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norma nº 24/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-03
Ementa"PROCEDE À REALOCAÇÃO DA SERVIDORA KEITY MENDES TEIXEIRA."
native_id6573

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
PORTARIA N.º 024/2025
Procede à realocação da servidora KEITY
MENDES TEIXEIRA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Considerando que a servidora acima identificada ocupava o cargo em
comissão de Chefe de Gabinete, lotada no gabinete do vereador Evaldo Geraldo do
Carmo, não reeleito no último pleito eleitoral;
Considerando que a servidora informou, no mês de dezembro de 2024 que
está em gestação, tendo, portanto, garantia de emprego por 180 (cento e oitenta)
dias após o nascimento da criança, conforme legislação federal e municipal
complementar;
Considerado a impossibilidade de exoneração da servidora, mas também a
inviabilidade de manutenção da servidora em gabinete de vereadores da atual
legislatura por ausência de vagas;
RESOLVE:
Art. 1º. A servidora KEITY MENDES TEIXEIRA, atualmente ocupante do
cargo em comissão de Chefe de Gabinete, fica realocada para ocupar o cargo de
Assessor de Apoio às Comissões Permanentes e Especiais.
Art. 2º. Tendo em vista a equivalência da remuneração entre os cargos,
torna-se desnecessária a realização de-atos de exoneração e nomeação, bem como
o pagamento de vérbas rescisórias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
- Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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