| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município de Pedro Leopoldo, na Sede Prefeitura Municipal e nos equipamentos públicos municipais que menciona. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.360, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município de Pedro Leopoldo, na sede Prefeitura Municipal e nos equipamentos públicos municipais que menciona. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art.1º As Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do município de Pedro Leopoldo, deverão ser hasteadas e assim mantidas, permanentemente, na sede da Prefeitura Municipal, em seus equipamentos públicos, estabelecimentos de ensino, saúde e unidades administrativas. Parágrafo único. A Bandeira Nacional deverá ser hasteada no centro, em plano superior à estadual e municipal. Art.2º As bandeiras serão adquiridas pelo Poder Executivo, o qual adotará as providências necessárias para a sua instalação, no prazo de 60(sessenta) dias. Art.3º Cumprirá ao agente público de maior hierarquia em cada equipamento público, ser o guardião dos símbolos Nacional, Estadual e Municipal, tendo como função precípua seu zelo e guarda, incumbindo-lhe, inclusive, a abertura e condução de procedimento administrativo para apuração de eventuais danos ou extravios. Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 27 de Janeiro de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO