| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2.353 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Cria comitê de Programação Orçamentária e Financeira de Pedro Leopoldo - COFIN, no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.353, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Cria o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira de Pedro Leopoldo - COFIN, no âmbito do Poder Executivo Municipal. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade e a legalidade dos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira do Município; CONSIDERANDO o grande volume de despesas públicas identificadas como Restos a Pagar (RP), Despesas de Exercício Anterior (DEA) e eventuais indenizações relativas às despesas não registradas na contabilidade municipal em decorrência da publicação do Decreto 2.336 de 31 de outubro de 2024; CONSIDERANDO a identificação do desequilíbrio orçamentário entre as receitas ordinárias fixadas na LOA de 2025 em comparação à previsão atual de arrecadação dos tributos municipais; CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os princípios da transparência, legalidade e equilíbrio das contas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de honrar os contratos celebrados e assegurar a previsibilidade de recebimento pelos fornecedores, bem como a continuidade dos serviços públicos em consonância com critérios de qualidade; CONSIDERANDO a necessidade de coordenação e promoção de instâncias deliberativas das políticas de governo; CONSIDERANDO o objetivo de promover a intersetorialidade, transversalidade, integração e efetividade das políticas públicas e Ações Estratégicas Governamentais, DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo, o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira de Pedro Leopoldo - COFIN, com o objetivo de promover o planejamento orçamentário e financeiro. PROCURAD: GERAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º O Comitê de Programação Orçamentária e Financeira se manifestará mediante deliberação emitindo orientações, notas técnicas e comunicados internos. Parágrafo único. O Comitê de Programação Orçamentária e Financeira poderá requisitar informações das secretarias e demais setores para análises e estudos. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS DO COMITÊ Art. 3º O Comitê de Programação Orçamentária e Financeira - COFIN tem a competência de prestar apoio ao Gabinete do Prefeito na condução das políticas de programações orçamentárias, financeiras, contratações, acordos judiciais e despesas públicas. Art. 4º São atribuições do Comitê: l-analisar e deliberar sobre as solicitações de contratações de serviços (parcerias, convênios e relações similares) e/ou fornecimento e obras de todos os órgãos municipais; Il- analisar e deliberar sobre contingenciamento, anulação e suplementação dos recursos orçamentários conforme o fluxo financeiro das secretarias; Hl- Criar normas e fluxos para a orientação administrativa, orçamentária e financeira da gestão; IV- promover a revisão dos contratos vigentes; V- realizar acordos com fornecedores mediante orientação da Controladoria Geral e da Procuradoria Jurídica. VI- analisar e deliberar sobre passagens, diárias e cursos. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Art. 5º O Comitê de Programação Orçamentária será composto pelos representantes titulares e suplentes das seguintes Secretarias: |- Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico (Presidente); Il - Secretaria Municipal de Fazenda (Vice-Presidente); Ill - Controladoria Geral do Município; IV - Secretaria Municipal de Administração. Art 6º O Comitê se reunirá semanalmente, podendo reunir de forma extraordinária de acordo com a demanda apresentada. Parágrafo único. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de seus membros. HA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO IV DOS FLUXOS DE TRABALHO Art 7º O Comitê poderá solicitar, sempre que necessário e oportuno a presença de Secretários e equipe para participarem das reuniões. Art 8º Todos os pedidos de compra, aquisição e/ou contratação que criem nova despesa deverão passar pela análise e deferimento do Comitê. Art 9º Em caso de pedidos indeferidos, os mesmos poderão ser objeto de reanálise, conforme apresentação de novos elementos e readequação dos recursos públicos conforme parecer do Comitê. Art 10. O Comitê expedirá atas de suas reuniões, bem como notas técnicas e orientações para as secretarias. Art 11. Fica o Comitê autorizado a convocar fornecedores e prestadores de serviço para reuniões de esclarecimentos de débitos e a realização de acordos. CAPÍTULO V DO CONTINGENCIAMENTO E SOLICITAÇÕES Art 12. Fica contingenciado no orçamento de 2025, 30% das despesas a serem executadas com receitas ordinárias (Fontes 1.500 e 1.501) em cada secretaria. Parágrafo único. Ficam excetuados do contingenciamento, as seguintes despesas públicas: |- folha de pagamento de pessoal, respeitado o limite da LRF; Il - pagamento de parcelas de dívidas contraídas em operações de crédito; Ill - encargos financeiros, tributos, contribuições, juros e multas; IV- despesas decorrentes de receitas vinculadas; V- despesas necessária para o cumprimento dos limites constitucionais; VI - pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV's). Art 13. Os ordenadores de despesas poderão fazer o remanejamento dentre os elementos de despesas, respeitado o limite total contingenciado, desde que deferido pelo Comitê. Art. 14. As solicitações de novas aquisições e de prestação de serviços, independente das fontes de recurso, deverão obrigatoriamente conter: | - documento de aprovação da COFIN; Fo !l - exposição dos motivos; PROCURA SE! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Hl- indicação da dotação orçamentária, número de convênio ou indicação da origem, e a conta bancária correspondente do recurso financeiro. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Os membros do Comitê não receberão remuneração e/ou benefícios de qualquer espécie pelo cumprimento de suas funções. Art. 16. O apoio logístico, operacional e administrativo para o funcionamento do Comitê será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 17. O não cumprimento das disposições constantes deste Decreto poderá ser objeto da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade com aplicação de penalidade pessoal do ordenador de despesa. Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 2.314, de 3 de Julho de 2024 e suas alterações. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 16 de Janeiro de 2025. EMILIÁNO BRAGA DÓS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCUI GERAL, Po