| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.342, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO os pagamentos efetuados de precatórios inscritos em dívida fundada, por intermédio da CEPREC do TMG; CONSIDERANDO os valores inscritos em créditos a receber, referentes aos pagamentos efetuados dos precatórios através de movimentações extraorçamentárias; CONSIDERANDO que o serviço de contabilidade do Poder Executivo Municipal deve manter as contas do ativo e do passivo constantes do balanço patrimonial sempre atualizadas; CONSIDERANDO que o saldo dos precatórios inscritos na dívida fundada, não estão de acordo com os saldos dos precatórios inscritos no CEPREC do TJIMG: DECRETA: Art. 1º. Ficam cancelados, nesta data, os seguintes valores inscritos como precatórios na dívida fundada: !-R$ 12.005.507,56 (doze milhões, cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º. Ficam cancelados, nesta data, os seguintes valores inscritos como créditos a receber do ativo circulante: 1- 25.607.230,27 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos). Art. 3º. A Contabilidade Municipal adotará os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste decreto. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITA DO MUNÍCÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO