| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | "NOMEIA O (A) SR(A) MARIANA SOUTO MURTA NO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. PORTARIA Nº42/2025 Nomeia o (a) Sr(a) MARIANA SOUTO MURTA no cargo em comissão de procurador geral. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Art. 1- Fica Nomeada para ocupar: o cargo em comissão de PROCURADOR GERAL, o Sra. MARIANA; SOUTO “MURTA, com símbolo -de vencimento CC-VI conforme dispõe a Lei Municipal nº3, 597/2021. Art. 2º- Ao Procurados Geral'compete: Y 1. Fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara; 2. Assistir ao Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de. | propostas, fnandeios projjos e minutas de atos normativos de iniciativa da mara; — e À E 3. Assessorar quando . requerimentos, moçõe: mendas, subemendas e pareceres das comissões, . ee de dei) de cal e outros de natureza correlata; j | à 4. Examinar ordens e sentenças Ni Lg e ma Os vereadores quanto ao seu exato cumprimento; 5. Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante parecer; os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem publicados e celebrados; 6. Os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; 7. Orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação; Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 8. Examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos; prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, orientando sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares; 9. Manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas; 10. Prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; 11. Elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação do presidente; o , 12. Coligir e organizar, informações relativas a à isprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal - ) 13. Participar de seminários, simpósios, cursos de alialização e congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em;matéria de seu peculiar interesse; 14. Elaborar documentos, de natureza jurídica ou com implicações jurídicas relativas a direitos e obrigações am a Câmara segptuial ou interessada. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua A pio. retroagindo seus efeitos a data de 02 (doi janei Art. 4º- Registe-s Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de j [9 a Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapi)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br