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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2342/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2342 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.
native_id6513

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.342, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre cancelamento de valores de
precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras
providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO os pagamentos efetuados de precatórios inscritos em dívida
fundada, por intermédio da CEPREC do TMG;
CONSIDERANDO os valores inscritos em créditos a receber, referentes aos
pagamentos efetuados dos precatórios através de movimentações extraorçamentárias;
CONSIDERANDO que o serviço de contabilidade do Poder Executivo Municipal
deve manter as contas do ativo e do passivo constantes do balanço patrimonial sempre
atualizadas;
CONSIDERANDO que o saldo dos precatórios inscritos na dívida fundada, não
estão de acordo com os saldos dos precatórios inscritos no CEPREC do TJIMG:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cancelados, nesta data, os seguintes valores inscritos como
precatórios na dívida fundada:
!-R$ 12.005.507,56 (doze milhões, cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta
e seis centavos).
Art. 2º. Ficam cancelados, nesta data, os seguintes valores inscritos como
créditos a receber do ativo circulante:
1- 25.607.230,27 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e trinta
reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. A Contabilidade Municipal adotará os procedimentos necessários ao
cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA DO MUNÍCÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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