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norma nº 43/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-01-07
Ementa"NOMEIA O(A) SR. RICARDO LUCIO DOS SANTOS SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 043/2025
Nomeia o (a) Sr. RICARDO LUCIO
DOS SANTOS SILVA no cargo em
comissão de diretor.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 ' erLei! Múmia nº 3597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Art. 1- Fica Nomeado para-ocupar'o, cargo em comissão de Diretor geral, o
Sr. RICARDO LUCIO DOS: SANTOS SILVA; com Símbolo de vencimento CC-VII
conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021.
Art. 2º- Ao Direito Geral compete:
1. planejar e executar a coordenação geral, o Elo e a supervisão das
atividades de administração da Câmara de acordo com as normas legais
regulamentares e as deita
projetos visando o bom
3. responsabilizar-se pelas E ane “de assistência parlamentar ao poder
legislativo desempenhando as seguintes funções:
a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber
expediente a serem proposições apresentadas, controlando sua numeração;
preparar os trabalhos de votação das proposições, controlando e fiscalizando a sua
tramitação de acordo como despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na
preparação de todos os atos legislativos; programar solenidades, expedir convites e
anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fiel cumprimento dos
programas determinados pelo Legislativo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
b) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário,
distribuí-los e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente;
c) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões no
Plenário e das diferentes Comissões;
d) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das
Comissões, de portarias, de resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis
editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em
geral, avisos e demais documentos;
e) preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
f) preparar a Resenha do Expediente e da Ordemdo Dia;
9) organizar e manter em arquivo; separadamente; os processos destinados à
Ordem do Dia:
h) lançar os despachos em todas. as proposições, correspondências e demais
documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
i) formalizar os atos oficiais | os pelo Presidente dando-lhes
Presidente;
demais: atos sujeitos a esta
providência, assim como seu registro:
4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão de licitações;
5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações;
6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e
informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da
Câmara;
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio competem-lhe planejar, orientar e
supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da
Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-
lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e
transportes da Câmara; A tros
10. Na qualidade de responsável. pelo Sto de “omunicação social, cerimonial
relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as
atividades relativas aos Serviços de cerimonial, relações) públicas e imprensa da
Câmara;
11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar,
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade,
tesouraria e orçamento da Câmara; “a
efetivos, respeitada a legislação especifica;
b) emitir e entregar relação de documentos para posse;
C) instruir processos e outros expedientes dos concursos;
d) preparar atos de nomeação e temos de posse;
e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
f) conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais
processos seletivos;
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9) emitir prorrogação de posse ou de exercício;
h) apurar e lançar frequência;
i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de
capacitação profissional;
k) identificar necessidades de euinatmento gerencial e operacional;
|) executar programas, de ampliação à do universo cutua dos servidores;
m) assegurar as condições: de infraestrutura” pára efetivação de programas de
promoção cultural; '
n) manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo
municipal;
f
!
p) supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos,
cartazes, prospetos); ;
q) implementar as,
do pessoal para subsidiar o
plano de carreira dos Edna
Ss) gerenciar o processo de Do dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
t) conceder férias.
13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar,
supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais,
Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade
tesouraria e orçamento da Câmara.
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de janeiro de 2025.
Faua
Rafael Vieira Faria “Rafa,
Presidente da Câmara Municipal “de Pedro Leopoldo
q
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