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norma nº 2350/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2350 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id6514

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, parte do
imóvel que menciona e dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º considera, dentre os vários casos
de utilidade pública, em especial, aquele previsto em sua alínea i) a abertura, conservação e
melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o
parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
CONSIDERANDO que algumas empresas instaladas em terreno do município que
é servido pela Avenida Francisco de Assis Viana, têm dificuldade de acesso por esta via às
suas instalações, devido a topografia desfavorável do local, e que, por este motivo, fazem
uso de faixa de terreno localizada ao lado das mesmas, conforme demonstra o croqui anexo;
CONSIDERANDO que esta faixa de terreno não é de propriedade do município,
mas é de grande importância para estas empresas, e que a criação de uma via pública neste
local evitará a continuidade do uso precário que lá se faz pelos veículos de grande porte que
atendem às empresas referidas;
CONSIDERANDO que a instituição de uma via neste local viabilizará, ainda,
acesso a outras propriedades;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, uma faixa de terreno com extensão de 263 metros e 20
metros de largura, faixa esta conhecida, hoje, como “via de acesso à fazenda da Cauê”,
tendo como confrontantes, à direita, a Intercement Brasil S/A CNP): 62.258.884/0001-36, e à
esquerda, a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, CNPJ: 23.456.650/0001/41, nos termos
do croqui em anexo.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à criação de uma via
pública.
PROCURADO
RIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de Dezembro de 2024.
PROCURADO
RIA
GERAL
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or er TaNo
ep Adjuny
Piso Concretado
3.842,80m'
IMAGEM AÉREA
FONTE: GOOGLE EARTH
SEM ESCALA
DIVISA REAL -
MURO-
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PADRÃO ELÉTRICO -
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4 Azimute
TEL: (et)ass2-s4so
ver art eagrimncura com br
PROPRIEDADE:
IMÓVEL URBANO
LOCAL:
AVENIDA LINCOLN DIOGO VIANA
Responsável Táenico:
Emedo tl de
MUNICIPIO:
PEDRO LEOPOLDO
ESTADO:
MINAS GERAIS
FERNANDO COSTA UDE
ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA 109035-HG.
DATA: 12/2024
ESCALA: 1/400
FORMATO: At
TÍTULO:
PLANTA TOPOGRÁFICA
PLANIALTIMÉTRICA
CADASTRAL

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