| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024" |
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ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 042/2024 Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos servidores e estagiários da Câmara Municipal no exercício de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eidir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.628, de 30 de novembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a cada um dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no mês de dezembro de 2024, uma cesta contendo itens tradicionais do período natalino, a serem definidos pela Direção Geral. Art. 2º. Conforme autorizado pelo $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.628/21, 0 valor das cestas natalinas fica reajustado conforme o índice INPC apurado entre novembro de 2022 e setembro de 2024, em 8,07% (oito inteiros e sete centésimos por cento). Parágrafo Único. De acordo com o reajuste previsto no caput, o valor máximo do benefício no presente ano será de R$230,10 (duzentos e trinta reais e dez centavos) para cada cesta. Art. 3º. A Direção Geral fica autorizada a deflagrar procedimento administrativo de compra, conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/21 para adquirir as cestas. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. Pedro Leopoldo, 24 de setembro de 2024. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www pedroleapoldo.mg.leg.br