| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | "PROCEDE À REALOCAÇÃO DA SERVIDORA KEITY MENDES TEIXEIRA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS! PORTARIA N.º 024/2025 Procede à realocação da servidora KEITY MENDES TEIXEIRA. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Considerando que a servidora acima identificada ocupava o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, lotada no gabinete do vereador Evaldo Geraldo do Carmo, não reeleito no último pleito eleitoral; Considerando que a servidora informou, no mês de dezembro de 2024 que está em gestação, tendo, portanto, garantia de emprego por 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento da criança, conforme legislação federal e municipal complementar; Considerado a impossibilidade de exoneração da servidora, mas também a inviabilidade de manutenção da servidora em gabinete de vereadores da atual legislatura por ausência de vagas; RESOLVE: Art. 1º. A servidora KEITY MENDES TEIXEIRA, atualmente ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, fica realocada para ocupar o cargo de Assessor de Apoio às Comissões Permanentes e Especiais. Art. 2º. Tendo em vista a equivalência da remuneração entre os cargos, torna-se desnecessária a realização de-atos de exoneração e nomeação, bem como o pagamento de vérbas rescisórias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. - Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2025. Rafael Vieira Faria PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br