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norma nº 51/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-01-15
Ementa"DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INSTITUÍDA PARA O LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE E DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
PORTARIA N.º 051/2025
Designa Membros Para Compor a Comissão
Instituída Para o Levantamento do Inventário Físico e
Financeiro dos Valores em Tesouraria, Almoxarifado,
Patrimônio, do Passivo Circulante e não Circulante e
das Contas representativas dos Atos Potenciais
Ativos e Passivos.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno, Resolução n.º 909, de 11 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no
Boletim SICOM no 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE-MG,
que trata das orientações sobre o preenchimento da "Certidão de Inventário" RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores para compor Comissão
instituída para efetuar o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores em
Tesouraria, Almoxarifado, Patrimônio, do Passivo Circulante e não Circulante e das
Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos para posterior
preenchimento da "Certidão de Inventário", nos moldes do Boletim SICOM nº 08/2019 do
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
I- Membro: Ricardo Lucio dos Santos Silva;
H- Membro: Eduardo José Abreu Junior:
HI- Membro: Priscila Fernanda de Oliveira Tavares;
Art. 2º. Compete a Comissão Especial a verificação de conformidade dos
inventários, com a missão de entregar ao Contador Responsável técnico pela
Contabilidade até o dia 15 (quinze) de março de 2025, emitindo a certidão respectiva nos
moldes do Boletim SICOM nº 08/2019 do Tribunal de Contas de Minas Gerais -TCEMG-
dos seguintes inventários:
I- inventário físico e financeiro dos valores em Tesouraria com os valores
apresentados no Balanço Patrimonial e Balancete de Verificação do ano de
2024;
Il- inventário físico e financeiro dos valores dos Materiais em Almoxarifado com os
valores apresentados no Balanço Patrimonial e Balancete de Verificação do ano
de 2024;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
inventário físico e financeiro dos valores dos Bens Patrimoniais em uso,
estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis com os valores
apresentados no Balanço Patrimonial e Balancete de Verificação do ano de
2024.
inventário físico e financeiro dos valores das Contas representativas dos Atos
Potenciais Ativos e Passivos com os valores apresentados no Balanço
Patrimonial e Balancete de Verificação do ano de 2024, com a missão de
entregar, ao Contador Responsável técnico pela Contabilidade, até o dia 15 de
março de 2025
Parágrafo Único. A Comissão deverá registrar, na respectiva certidão, as
divergências encontradas, os valores de tais divergências e as providências adotadas.
Art. 3º. Para viabilizar o trabalho da comissão nomeada no art. 1º desta portaria, o
servidor responsável pelo setor, após solicitação formal, deverá:
Tesouraria: entregar, o extrato bancário, o extrato da aplicação e a conciliação
bancária de cada conta bancária, em 31/12/2024, e o Demonstrativo de
Numerários do mês 12/2024.
Almoxarifado: entregar, à referida comissão, até o dia 15/03/2025, o Balanço do
almoxarifado em 31/12/2024, entendido como os valores financeiros em estoque
nas fases de saldo anterior, entradas no ano, saídas no ano e saldo em
31/12/2024, por conta Contábil, o resumo geral do patrimônio analítico (inventário),
emitido pelo sistema de inventário, por conta contábil, entendido o resumo como o
volume financeiro total anterior, o volume financeiro total de entradas no ano, o
volume financeiro total de saídas no ano e o saldo atual.
Contabilidade: a listagem dos restos a pagar segregados em processados e não
processados, de 2020 e dos anos anteriores e a listagem das despesas extra
orçamentárias a recolher até 31/12/2024, preferencialmente separadas por conta
contábil, além das notas explicativas das despesas extra orçamentárias que por
ventura não estejam inseridas na listagem.
Compras: a listagem de todos os contratos em vigor, pelos seus saldos em
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 É
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
31/12/2024, licitações e contratos;
Ant. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de janeiro de 2025.
Kojeel Fou
Rafasi Vicite Edria
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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