| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2.351 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Regulamenta normas gerais para a publicação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.351, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. Regulamenta normas gerais para a publicação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.026 de 15/07/2020, a qual atualizou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico; CONSIDERANDO o disposto no art. 11-B da citada Lei, o qual disciplina que “Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento”; CONSIDERANDO que, atualmente, os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pedro Leopoldo são prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, sociedade sob controle acionário do Estado, por meio de contrato que se finda em 2028; CONSIDERANDO que o Município de Pedro Leopoldo necessita de investimentos no sistema de abastecimento de água para expandir as ligações, modernizar o sistema para reduzir as perdas de água e acompanhar indicadores de qualidade da prestação dos serviços e para o sistema de esgoto, também são necessários investimentos em ligações, redes coletoras, interceptores, emissários e tratamento; CONSIDERANDO os problemas atuais na prestação dos referidos serviços públicos, fazendo-se necessária a realização de estudos de viabilidade técnica, econômico- financeira e jurídica, visando a estruturação de um novo contrato de prestação de serviços; CONSIDERANDO que o Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, é um instrumento que permite à Administração Pública solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública; CONSIDERANDO que o Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, para recebimento de estudos na área do saneamento público, tem como fundamento legal o disposto no art. 78, Ill e art. 81 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº. 9.074 de 07 de julho de 1995, no Decreto Federal n.º 8428 de 02 de abril de 2015 (e alterações) e Lei nº 14026/2020, que atualizou a Lei nº11.445/2007; MPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 6 DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta as normas gerais para a publicação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, visando solicitar à iniciativa privada, a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras para a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pedro Leopoldo. 81º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo: |- não atribuirá ao realizador, direito de preferência no processo licitatório; 1 - não obrigará o poder público a realizar licitação; Ill - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. 82º Para aceitação dos estudos de que trata o caput deste artigo, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis. 83º Caberá ao edital de Chamamento Público dispor das demais normas específicas sobre o Procedimento de Manifestação de interesse. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, será conduzido pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, com o apoio das Secretarias Municipais de Administração, Obras, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e da Procuradoria do Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, a elaboração dos documentos necessários e a publicação do Edital de Chamamento Público, com o objetivo de receber da iniciativa privada, estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica visando a estruturação de projeto de CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico conduzir os trabalhos com transparência e eficiência. CAPÍTULO III DOS ESTUDOS Art. 5º Os estudos a serem elaborados em sede do Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, deverão contemplar, no mínimo, os seguintes produtos: a) Diagnóstico da prestação atual dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo análise do atual Contrato de Prestação de Serviços da COPASA; b) Caderno do Estudo de Engenharia; c) Caderno Econômico-Financeiro d) Caderno do Sistema de Indicadores de Desempenho para acompanhamento das metas de universalização e pontuação da concessionária; e) Caderno de Sustentabilidade, contendo os aspectos socioambientais, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU; f) Caderno Jurídico, minuta de Edital e Anexos incluindo Anexo de Penalidades, e g) Relatório Executivo. Parágrafo único. As especificações e diretrizes para elaboração dos produtos deverão estar dispostas no Edital de Chamamento Público. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º A realização dos trabalhos para o Procedimento de Manifestação de Interesse, pelos Secretários e seus auxiliares, não implicará em qualquer remuneração extra. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 8 de janeiro de 2025. EMILYANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL PML