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norma nº 42/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-01-07
Ementa"NOMEIA O (A) SR(A) MARIANA SOUTO MURTA NO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL."
native_id6591

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº42/2025
Nomeia o (a) Sr(a) MARIANA
SOUTO MURTA no cargo em
comissão de procurador geral.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Art. 1- Fica Nomeada para ocupar: o cargo em comissão de PROCURADOR
GERAL, o Sra. MARIANA; SOUTO “MURTA, com símbolo -de vencimento CC-VI
conforme dispõe a Lei Municipal nº3, 597/2021.
Art. 2º- Ao Procurados Geral'compete: Y
1. Fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias,
representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa,
promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara;
2. Assistir ao Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração,
mediante o exame de. | propostas, fnandeios projjos e minutas de atos
normativos de iniciativa da mara; — e À E
3. Assessorar quando .
requerimentos, moçõe: mendas, subemendas e
pareceres das comissões, . ee de dei) de cal e outros de natureza
correlata; j | à
4. Examinar ordens e sentenças Ni Lg e ma Os vereadores quanto ao seu
exato cumprimento;
5. Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante parecer; os
textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem
publicados e celebrados;
6. Os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação;
7. Orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e no
encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação;
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
8. Examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e
outros atos normativos; prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara,
orientando sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
9. Manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos
de revisão e soluções propostas;
10. Prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara;
11. Elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação do
presidente; o ,
12. Coligir e organizar, informações relativas a à isprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal - )
13. Participar de seminários, simpósios, cursos de alialização e congressos de
natureza jurídica como representante da Câmara em;matéria de seu peculiar
interesse;
14. Elaborar documentos, de natureza jurídica ou com implicações jurídicas relativas
a direitos e obrigações am a Câmara segptuial ou interessada.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua A pio. retroagindo
seus efeitos a data de 02 (doi janei
Art. 4º- Registe-s
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de j
[9 a
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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