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norma nº 25/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-03
Ementa"NOMEIA O(A) SR(A). EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO."
native_id6574

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 025/2025
Nomeia o (a) Sr. EDUARDO JOSÉ
ABREU JUNIOR no cargo em
comissão de assessor Jurídico.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Art. 1- Fica Nomeado. Da ocupar o: cargo, em/ “comissão de ASSESSOR
JURIDICO, o Sr. EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR, 'com símbolo de vencimento
CC-V conforme dispõe a Lei Municipal-nº 3.597/2021.",
Art. 2º- Ao Assessor Jurídico Compete:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e
outros documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de
natureza jurídica;
3. Prestar assessoria jurídics os órgãos d | Câmara dos Vereadores, observando
as orientações legais, doi
4. Emitir Parecer, de caráter “administrati
procedimentos administrativos de compl
ias e jurisk udenciais ominantes no Direito;
E proposições legislativas,
dem s questionamentos de caráter
jurídico, bem como em matéria de interess oral daiCâmara de Vereadores, por
determinação da Mesa Diretora, por. -Solicitação - da Direção Geral ou da
Procuradoria; :
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara
dos Vereadores, assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito
Administrativo, quando for o caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos;
7. Organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de
relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as
atividades da Câmara;
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
8. Auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e
outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário:
9. Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela
autoridade superior.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º- Registe-se! Publique-se,
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2025.
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
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