| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | "DESIGNA O (A) SERVIDOR (A) ADRIANA MARA ALVES, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADORA DO PROCESSO LEGISLATIVO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! PORTARIA Nº 040/2025 Designa o (a) servidor (a) Adriana Mara Alves, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo para ocupar a função de confiança de Coordenadora do Processo Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1º. Fica designado (a) para ocupar a função de confiança de Coordenador (a) do Processo Legislativo (a), o (a) Ser (a). ADRIANA MARA ALVES, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, que passa a exercer as seguintes atribuições: 1. Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas. 2. Organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário. 3. Organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário. 4. Coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais. Assuntos afetos às comissões e plenário; 5. Organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! 6. Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação. 7. Orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros documentos relativos ao processo legislativo; 8. Exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com subordinação à Direção-Geral; 9. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; 10. Conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara. Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará o acréscimo de 30% (trinta por cento) nos vencimentos do (a) servidor (a), conforme estipulado no anexo III (tabela de gratificações para titularidades de cargos efetivos no desempenho de cargos em provimento em comissão e funções de confiança) da Lei 3.597/21, haja vista que os vencimentos da servidora são superiores ao do símbolo de vencimento FCII. Art. 3º. Durante a vigência desta Portaria, fica o (a) servidor (a) desincumbido (a) do exercício das atribuições do cargo efetivo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 (dois) de janeiro de 2025. Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de janeiro de 2025. O folael Fou Rafael Vieira Faria PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br