| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Denomina de Avenida Tabelião Ricardo Homem Bahia a via entre o trevo de entrada do Município de Pedro Leopoldo na Rodovia MG-424 e o Bairro Central Park e dá outras providências. (Via Norte) |
| native_id | 6507 |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Denomina de Avenida Tabelião Ricardo Homem Bahia a via entre o trevo de entrada do Município de Pedro Leopoldo na Rodovia MG- 424 e o Bairro Central Park e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º Fica denominada de Avenida Tabelião Ricardo Homem Bahia a via entre o trevo de entrada do Município de Pedro Leopoldo na Rodovia MG-424, com coordenadas UTM 601.420,47E; 7.830.039,77S e o Bairro Central Park, com coordenadas UTM 602.165,97E; 7.831.461,835. Art. 28 A Prefeitura Municipal incumbir-se-á de sua identificação e da comunicação aos órgãos oficiais. Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 2024. ii