| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel que menciona e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º considera, dentre os vários casos de utilidade pública, em especial, aquele previsto em sua alínea i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; CONSIDERANDO que algumas empresas instaladas em terreno do município que é servido pela Avenida Francisco de Assis Viana, têm dificuldade de acesso por esta via às suas instalações, devido a topografia desfavorável do local, e que, por este motivo, fazem uso de faixa de terreno localizada ao lado das mesmas, conforme demonstra o croqui anexo; CONSIDERANDO que esta faixa de terreno não é de propriedade do município, mas é de grande importância para estas empresas, e que a criação de uma via pública neste local evitará a continuidade do uso precário que lá se faz pelos veículos de grande porte que atendem às empresas referidas; CONSIDERANDO que a instituição de uma via neste local viabilizará, ainda, acesso a outras propriedades; DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, uma faixa de terreno com extensão de 263 metros e 20 metros de largura, faixa esta conhecida, hoje, como “via de acesso à fazenda da Cauê”, tendo como confrontantes, à direita, a Intercement Brasil S/A CNP): 62.258.884/0001-36, e à esquerda, a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, CNPJ: 23.456.650/0001/41, nos termos do croqui em anexo. Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à criação de uma via pública. PROCURADO RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de Dezembro de 2024. PROCURADO RIA GERAL + einoy nen) or er TaNo ep Adjuny Piso Concretado 3.842,80m' IMAGEM AÉREA FONTE: GOOGLE EARTH SEM ESCALA DIVISA REAL - MURO- CERCA DE ARAME - PADRÃO ELÉTRICO - POSTE- CAIXAS DE PASSAGEM COSNTRUÇÃO - CONVENÇÕES ASFALTO- CURVAS DE NÍVEL - BORDA- ARVORE- POSTO DE VISITA TALUDE- 4 Azimute TEL: (et)ass2-s4so ver art eagrimncura com br PROPRIEDADE: IMÓVEL URBANO LOCAL: AVENIDA LINCOLN DIOGO VIANA Responsável Táenico: Emedo tl de MUNICIPIO: PEDRO LEOPOLDO ESTADO: MINAS GERAIS FERNANDO COSTA UDE ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA 109035-HG. DATA: 12/2024 ESCALA: 1/400 FORMATO: At TÍTULO: PLANTA TOPOGRÁFICA PLANIALTIMÉTRICA CADASTRAL