| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | "NOMEIA O(A) SR(A). EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. PORTARIA Nº 025/2025 Nomeia o (a) Sr. EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR no cargo em comissão de assessor Jurídico. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Art. 1- Fica Nomeado. Da ocupar o: cargo, em/ “comissão de ASSESSOR JURIDICO, o Sr. EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR, 'com símbolo de vencimento CC-V conforme dispõe a Lei Municipal-nº 3.597/2021.", Art. 2º- Ao Assessor Jurídico Compete: 1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos, quando solicitados; 2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídica; 3. Prestar assessoria jurídics os órgãos d | Câmara dos Vereadores, observando as orientações legais, doi 4. Emitir Parecer, de caráter “administrati procedimentos administrativos de compl ias e jurisk udenciais ominantes no Direito; E proposições legislativas, dem s questionamentos de caráter jurídico, bem como em matéria de interess oral daiCâmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora, por. -Solicitação - da Direção Geral ou da Procuradoria; : 5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos Vereadores, assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso; 6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos; 7. Organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara; Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 8. Auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário: 9. Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025. Art. 4º- Registe-se! Publique-se, Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2025. Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mq.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br