| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos do Boi da Manta 2025 no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamento o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui preço público para liberação das licenças e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.354, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2025 no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Publico, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e da outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores ambulantes, durante os festejos do Boi da Manta de 2025, ficam regulados segundo as normas e critérios estabelecidos no presente Decreto. 81º Os festejos do Boi da Manta 2025 - realizar-se-ão nos seguintes dias: 27 de janeiro (segunda-feira) das 19h às 24h. 01 de fevereiro (sábado) das 19h às 24h. 05 de fevereiro (quarta-feira) das 19h às 24h. 08 de fevereiro (sábado) das 19h às 24h. 12 de fevereiro (quarta-feira) das 19h às 24h. 15 de fevereiro (sábado) das 19h às 24h. 19 de fevereiro (quarta-feira) das 19h às 24h. 22 de fevereiro (sábado) das 19h às 24h. 28 de fevereiro (sexta-feira) das 19h às 24h. 82º. Os festejos do Boi da Manta 2025 realizar-se-ão na área compreendida entre a Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das Ruas Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana. 83º A área reservada à exploração comercial de que se trata este Decreto compreende a área entre a Rua São Sebastião e a Rua Primeiro de Setembro, abrangendo parte das Ruas Comendador Antônio Alves, Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana. 84º Para o exercício do comércio na área destinada aos festejos serão concedidas licenças, sendo que os protocolos deverão ser formalizados com até 02 (dois) dias úteis de antecedência à data em que pretender exercer o referido comércio. 85º Serão concedidas licenças para o evento BOI DA MANTA 2025 no quantitativo 2) abaixo discriminado: . PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | - 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local), e H - 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e food trucks (veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições nas ruas - (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local). Art. 2º. Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos, temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem durante o mencionado período festivo. 8 1º Entende-se por estabelecimentos eventuais, aqueles que funcionarem apenas no período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária, para aqueles que os produtos sejam passíveis de fiscalização sanitária. 8 2º. São considerados ambulantes, os vendedores de pipoca, balões, fantasias, brinquedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres. Art. 3º. O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido pelo Município, sendo que a posse da taxa não comprova a licença. Parágrafo Único. A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com os organizadores do evento, representantes das Secretarias Municipais de Segurança Pública e de Cultura, Lazer e Turismo. Art. 4º. Os comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das festividades, deverão observar os seguintes critérios: |- Obediência às normas de Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e de Segurança, que serão divulgadas pela Organização, no ato da obtenção do alvará de funcionamento; ll- Submissão à fiscalização municipal; Hl- Proibição de manipulação e venda de qualquer tipo de produto em veículos, exceto os que forem adaptados em fábrica especificamente para tal fim e que detiverem o competente alvará de funcionamento; IV- Submissão às medidas constantes em Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para montagem das barracas e normas de segurança; V- Utilização do logradouro publico e área das calçadas em conformidade com . Projeto de Prevenção e Combate de Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros do BA Estado de Minas Gerais e desde que devidamente autorizado pelo executivo municipal; PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VI- Adequação do tacho / caldeirão de fritura utilizado pelos barraqueiros que vendem frituras de forma a não comprometer a segurança dos usuários e transeuntes, com aprovação do Corpo de Bombeiros; VII- Afixação em local visível dos alvarás da vigilância sanitária e de funcionamento. 8 1º. Será necessária a instalação de extintor de incêndio em todas as barracas de alimentação. 8 2º. Em caso de descumprimento do inciso VII, o comércio não poderá funcionar, ensejando a retirada das mercadorias, utilizando, caso seja necessário, força policial. Art. 5º. Fica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, nas Ruas Dr. Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho, Comendador Antônio Alves e Primeiro de Setembro, bem como em frente aos estabelecimentos fixos e prédios residenciais com entrada e saída de veículos. Art. 6º. Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas e/ou vasilhames de vidros de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de circulação dos eventos descritas no art. 1º. deste Decreto. 81º. Somente será permitida a venda, circulação e consumo de bebidas em vasilhames de plásticos descartáveis. 8 2º. Somente será permitida a venda do tradicional “churrasquinho” se o mesmo p for entregue em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo. Art. 7º. Fica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2025, o tráfego de quaisquer veículos no trajeto do cortejo, salvo aqueles que compõem a organização do evento devidamente preparado(s) e seguro(s) e os oficiais. Art. 8º. A ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente determinados pela organização do evento para o Boi da Manta 2025, somente poderá ocorrer a partir das 17 h, nos dias de evento, conforme art.1º, 81º deste Decreto, quando a rua estiver efetivamente interditada ou monitorada para tal fim pela Gerência de Trânsito da Administração Municipal e pela Polícia Militar. 8 1º. Será permitido aos comerciantes e ambulantes temporários, o funcionamento de acordo com os horários e datas estabelecidos no art. 1º, 8 1º deste Decreto. 8 2º. Após o horário previsto no parágrafo acima, os comerciantes e ambulantes temporários deverão proceder ao imediato desmanche das barracas, bem como a limpeza de toda a área, inclusive o entorno, em todos os dias de realização do evento do Boi da Manta 2025, impreterivelmente, até a 00h30, obedecendo às normas de higiene e limpeza previstas na legislação sanitária, sob pena de cassação do alvará. A PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 9º. Aos estabelecimentos fixos, fica permitida a colocação de 01 (uma) fileira de mesas e cadeiras em frente aos mesmos, desde que respeitados os limites laterais do estabelecimento. Art. 10. Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e residências durante o período do evento descrito no art. 1º deste Decreto, desde que devidamente licenciados, de acordo com os arts. 1º e 2º deste Decreto. Art. 11. Fica terminantemente proibida a colocação e uso de equipamento de som nas barracas, carros, carros de som, carretinhas, bem como a utilização de qualquer outro equipamento em sonorização nas vias publicas, ruas e avenidas, muros ou portões de residências os quais possam vir a causar tumulto e aglomeração desordenada de pessoas, durante e após o evento. 81º. Somente será permitido, durante o evento, o serviço de sonorização contratado ou realizado oficialmente pela Administração Municipal. 8 2º. O descumprimento das disposições do presente art. sujeitará o infrator à apreensão do equipamento e/ou remoção do veículo, ambos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 12. O comerciante explorador de comércio eventual, durante as datas descritas no art. 1º, deverá comprovar a situação de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e Vigilância Sanitária, por intermédio do competente Alvará de Funcionamento. 81º. Os permissionários que participarem dos eventos "Boi da Manta" e "Aniversário da Cidade de Pedro Leopoldo" deverão recolher as seguintes taxas, em conformidade com a fundamentação legal, descrita no Anexo | do Código Tributário Municipal — CTM: 1. Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, conforme o item 17.1.1 do Anexo | do CTM, no valor de R$ 57,58 (cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) por dia. Il. Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Conforme o item 4.16.2 do Anexo | do CTM, no valor mensal de R$ 71,98 (setenta e hum reais e noventa e oito centavos). a) A cobrança da TFS será aplicada preferencialmente a permissionários que realizarem a venda de alimentos, sendo dispensada para aqueles que atuarem exclusivamente com a venda de bebidas. ll. Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, conforme o item 6.4.2 do Anexo | do CTM, no valor mensal de R$71,98 (setenta e hum reais e noventa e oito centavos). 82º. A autorização para participação no evento e os cálculos, serão realizados considerando a realização do Boi da Manta 2025, no Centro, nos seguintes dias: 27/01, 01/02, 05/02, 08/02, 12/02, 15/02, 19/02, 22/02 e 28/02, mas ficará a critério do solicitante escolher os dias que participará. EE PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 13. O não cumprimento de quaisquer das normas estabelecidas neste Decreto resultará na imediata cassação do alvará, recolhimento da barraca ou similar e de mercadorias, ficando desobrigado o Poder Público de indenizar e/ou compensar, financeiramente, os comerciantes, pelos seus supostos prejuízos. Art. 14. Fica isenta a Administração Municipal de toda e qualquer responsabilidade com relação ao resultado econômico das atividades dos comerciantes. Art. 15. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Organização do evento Boi da Manta 2025. Art. 16. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 17 de Janeiro de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL