Freitas, Insc. Municipal
[TB-05.0029.0014.001