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norma nº 2.351/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2.351 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaRegulamenta normas gerais para a publicação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.351, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
Regulamenta normas gerais para a publicação de
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá
outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM”
(Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.026 de 15/07/2020, a qual
atualizou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11-B da citada Lei, o qual disciplina que “Os
contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da
população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e
tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não
intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de
tratamento”;
CONSIDERANDO que, atualmente, os serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município de Pedro Leopoldo são prestados pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, sociedade sob controle acionário
do Estado, por meio de contrato que se finda em 2028;
CONSIDERANDO que o Município de Pedro Leopoldo necessita de investimentos
no sistema de abastecimento de água para expandir as ligações, modernizar o sistema para
reduzir as perdas de água e acompanhar indicadores de qualidade da prestação dos serviços
e para o sistema de esgoto, também são necessários investimentos em ligações, redes
coletoras, interceptores, emissários e tratamento;
CONSIDERANDO os problemas atuais na prestação dos referidos serviços
públicos, fazendo-se necessária a realização de estudos de viabilidade técnica, econômico-
financeira e jurídica, visando a estruturação de um novo contrato de prestação de serviços;
CONSIDERANDO que o Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, é um
instrumento que permite à Administração Pública solicitar à iniciativa privada, mediante
procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com
questões de relevância pública;
CONSIDERANDO que o Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, para
recebimento de estudos na área do saneamento público, tem como fundamento legal o
disposto no art. 78, Ill e art. 81 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 21 da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº. 9.074 de 07 de
julho de 1995, no Decreto Federal n.º 8428 de 02 de abril de 2015 (e alterações) e Lei nº
14026/2020, que atualizou a Lei nº11.445/2007;
MPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
6
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto regulamenta as normas gerais para a publicação de
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, visando solicitar à iniciativa privada, a
realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras para a
Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de
Pedro Leopoldo.
81º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse
previsto no caput deste artigo:
|- não atribuirá ao realizador, direito de preferência no processo licitatório;
1 - não obrigará o poder público a realizar licitação;
Ill - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
82º Para aceitação dos estudos de que trata o caput deste artigo, a
Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o
produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as
premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a
metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais
possíveis.
83º Caberá ao edital de Chamamento Público dispor das demais normas
específicas sobre o Procedimento de Manifestação de interesse.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI, será conduzido
pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, com o apoio das
Secretarias Municipais de Administração, Obras, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e da
Procuradoria do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico, a elaboração dos documentos necessários e a publicação do Edital de
Chamamento Público, com o objetivo de receber da iniciativa privada, estudos de viabilidade
técnica, econômico-financeira e jurídica visando a estruturação de projeto de CONCESSÃO
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO LEOPOLDO.
Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
conduzir os trabalhos com transparência e eficiência.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS
Art. 5º Os estudos a serem elaborados em sede do Procedimento de Manifestação
de Interesse — PMI, deverão contemplar, no mínimo, os seguintes produtos:
a) Diagnóstico da prestação atual dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, incluindo análise do atual Contrato de Prestação de Serviços da
COPASA;
b) Caderno do Estudo de Engenharia;
c) Caderno Econômico-Financeiro
d) Caderno do Sistema de Indicadores de Desempenho para acompanhamento
das metas de universalização e pontuação da concessionária;
e) Caderno de Sustentabilidade, contendo os aspectos socioambientais, em linha
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU;
f) Caderno Jurídico, minuta de Edital e Anexos incluindo Anexo de Penalidades, e
g) Relatório Executivo.
Parágrafo único. As especificações e diretrizes para elaboração dos produtos
deverão estar dispostas no Edital de Chamamento Público.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A realização dos trabalhos para o Procedimento de Manifestação de
Interesse, pelos Secretários e seus auxiliares, não implicará em qualquer remuneração extra.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 8 de janeiro de 2025.
EMILYANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PML

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