| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | "NOMEIA O(A) SR. CARLOS EDUARDO AGUIAR RODRIGUES NO CARGO EM ASSISTENTE DE PROCURADORIA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. PORTARIA Nº44/2025 Nomeia o (a) Sr. CARLOS EDUARDO AGUIAR RODRIGUES no cargo em Assistente de Procuradoria. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Art. 1- Fica Nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria, o Sr. CARLOS EDUARDO AGUIAR RODRIGUES, com símbolo de vencimento CC-Il conforme dispõe aLei3:806 de 01 de agosto de 2024 que alterou a Lei Municipal nº 3.597/2021.. Art. 2º- Ao Direito Geral compete: 1. Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral da Câmara e, indiretamente, à Administração Pública; 2. Prestar assistência a Câmara, subordinado tecnicamente aos Procura Procurador-Geral; 3. Minutar peças process es, pareceres, portarias, e outros atos normativos: 4. Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica aos Assessores e Procuradores, bem como desenvolver outras atividades técnicas e operacionais que exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável: e 5. Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores, Assessores Jurídicos, pelo Procurador-Geral ou Diretor-Geral da Câmara Municipal, desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de qualquer Comissão Sindicante ou Processante. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Registe-se. Publique-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de janeiro de 2025. Fono "Rafael Vieira Faria - Rafa, Presidente da Câmara Municipal 'de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br