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norma nº 42/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-09-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024"
native_id6509

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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 042/2024
Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos
servidores e estagiários da Câmara Municipal
no exercício de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eidir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo
Regimento Interno e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.628, de 30 de novembro de
2021, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a cada um dos servidores e estagiários da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, no mês de dezembro de 2024, uma cesta contendo
itens tradicionais do período natalino, a serem definidos pela Direção Geral.
Art. 2º. Conforme autorizado pelo $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.628/21, 0
valor das cestas natalinas fica reajustado conforme o índice INPC apurado entre
novembro de 2022 e setembro de 2024, em 8,07% (oito inteiros e sete centésimos por
cento).
Parágrafo Único. De acordo com o reajuste previsto no caput, o valor máximo
do benefício no presente ano será de R$230,10 (duzentos e trinta reais e dez
centavos) para cada cesta.
Art. 3º. A Direção Geral fica autorizada a deflagrar procedimento administrativo
de compra, conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/21 para adquirir as cestas.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Pedro Leopoldo, 24 de setembro de 2024.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www pedroleapoldo.mg.leg.br

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